Processo 5222763-04.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

15/04/2026, 15:10

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:30

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 09:25

Processo Arquivado

07/04/2025, 09:25

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:23

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 09:23

Juntada de Documento

07/04/2025, 09:22

Intimação Efetivada

21/03/2025, 10:08

Cálculo de Custas

21/03/2025, 08:53

Certidão Expedida

20/03/2025, 14:00

Juntada de Documento

20/03/2025, 13:59

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:03

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:01

Juntada de Documento

17/03/2025, 16:25

Todas as movimentações(211)

Juntada -> Petição

15/04/2026, 15:10

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:30

Certidão Expedida

10/04/2025, 16:08

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 09:25

Processo Arquivado

07/04/2025, 09:25

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 16:51

Despacho

•16/12/2024, 15:59

Certidão Expedida

07/04/2025, 09:23

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 09:23

Juntada de Documento

07/04/2025, 09:22

Intimação Efetivada

21/03/2025, 10:08

Cálculo de Custas

21/03/2025, 08:53

Certidão Expedida

20/03/2025, 14:00

Juntada de Documento

20/03/2025, 13:59

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:03

Juntada de Documento

19/03/2025, 09:01

Juntada de Documento

17/03/2025, 16:25

Juntada de Documento

14/03/2025, 08:59

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2025, 16:51

Autos Conclusos

11/03/2025, 12:23

Término da Suspensão do Processo

11/03/2025, 12:23

Juntada de Documento

11/03/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825761/GO (2024/0477910-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO - GO056580 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS ROBERTO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS ROBERTO DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 04.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825761/GO (2024/0477910-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO - GO056580 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825761/GO (2024/0477910-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LUCAS DO CARMO ARAUJO - GO056580 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

26/12/2024, 10:56

Juntada de Documento

26/12/2024, 10:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/12/2024, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 15:59

Autos Conclusos

16/12/2024, 13:53

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 08:58

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 08:58

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 08:50

Certidão Expedida

16/12/2024, 08:50

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2024, 08:50

Certidão Expedida

13/12/2024, 09:49

Certidão Expedida

09/12/2024, 22:54

Prazo Decorrido

05/12/2024, 12:29

Intimação Lida

18/11/2024, 03:07

Intimação Expedida

05/11/2024, 13:39

Intimação Expedida

05/11/2024, 13:39

Recurso Inserido

05/11/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/11/2024, 12:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/10/2024, 15:23

Intimação Lida

16/10/2024, 15:04

Desabilitação de Responsável

16/10/2024, 11:57

Intimação Expedida

15/10/2024, 14:18

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:18

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/10/2024, 10:09

Autos Conclusos

10/10/2024, 09:29

Autos Conclusos

10/10/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2024, 16:13

Prazo Decorrido

09/10/2024, 14:46

Intimação Lida

23/09/2024, 03:05

Troca de Responsável

12/09/2024, 11:40

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:06

Intimação Expedida

11/09/2024, 14:06

Habilitação Responsável

11/09/2024, 14:05

Troca de Responsável

11/09/2024, 14:05

Recurso Autuado

11/09/2024, 14:03

Recurso Distribuído

09/09/2024, 15:02

Recurso Distribuído

09/09/2024, 15:02

Juntada -> Petição

09/09/2024, 14:13

Intimação Lida

09/09/2024, 14:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2024, 13:02

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/09/2024, 12:05

Intimação Efetivada

06/09/2024, 09:44

Intimação Expedida

06/09/2024, 09:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/09/2024, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/09/2024, 17:29

Juntada -> Petição

22/08/2024, 12:29

Intimação Lida

22/08/2024, 12:29

Certidão Expedida

21/08/2024, 13:15

Intimação Expedida

21/08/2024, 13:15

Intimação Efetivada

21/08/2024, 13:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/08/2024, 13:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/08/2024, 11:21

Autos Conclusos

13/08/2024, 09:03

Relatório - encaminhado à revisão

12/08/2024, 17:46

Autos Conclusos

25/07/2024, 10:28

Juntada -> Petição -> Parecer

24/07/2024, 16:59

Intimação Lida

24/07/2024, 16:59

Troca de Responsável

23/07/2024, 12:07

Ato Ordinatório

19/07/2024, 09:04

Intimação Expedida

19/07/2024, 09:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2024, 16:11

Intimação Lida

18/07/2024, 03:04

Desabilitação de Responsável

08/07/2024, 18:29

Habilitação Responsável

08/07/2024, 18:29

Intimação Expedida

08/07/2024, 16:49

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

08/07/2024, 16:44

Intimação Efetivada

01/07/2024, 12:08

Troca de Responsável

01/07/2024, 12:07

Certidão Expedida

01/07/2024, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2024, 23:04

Certidão Expedida

27/06/2024, 11:10

Autos Conclusos

27/06/2024, 11:10

Recurso Autuado

27/06/2024, 10:57

Recurso Distribuído

27/06/2024, 08:46

Recurso Distribuído

27/06/2024, 08:46

Intimação Lida

26/06/2024, 15:53

Mandado Não Cumprido

25/06/2024, 11:23

Juntada de Documento

24/06/2024, 15:57

Intimação Efetivada

21/06/2024, 13:46

Intimação Expedida

21/06/2024, 13:46

Transitado em Julgado

21/06/2024, 13:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

21/06/2024, 13:39

Mandado Cumprido

21/06/2024, 11:04

Autos Conclusos

20/06/2024, 11:03

Mandado Não Cumprido

20/06/2024, 10:52

Certidão Expedida

18/06/2024, 11:24

Juntada -> Petição -> Apelação

17/06/2024, 20:01

Juntada de Documento

14/06/2024, 12:27

Intimação Lida

13/06/2024, 19:07

Juntada de Documento

12/06/2024, 18:32

Juntada de Documento

12/06/2024, 18:10

Juntada de Documento

12/06/2024, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2024, 17:33

Alvará de Soltura Expedido

12/06/2024, 17:29

Certidão Expedida

12/06/2024, 17:28

Mandado Expedido

12/06/2024, 15:42

Intimação Via Telefone Não Efetivada

12/06/2024, 15:32

Juntada de Documento

12/06/2024, 15:28

Juntada de Documento

12/06/2024, 15:27

Mandado Expedido

12/06/2024, 15:06

Mandado Expedido

12/06/2024, 15:02

Juntada de Documento

12/06/2024, 14:09

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/06/2024, 13:58

Intimação Expedida

12/06/2024, 13:58

Certidão Expedida

10/06/2024, 18:09

Autos Conclusos

10/06/2024, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

10/06/2024, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 18:00

Mídia Publicada

10/06/2024, 17:38

Mandado Não Cumprido

09/06/2024, 08:45

Juntada de Documento

07/06/2024, 17:23

Mandado Cumprido

26/05/2024, 20:07

Juntada de Documento

09/05/2024, 09:28

Mandado Cumprido

07/05/2024, 10:28

Juntada de Documento

03/05/2024, 15:46

Juntada de Documento

30/04/2024, 17:18

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 15:25

Juntada de Documento

25/04/2024, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2024, 12:51

Mandado Expedido

25/04/2024, 12:41

Mandado Expedido

25/04/2024, 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2024, 06:00

Intimação Efetivada

24/04/2024, 06:00

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2024, 19:30

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:42

Autos Conclusos

19/04/2024, 14:24

Prazo Decorrido

19/04/2024, 14:23

Mandado Cumprido

18/04/2024, 11:01

Intimação Lida

18/04/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2024, 16:56

Intimação Efetivada

16/04/2024, 16:56

Autos Conclusos

16/04/2024, 13:13

Juntada de Documento

16/04/2024, 13:13

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/04/2024, 19:22

Intimação Lida

12/04/2024, 12:22

Mandado Expedido

11/04/2024, 16:29

Mandado Expedido

11/04/2024, 16:21

Evolução da Classe Processual

11/04/2024, 16:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/04/2024, 15:58

Intimação Expedida

11/04/2024, 15:58

Mudança de Assunto Processual

10/04/2024, 12:18

Autos Conclusos

10/04/2024, 11:20

Intimação Lida

09/04/2024, 18:26

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/04/2024, 18:26

Intimação Expedida

08/04/2024, 15:02

Juntada de Documento

08/04/2024, 14:59

Intimação Expedida

08/04/2024, 14:43

Recebido

08/04/2024, 14:41

Evolução da Classe Processual

08/04/2024, 14:39

Juntada de Documento

03/04/2024, 14:05

Intimação Lida

02/04/2024, 18:28

Juntada de Documento

02/04/2024, 10:45

Intimação Lida

01/04/2024, 17:33

Intimação Lida

01/04/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 16:43

Intimação Expedida

01/04/2024, 16:43

Juntada de Documento

01/04/2024, 13:55

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2024, 13:50

Troca de Responsável

01/04/2024, 11:57

Autos Conclusos

01/04/2024, 10:13

Intimação Expedida

01/04/2024, 10:13

Intimação Expedida

01/04/2024, 10:13

Evolução da Classe Processual

01/04/2024, 10:03

Processo Redistribuído

31/03/2024, 13:08

Certidão Expedida

31/03/2024, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2024, 00:02

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2024, 00:01

Intimação Lida

27/03/2024, 18:25

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2024, 17:22

Intimação Expedida

27/03/2024, 17:21

Intimação Expedida

27/03/2024, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2024, 15:45

Intimação Lida

27/03/2024, 15:17

Juntada -> Petição

27/03/2024, 15:17

Mídia Publicada

27/03/2024, 15:05

Troca de Responsável

27/03/2024, 07:41

Certidão Expedida

27/03/2024, 07:20

Intimação Expedida

27/03/2024, 07:20

Intimação Expedida

27/03/2024, 07:20

Juntada de Documento

27/03/2024, 07:18

Mudança de Assunto Processual

27/03/2024, 07:12

Juntada de Documento

27/03/2024, 06:30

Autos Conclusos

26/03/2024, 20:27

Processo Distribuído

26/03/2024, 20:27

Recebido

26/03/2024, 20:27

Decisão

•11/10/2024, 10:09

Relatório e Voto

•02/09/2024, 14:06

Ementa

•02/09/2024, 14:06

Despacho

•21/08/2024, 11:21

Decisão

•12/08/2024, 17:46

Despacho

•30/06/2024, 23:04

Decisão

•21/06/2024, 13:39

Sentença

•12/06/2024, 15:42

Sentença

•12/06/2024, 15:02

Sentença

•12/06/2024, 13:58

Despacho

•10/06/2024, 18:00

Decisão

•23/04/2024, 19:30

Decisão

•16/04/2024, 16:56

Todos os documentos(18)

Decisão

•11/03/2025, 16:51

Despacho

•16/12/2024, 15:59

Decisão

•11/10/2024, 10:09

Relatório e Voto

•02/09/2024, 14:06

Ementa

•02/09/2024, 14:06

Despacho

•21/08/2024, 11:21

Decisão

•12/08/2024, 17:46

Despacho

•30/06/2024, 23:04

Decisão

•21/06/2024, 13:39

Sentença

•12/06/2024, 15:42

Sentença

•12/06/2024, 15:02

Sentença

•12/06/2024, 13:58

Despacho

•10/06/2024, 18:00

Decisão

•23/04/2024, 19:30

Decisão

•16/04/2024, 16:56

Decisão

•11/04/2024, 15:58

Despacho

•01/04/2024, 16:43

Decisão

•27/03/2024, 15:45