Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 988718/SC (2025/0086647-6)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: LEONARDO GARCIA DE VARGAS
ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE VARGAS - SC072394
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE: CARLOS GERMANO JULIO FRANKE
CORRÉU: LUCAS BARBOSA
CORRÉU: JONATAN ARIEL PRIBE LUCAS
CORRÉU: ELIEL ELIANAI MATTOS
CORRÉU: MARCELO VEIGA
CORRÉU: HITTLER CUSTODIO DE OLIVEIRA
CORRÉU: CLODOALDO DE SIQUEIRA MARQUES
CORRÉU: VANDERSSON FRANCISCO PEDROSO VAZ
CORRÉU: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
CORRÉU: JORGE SEVERO DE OLIVEIRA
CORRÉU: CLEOMAR SARAIVA
CORRÉU: EVANDRO PINHEIRO
CORRÉU: ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS GERMANO JULIO FRANKE, que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Extrai-se dos autos que o Juízo de Primeiro Grau decretou a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa. Neste writ, o impetrante aduz, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, sob o argumento de falta da contemporaneidade. Afirma a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional. Pondera a insuficiência dos indícios de autoria. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por cautelares menos gravosas. Roga, subsidiariamente, pela determinação de transferência do paciente para outro estabelecimento prisional. É o relatório. Decido. O writ não prospera, pois a defesa se insurge contra decisão de Magistrado de Primeiro Grau. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos praticados por Juízo de Primeira Instância. A competência originária desta Corte Superior de Justiça está definida no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" Elucidativo destacar que a Corte Especial deste Sodalício Superior reafirmou esta compreensão: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 105, I, C). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. [...] 3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/5/2022, DJe de 25/5/2022). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK