Execução da Pena 5012071-95.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

LEANDRO GALVAO SILVA

Reu

JASONIO DIAS DE MENEZES - MP

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL SARAFIM RODRIGUES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO

OAB/GO 035477·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

LEANDRO GALVAO SILVA

Reu

JASONIO DIAS DE MENEZES - MP

TESTEMUNHA_JUIZO

MANOEL SARAFIM RODRIGUES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

TESTEMUNHA SIGILOSA 01 - MP

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CLESIO DUTRA SILVA - DEF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA LUCIANA RODRIGUES MORAIS - MP E DEF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONILSON GALVAO CARDOSO - MP E DEF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINNE DA SILVA LOPES - MP

TESTEMUNHA_JUIZO

KESSILA KELLEM VIEIRA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA SUELI DE SOUZA SANTOS - MP

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:10

Certidão Expedida

08/10/2025, 11:31

Processo Arquivado

04/08/2025, 08:46

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/08/2025, 08:45

Processo Desarquivado

04/08/2025, 08:45

Intimação Efetivada

23/07/2025, 12:10

Cálculo de Custas

23/07/2025, 12:02

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:02

Baixa Definitiva

15/07/2025, 14:04

Processo Arquivado

15/07/2025, 14:04

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:00

Juntada de Documento

14/07/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 11:39

Juntada de Documento

11/07/2025, 11:38

Todas as movimentações(544)

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:10

Certidão Expedida

08/10/2025, 11:31

Processo Arquivado

04/08/2025, 08:46

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

04/08/2025, 08:45

Processo Desarquivado

04/08/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 14:57

Decisão

•06/05/2025, 11:23

Intimação Efetivada

23/07/2025, 12:10

Cálculo de Custas

23/07/2025, 12:02

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:02

Baixa Definitiva

15/07/2025, 14:04

Processo Arquivado

15/07/2025, 14:04

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:00

Juntada de Documento

14/07/2025, 14:19

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 11:39

Juntada de Documento

11/07/2025, 11:38

Juntada de Documento

10/07/2025, 16:29

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 16:18

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 16:17

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

10/07/2025, 14:57

Autos Conclusos

09/07/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 12:47

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 12:06

Transitado em Julgado

09/07/2025, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 12:06

Intimação Lida

19/05/2025, 03:15

Intimação Efetivada

08/05/2025, 21:04

Intimação Expedida

08/05/2025, 21:04

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

06/05/2025, 11:23

Autos Conclusos

05/05/2025, 06:15

Autos Conclusos

05/05/2025, 06:15

Juntada de Documento

28/04/2025, 10:26

Término da Suspensão do Processo

28/04/2025, 10:26

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876239/GO (2025/0078401-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO GALVÃO SILVA ADVOGADOS: TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO - GO035477 LARISSA RAMOS DE SOUZA - GO050797 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876239/GO (2025/0078401-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO GALVÃO SILVA ADVOGADOS: TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO - GO035477 LARISSA RAMOS DE SOUZA - GO050797 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/03/2025, 17:44

Certidão Expedida

09/03/2025, 23:29

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2025, 14:30

Autos Conclusos

06/03/2025, 09:28

Autos Conclusos

06/03/2025, 09:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/03/2025, 16:07

Intimação Expedida

27/02/2025, 09:26

Intimação Expedida

27/02/2025, 09:26

Recurso Inserido

27/02/2025, 09:25

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

25/02/2025, 22:25

Intimação Lida

24/02/2025, 15:38

Intimação Efetivada

21/02/2025, 10:08

Intimação Expedida

21/02/2025, 10:08

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

20/02/2025, 14:20

Autos Conclusos

20/02/2025, 08:44

Autos Conclusos

20/02/2025, 08:44

Prazo Decorrido

19/02/2025, 12:04

Intimação Efetivada

08/02/2025, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 18:12

Autos Conclusos

06/02/2025, 08:39

Autos Conclusos

06/02/2025, 08:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 13:19

Intimação Lida

24/01/2025, 03:01

Troca de Responsável

15/01/2025, 11:25

Intimação Expedida

14/01/2025, 17:30

Intimação Expedida

14/01/2025, 17:30

Habilitação Responsável

14/01/2025, 17:29

Troca de Responsável

14/01/2025, 17:29

Recurso Autuado

14/01/2025, 17:29

Recurso Distribuído

14/01/2025, 11:23

Recurso Distribuído

14/01/2025, 11:23

Certidão Expedida

14/01/2025, 11:22

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

27/12/2024, 11:51

Intimação Lida

12/12/2024, 14:19

Intimação Efetivada

11/12/2024, 18:35

Intimação Expedida

11/12/2024, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/12/2024, 17:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2024, 14:41

Juntada de Documento

06/12/2024, 14:07

Sessão Julgamento Adiado

29/11/2024, 14:20

Intimação Lida

05/11/2024, 12:03

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:00

Intimação Expedida

04/11/2024, 15:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/11/2024, 15:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/10/2024, 23:08

Autos Conclusos

09/10/2024, 18:12

Relatório - encaminhado à revisão

09/10/2024, 17:20

Autos Conclusos

08/10/2024, 15:58

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

08/10/2024, 15:48

Intimação Lida

08/10/2024, 14:25

Intimação Expedida

07/10/2024, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 18:33

Autos Conclusos

07/10/2024, 18:24

Recurso Autuado

07/10/2024, 18:24

Recurso Distribuído

07/10/2024, 18:20

Remessa em grau de recurso

07/10/2024, 18:20

Recurso Distribuído

07/10/2024, 18:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/10/2024, 18:00

Intimação Lida

30/09/2024, 03:25

Intimação Expedida

18/09/2024, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2024, 12:52

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2024, 12:52

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

17/09/2024, 17:15

Intimação Efetivada

10/09/2024, 10:24

Juntada de Documento

10/09/2024, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2024, 18:05

Certidão Expedida

09/09/2024, 17:49

Autos Conclusos

09/09/2024, 17:49

Recurso Autuado

09/09/2024, 17:47

Recurso Distribuído

09/09/2024, 17:35

Remessa em grau de recurso

09/09/2024, 17:35

Recurso Distribuído

09/09/2024, 17:35

Juntada de Documento

08/09/2024, 10:45

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 14:00

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 13:59

Juntada de Documento

06/09/2024, 13:58

Certidão Expedida

06/09/2024, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2024, 09:20

Troca de Responsável

05/09/2024, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 14:57

Juntada de Documento

05/09/2024, 10:50

Intimação Expedida

05/09/2024, 10:41

Intimação Efetivada

05/09/2024, 10:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/09/2024, 07:41

Juntada de Documento

04/09/2024, 17:27

Autos Conclusos

04/09/2024, 12:58

Certidão Expedida

04/09/2024, 12:58

Juntada de Documento

04/09/2024, 12:47

Juntada de Documento

04/09/2024, 12:41

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2024, 18:14

Juntada de Documento

03/09/2024, 18:03

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

03/09/2024, 17:56

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:05

Juntada de Documento

03/09/2024, 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/09/2024, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

03/09/2024, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

03/09/2024, 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento

03/09/2024, 16:44

Sessão do Tribunal do Júri

03/09/2024, 16:44

Mídia Publicada

03/09/2024, 16:43

Mídia Publicada

03/09/2024, 16:42

Juntada de Documento

03/09/2024, 12:22

Certidão Expedida

29/08/2024, 18:38

Certidão Expedida

23/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição

23/08/2024, 16:31

Juntada -> Petição

19/08/2024, 15:04

Intimação Lida

19/08/2024, 15:03

Certidão Expedida

18/08/2024, 14:53

Intimação Expedida

18/08/2024, 14:53

Mandado Não Cumprido

18/08/2024, 10:57

Juntada -> Petição

16/08/2024, 16:56

Intimação Lida

16/08/2024, 16:56

Mandado Cumprido

16/08/2024, 14:47

Intimação Expedida

16/08/2024, 12:48

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 23:30

Mandado Cumprido

15/08/2024, 09:01

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:03

Intimação Lida

12/08/2024, 17:03

Intimação Expedida

12/08/2024, 10:10

Mandado Não Cumprido

11/08/2024, 21:12

Mandado Cumprido

01/08/2024, 16:48

Juntada -> Petição

30/07/2024, 17:58

Mandado Cumprido

30/07/2024, 17:33

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:07

Mandado Cumprido

28/07/2024, 20:55

Mandado Expedido

09/07/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

09/07/2024, 11:45

Mandado Cumprido

05/07/2024, 18:20

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:55

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:43

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:38

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:33

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:27

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:22

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:14

Mandado Expedido

03/07/2024, 13:08

Certidão Expedida

21/05/2024, 13:02

Certidão Expedida

20/05/2024, 08:44

Sessão do Tribunal do Júri

20/05/2024, 08:43

Intimação Efetivada

20/05/2024, 08:43

Sessão do Tribunal do Júri

20/05/2024, 08:43

Intimação Lida

15/05/2024, 17:44

Certidão Expedida

15/05/2024, 16:16

Juntada de Documento

15/05/2024, 13:46

Desabilitação de Responsável

15/05/2024, 13:25

Habilitação Responsável

15/05/2024, 13:25

Troca de Responsável

14/05/2024, 18:49

Intimação Expedida

14/05/2024, 18:32

Intimação Efetivada

14/05/2024, 18:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

14/05/2024, 18:09

Autos Conclusos

14/05/2024, 13:29

Juntada -> Petição

14/05/2024, 12:47

Juntada de Documento

10/05/2024, 19:18

Juntada de Documento

10/05/2024, 19:16

Intimação Efetivada

09/05/2024, 14:02

Intimação Efetivada

09/05/2024, 13:59

Mandado Não Cumprido

09/05/2024, 13:05

Certidão Expedida

09/05/2024, 12:56

Mandado Não Cumprido

08/05/2024, 19:46

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:02

Mandado Não Cumprido

08/05/2024, 13:11

Mandado Expedido

06/05/2024, 17:24

Juntada -> Petição

06/05/2024, 16:03

Intimação Lida

06/05/2024, 16:03

Certidão Expedida

02/05/2024, 13:35

Intimação Expedida

02/05/2024, 13:35

Intimação Efetivada

02/05/2024, 13:35

Ofício Efetivado

02/05/2024, 13:22

Mandado Cumprido

29/04/2024, 10:24

Mandado Cumprido

24/04/2024, 09:00

Juntada de Documento

17/04/2024, 15:44

Mandado Cumprido

12/04/2024, 17:09

Mandado Não Cumprido

12/04/2024, 09:20

Mandado Não Cumprido

02/04/2024, 13:43

Mandado Cumprido

31/03/2024, 08:46

Mandado Cumprido

25/03/2024, 14:32

Mandado Cumprido

25/03/2024, 11:12

Expedição de Documento

19/03/2024, 18:24

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2024, 18:11

Mandado Expedido

19/03/2024, 18:03

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:52

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:46

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:38

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:29

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:22

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:12

Mandado Expedido

19/03/2024, 17:05

Mandado Expedido

19/03/2024, 16:55

Mandado Expedido

19/03/2024, 16:45

Juntada de Documento

19/03/2024, 15:46

Intimação Lida

28/02/2024, 15:41

Intimação Lida

26/02/2024, 15:06

Certidão Expedida

26/02/2024, 14:45

Intimação Expedida

26/02/2024, 14:44

Intimação Efetivada

26/02/2024, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 14:35

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:12

Autos Conclusos

26/02/2024, 13:12

Juntada -> Petição

26/02/2024, 13:10

Intimação Expedida

26/02/2024, 10:02

Sessão do Tribunal do Júri

26/02/2024, 10:01

Intimação Efetivada

26/02/2024, 10:01

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 19:53

Certidão Expedida

23/02/2024, 09:36

Autos Conclusos

23/02/2024, 09:36

Juntada -> Petição

23/02/2024, 09:15

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:40

Intimação Lida

21/02/2024, 16:40

Certidão Expedida

19/02/2024, 16:47

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:47

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:47

Juntada de Documento

19/02/2024, 16:43

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2024, 14:32

Transitado em Julgado

19/02/2024, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2024, 14:32

Intimação Lida

29/01/2024, 12:16

Intimação Efetivada

26/01/2024, 13:44

Intimação Expedida

26/01/2024, 13:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/01/2024, 18:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/01/2024, 09:04

Juntada de Documento

18/01/2024, 17:43

Sessão Julgamento Adiado

07/12/2023, 17:44

Intimação Lida

30/11/2023, 12:12

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:20

Intimação Expedida

29/11/2023, 14:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/11/2023, 14:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2023, 17:13

Autos Conclusos

27/09/2023, 14:29

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

27/09/2023, 14:20

Intimação Lida

26/09/2023, 12:07

Intimação Expedida

25/09/2023, 13:38

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/09/2023, 09:16

Autos Conclusos

14/09/2023, 15:33

Recurso Autuado

14/09/2023, 15:33

Recurso Distribuído

14/09/2023, 15:30

Certidão Expedida

14/09/2023, 15:30

Recurso Distribuído

14/09/2023, 15:30

Mandado Cumprido

14/09/2023, 15:04

Intimação Lida

28/08/2023, 13:51

Intimação Expedida

24/08/2023, 18:47

Intimação Efetivada

24/08/2023, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2023, 18:23

Certidão Expedida

24/08/2023, 16:13

Autos Conclusos

24/08/2023, 16:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/08/2023, 15:54

Intimação Lida

24/08/2023, 15:54

Intimação Expedida

22/08/2023, 16:35

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/08/2023, 16:27

Juntada de Documento

22/08/2023, 15:56

Certidão Expedida

22/08/2023, 14:48

Autos Conclusos

22/08/2023, 14:48

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

22/08/2023, 14:44

Intimação Lida

22/08/2023, 14:19

Mandado Expedido

22/08/2023, 13:01

Intimação Efetivada

22/08/2023, 12:51

Intimação Expedida

22/08/2023, 12:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

22/08/2023, 12:21

Certidão Expedida

02/08/2023, 08:04

Autos Conclusos

02/08/2023, 08:04

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2023, 10:59

Transitado em Julgado

18/07/2023, 10:59

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2023, 10:59

Intimação Lida

29/06/2023, 12:09

Intimação Efetivada

28/06/2023, 13:36

Intimação Expedida

28/06/2023, 13:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/06/2023, 13:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

28/06/2023, 13:35

Intimação Lida

14/06/2023, 12:28

Intimação Expedida

12/06/2023, 15:20

Intimação Efetivada

12/06/2023, 15:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/06/2023, 15:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/06/2023, 09:03

Autos Conclusos

15/05/2023, 14:09

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

15/05/2023, 14:00

Intimação Lida

12/05/2023, 12:10

Intimação Expedida

11/05/2023, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2023, 18:30

Autos Conclusos

04/04/2023, 13:56

Recurso Autuado

04/04/2023, 13:56

Recurso Distribuído

04/04/2023, 13:53

Remessa em grau de recurso

04/04/2023, 13:53

Recurso Distribuído

04/04/2023, 13:53

Mandado Cumprido

04/04/2023, 13:37

Intimação Lida

23/03/2023, 15:51

Intimação Expedida

23/03/2023, 14:12

Intimação Efetivada

23/03/2023, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2023, 14:04

Certidão Expedida

22/03/2023, 13:13

Autos Conclusos

22/03/2023, 13:13

Intimação Lida

22/03/2023, 13:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/03/2023, 13:05

Intimação Expedida

21/03/2023, 09:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

20/03/2023, 20:49

Juntada de Documento

20/03/2023, 13:36

Certidão Expedida

20/03/2023, 11:50

Autos Conclusos

20/03/2023, 11:50

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

20/03/2023, 11:43

Mandado Expedido

20/03/2023, 11:13

Intimação Expedida

20/03/2023, 11:08

Intimação Efetivada

20/03/2023, 11:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

19/03/2023, 18:45

Certidão Expedida

14/03/2023, 14:50

Autos Conclusos

14/03/2023, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

14/03/2023, 14:38

Transitado em Julgado

14/03/2023, 14:38

Processo baixado à origem/devolvido

14/03/2023, 14:38

Intimação Lida

23/02/2023, 13:11

Intimação Expedida

20/02/2023, 16:50

Intimação Efetivada

20/02/2023, 16:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

20/02/2023, 16:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/02/2023, 16:37

Intimação Lida

27/01/2023, 11:49

Intimação Efetivada

26/01/2023, 11:58

Intimação Expedida

26/01/2023, 11:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/01/2023, 11:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/01/2023, 09:11

Autos Conclusos

16/01/2023, 13:01

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

13/01/2023, 21:10

Intimação Lida

15/12/2022, 03:01

Troca de Responsável

07/12/2022, 11:32

Intimação Expedida

05/12/2022, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2022, 15:19

Certidão Expedida

30/11/2022, 13:45

Autos Conclusos

30/11/2022, 13:45

Recurso Autuado

30/11/2022, 13:13

Recurso Distribuído

30/11/2022, 12:51

Recurso Distribuído

30/11/2022, 12:51

Remessa em grau de recurso

30/11/2022, 12:51

Mandado Não Cumprido

01/11/2022, 13:42

Juntada de Documento

28/10/2022, 15:03

Intimação Lida

25/10/2022, 15:44

Juntada de Documento

20/10/2022, 13:53

Intimação Expedida

20/10/2022, 11:40

Certidão Expedida

20/10/2022, 11:36

Mandado Expedido

20/10/2022, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2022, 18:43

Autos Conclusos

19/10/2022, 14:19

Intimação Lida

19/10/2022, 14:14

Juntada -> Petição

19/10/2022, 14:14

Intimação Expedida

18/10/2022, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2022, 14:22

Certidão Expedida

17/10/2022, 14:14

Autos Conclusos

17/10/2022, 14:14

Juntada -> Petição

17/10/2022, 13:00

Intimação Efetivada

17/10/2022, 09:10

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2022, 20:33

Autos Conclusos

10/10/2022, 07:32

Intimação Lida

07/10/2022, 18:34

Juntada -> Petição

07/10/2022, 18:32

Certidão Expedida

06/10/2022, 18:21

Intimação Expedida

06/10/2022, 18:21

Mandado Não Cumprido

06/10/2022, 14:41

Intimação Lida

09/09/2022, 12:47

Intimação Expedida

09/09/2022, 07:40

Intimação Efetivada

09/09/2022, 07:40

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2022, 21:00

Certidão Expedida

06/09/2022, 22:39

Autos Conclusos

06/09/2022, 22:39

Intimação Lida

06/09/2022, 18:56

Juntada -> Petição

06/09/2022, 18:56

Intimação Expedida

06/09/2022, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2022, 09:02

Intimação Lida

05/09/2022, 18:28

Certidão Expedida

05/09/2022, 13:53

Autos Conclusos

05/09/2022, 13:53

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

05/09/2022, 13:51

Mandado Expedido

05/09/2022, 13:26

Intimação Efetivada

05/09/2022, 13:12

Intimação Expedida

05/09/2022, 13:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

04/09/2022, 23:20

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

31/08/2022, 13:05

Prazo Decorrido

29/08/2022, 12:51

Autos Conclusos

29/08/2022, 12:50

Juntada de Documento

29/08/2022, 12:47

Certidão Expedida

17/08/2022, 15:08

Mandado Cumprido

17/08/2022, 13:45

Certidão Expedida

17/08/2022, 12:44

Intimação Efetivada

17/08/2022, 12:44

Intimação Lida

17/08/2022, 12:21

Juntada -> Petição

17/08/2022, 12:21

Intimação Expedida

15/08/2022, 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento

15/08/2022, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2022, 17:16

Mídia Publicada

15/08/2022, 17:14

Mídia Publicada

15/08/2022, 16:52

Juntada de Documento

14/07/2022, 16:05

Certidão Expedida

14/07/2022, 15:53

Mandado Expedido

14/07/2022, 15:03

Certidão Expedida

14/07/2022, 12:35

Mandado Não Cumprido

13/07/2022, 14:09

Intimação Lida

13/07/2022, 09:28

Intimação Expedida

12/07/2022, 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento

12/07/2022, 13:59

Intimação Efetivada

12/07/2022, 13:59

Audiência de Instrução e Julgamento

11/07/2022, 16:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/07/2022, 16:42

Mídia Publicada

11/07/2022, 16:37

Juntada de Documento

06/07/2022, 12:44

Certidão Expedida

05/07/2022, 18:24

Mandado Não Cumprido

05/07/2022, 15:20

Juntada de Documento

20/05/2022, 17:06

Mandado Expedido

20/05/2022, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2022, 16:01

Certidão Expedida

20/05/2022, 14:04

Autos Conclusos

20/05/2022, 14:04

Intimação Lida

20/05/2022, 14:00

Juntada -> Petição

20/05/2022, 13:59

Mandado Expedido

19/05/2022, 16:33

Certidão Expedida

19/05/2022, 16:17

Intimação Expedida

19/05/2022, 16:17

Intimação Efetivada

19/05/2022, 16:17

Mandado Não Cumprido

27/04/2022, 15:44

Intimação Lida

20/04/2022, 17:56

Expedição de Documento

20/04/2022, 14:47

Intimação Expedida

20/04/2022, 14:43

Audiência de Instrução e Julgamento

20/04/2022, 14:43

Intimação Efetivada

20/04/2022, 14:43

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2022, 17:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/04/2022, 17:39

Mídia Publicada

19/04/2022, 17:37

Mídia Publicada

19/04/2022, 17:35

Juntada de Documento

18/04/2022, 14:38

Juntada de Documento

18/04/2022, 14:35

Mandado Não Cumprido

18/04/2022, 13:37

Mandado Cumprido

18/04/2022, 13:33

Mandado Não Cumprido

18/04/2022, 13:11

Mandado Não Cumprido

18/04/2022, 12:58

Mandado Cumprido

18/04/2022, 12:54

Juntada de Documento

01/04/2022, 14:15

Mandado Não Cumprido

01/04/2022, 13:41

Mandado Cumprido

31/03/2022, 12:57

Mandado Cumprido

30/03/2022, 13:32

Mandado Cumprido

30/03/2022, 13:30

Mandado Cumprido

28/03/2022, 17:29

Intimação Lida

24/03/2022, 16:02

Juntada -> Petição

24/03/2022, 16:02

Certidão Expedida

23/03/2022, 17:58

Intimação Expedida

23/03/2022, 17:58

Juntada de Documento

23/03/2022, 14:21

Juntada de Documento

21/03/2022, 17:42

Ofício Efetivado

17/03/2022, 14:03

Intimação Lida

17/03/2022, 09:10

Expedição de Documento

16/03/2022, 15:19

Mandado Expedido

16/03/2022, 15:05

Mandado Expedido

16/03/2022, 15:03

Mandado Expedido

16/03/2022, 15:00

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:58

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:56

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:53

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:49

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:46

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:42

Mandado Expedido

16/03/2022, 14:40

Intimação Expedida

16/03/2022, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

16/03/2022, 14:27

Intimação Efetivada

16/03/2022, 14:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/03/2022, 00:16

Certidão Expedida

10/03/2022, 13:41

Juntada -> Petição -> Sob sigilo

10/03/2022, 13:38

Certidão Expedida

10/03/2022, 12:38

Autos Conclusos

10/03/2022, 12:38

Juntada de Documento

09/03/2022, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2022, 17:50

Juntada de Documento

09/03/2022, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2022, 15:16

Juntada de Documento

09/03/2022, 15:03

Certidão Expedida

08/03/2022, 14:46

Juntada de Documento

08/03/2022, 14:43

Juntada de Documento

08/03/2022, 14:43

Juntada de Documento

08/03/2022, 14:36

Mudança de Assunto Processual

08/03/2022, 14:36

Ofício(s) Expedido(s)

08/03/2022, 14:29

Mandado Expedido

08/03/2022, 14:23

Evolução da Classe Processual

08/03/2022, 14:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/03/2022, 17:30

Certidão Expedida

07/03/2022, 12:16

Autos Conclusos

07/03/2022, 12:16

Juntada -> Petição

07/03/2022, 11:58

Intimação Lida

04/03/2022, 03:01

Certidão Expedida

22/02/2022, 15:04

Intimação Expedida

22/02/2022, 15:04

Ofício Efetivado

22/02/2022, 15:02

Juntada de Documento

20/01/2022, 12:43

Juntada de Documento

18/01/2022, 14:42

Juntada de Documento

18/01/2022, 14:28

Juntada de Documento

18/01/2022, 14:25

Juntada de Documento

17/01/2022, 13:59

Certidão Expedida

17/01/2022, 12:51

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2022, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2022, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2022, 14:56

Recebido

13/01/2022, 16:14

Certidão Expedida

13/01/2022, 15:56

Autos Conclusos

13/01/2022, 15:54

Intimação Lida

13/01/2022, 15:47

Juntada -> Petição

13/01/2022, 15:47

Juntada de Documento

13/01/2022, 14:47

Troca de Responsável

12/01/2022, 15:30

Troca de Responsável

12/01/2022, 13:38

Certidão Expedida

12/01/2022, 10:40

Intimação Expedida

12/01/2022, 10:39

Processo Distribuído

12/01/2022, 09:04

Recebido

12/01/2022, 09:04

Despacho

•06/03/2025, 14:30

Decisão

•20/02/2025, 14:20

Despacho

•07/02/2025, 18:12

Relatório e Voto

•11/12/2024, 17:07

Despacho

•26/10/2024, 23:08

Relatório

•09/10/2024, 17:20

Despacho

•07/10/2024, 18:33

Despacho

•09/09/2024, 18:05

Decisão

•05/09/2024, 07:41

Termo de Audiência

•03/09/2024, 16:44

Despacho

•14/05/2024, 18:09

Despacho

•26/02/2024, 14:35

Despacho

•23/02/2024, 19:53

Todos os documentos(43)

Decisão

•10/07/2025, 14:57

Decisão

•06/05/2025, 11:23

Despacho

•06/03/2025, 14:30

Decisão

•20/02/2025, 14:20

Despacho

•07/02/2025, 18:12

Relatório e Voto

•11/12/2024, 17:07

Despacho

•26/10/2024, 23:08

Relatório

•09/10/2024, 17:20

Despacho

•07/10/2024, 18:33

Despacho

•09/09/2024, 18:05

Decisão

•05/09/2024, 07:41

Termo de Audiência

•03/09/2024, 16:44

Despacho

•14/05/2024, 18:09

Despacho

•26/02/2024, 14:35

Despacho

•23/02/2024, 19:53

Relatório e Voto

•25/01/2024, 18:10

Relatório

•27/11/2023, 17:13

Despacho

•25/09/2023, 09:16

Despacho

•24/08/2023, 18:23

Decisão

•22/08/2023, 16:27

Decisão

•22/08/2023, 12:21

Relatório e Voto

•26/06/2023, 12:52

Relatório

•10/06/2023, 09:03

Despacho

•04/04/2023, 18:30

Despacho

•23/03/2023, 14:04

Decisão

•20/03/2023, 20:49

Decisão

•19/03/2023, 18:45

Relatório e Voto

•13/02/2023, 13:53

Relatório

•20/01/2023, 09:11

Despacho

•04/12/2022, 15:19

Despacho

•19/10/2022, 18:43

Despacho

•18/10/2022, 14:22

Despacho

•14/10/2022, 20:33

Decisão

•08/09/2022, 21:00

Despacho

•06/09/2022, 09:02

Decisão

•04/09/2022, 23:20

Termo de Audiência

•15/08/2022, 17:16

Termo de Audiência

•11/07/2022, 16:42

Despacho

•20/05/2022, 16:01

Termo de Audiência

•19/04/2022, 17:39

Despacho

•16/03/2022, 00:16

Decisão

•07/03/2022, 17:30

Despacho

•14/01/2022, 14:56