Execução da Pena 0022143-74.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - Fortaleza - 3ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

Processos relacionados

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ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

29/04/2026, 14:11

JUNTADA DE OFÍCIO

28/04/2026, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2026, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0007 - UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO (UP-PACATUBA)

25/04/2026, 04:42

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2026, 04:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

24/04/2026, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2026, 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

22/04/2026, 17:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

22/04/2026, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/04/2026, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/04/2026, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2026, 09:44

Todas as movimentações(555)

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

29/04/2026, 14:11

JUNTADA DE OFÍCIO

28/04/2026, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2026, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0007 - UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO (UP-PACATUBA)

Documentos

OUTROS

•28/05/2024, 11:16

OUTROS

•12/04/2024, 17:30

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25/04/2026, 04:42

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2026, 04:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

24/04/2026, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2026, 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

22/04/2026, 17:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

22/04/2026, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/04/2026, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

22/04/2026, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2026, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

17/04/2026, 15:53

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

07/04/2026, 03:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

31/03/2026, 22:36

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

31/03/2026, 03:53

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2026, 03:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2026, 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

25/03/2026, 19:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2026, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0007 - UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO (UP-PACATUBA)

24/03/2026, 03:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 03:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 10:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2026, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2026, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/03/2026, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/03/2026, 10:36

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

18/03/2026, 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2026, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 18:02

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

18/03/2026, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

18/03/2026, 02:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2026, 11:20

JUNTADA DE PARECER

17/03/2026, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 02:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

03/03/2026, 12:26

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

03/03/2026, 03:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2026, 18:35

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

02/03/2026, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 18:35

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

02/03/2026, 18:35

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

01/03/2026, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2026, 13:29

JUNTADA DE PARECER

25/02/2026, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2026, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2026, 02:26

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

12/02/2026, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2026, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2026, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

10/02/2026, 15:02

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0007 - UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO (UP-PACATUBA)

10/02/2026, 04:21

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2026, 04:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2026, 02:24

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2026, 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2026, 18:46

JUNTADA DE PARECER

02/02/2026, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2026, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2026, 02:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

30/01/2026, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 02:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

28/01/2026, 08:09

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0007 - UNIDADE PRISIONAL FRANCISCO HELIO VIANA DE ARAÚJO (UP-PACATUBA)

28/01/2026, 02:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2026, 02:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2026, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

22/01/2026, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2026, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/01/2026, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2026, 21:52

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

19/01/2026, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 13:57

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

19/01/2026, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2026, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2026, 17:39

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

16/01/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2026, 17:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/01/2026, 15:59

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

17/12/2025, 06:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 02:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2025, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 13:48

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

01/12/2025, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2025, 14:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

18/08/2025, 09:54

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

05/08/2025, 05:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2025, 02:10

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

16/07/2025, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 10:46

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

08/07/2025, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

30/06/2025, 14:18

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/03/2025, 09:47

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

18/03/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878296/CE (2025/0081800-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES - CE043284 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/03/2025, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2025, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025, 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 16:52

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/03/2025, 10:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

28/02/2025, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 16:50

NÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO

28/02/2025, 16:50

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/02/2025, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2025, 16:49

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

25/02/2025, 02:59

DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

24/02/2025, 17:24

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

21/02/2025, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2025, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2025, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

21/02/2025, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 02:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2025, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2025, 02:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/02/2025, 03:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2025, 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2025, 03:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

05/02/2025, 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2025, 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 20:15

INDEFERIDO O PEDIDO

05/02/2025, 20:04

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

04/02/2025, 08:56

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/02/2025, 14:06

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2025, 09:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/01/2025, 09:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/01/2025, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

04/12/2024, 14:57

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2024, 22:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 22:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2024, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2024, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2024, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2024, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

30/10/2024, 00:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

25/10/2024, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2024, 00:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/10/2024, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 21:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

22/10/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

22/10/2024, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

21/10/2024, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2024, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

18/10/2024, 00:59

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2024, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

15/10/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

15/10/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

15/10/2024, 14:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/10/2024, 12:29

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2024, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 09:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2024, 17:22

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/10/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2024, 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

14/10/2024, 17:21

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

14/10/2024, 16:34

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

13/10/2024, 20:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2024, 07:49

JUNTADA DE PARECER

10/10/2024, 19:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2024, 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2024, 09:30

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

05/10/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2024, 00:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 09:28

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

24/09/2024, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2024, 01:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 01:29

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

24/09/2024, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2024, 08:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/09/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

17/09/2024, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 17:38

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/09/2024, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2024, 17:37

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/09/2024, 16:39

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

17/09/2024, 11:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

14/09/2024, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2024, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 06:26

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2024, 01:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2024, 01:13

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

10/09/2024, 01:02

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2024, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2024, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2024, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 10:17

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

03/09/2024, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2024, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

03/09/2024, 10:16

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/09/2024, 10:14

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

02/09/2024, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 14:15

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

30/08/2024, 15:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

29/08/2024, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2024, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2024, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 15:23

DECLARADA A REMIÇÃO

27/08/2024, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2024, 11:32

JUNTADA DE PARECER

29/07/2024, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2024, 16:45

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

23/07/2024, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2024, 07:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

23/07/2024, 01:10

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

31/05/2024, 13:55

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

28/05/2024, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2024, 20:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2024, 19:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2024, 18:46

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

30/04/2024, 02:06

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/04/2024, 23:49

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/04/2024, 23:48

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/04/2024, 23:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:41

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

12/04/2024, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 17:37

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

12/04/2024, 17:30

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2024, 15:25

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2024, 11:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/01/2024, 20:15

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/01/2024, 20:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2024, 08:19

JUNTADA DE PARECER

27/12/2023, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2023, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 06:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2023, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2023, 06:39

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

14/12/2023, 01:19

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

14/12/2023, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/12/2023, 15:19

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/12/2023, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2023, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

12/12/2023, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

05/12/2023, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2023, 00:58

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 00:58

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

27/11/2023, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2023, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2023, 00:33

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/11/2023, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

24/11/2023, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2023, 17:20

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/11/2023, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2023, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2023, 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 09:51

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

21/11/2023, 09:45

JUNTADA DE PARECER

20/11/2023, 12:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2023, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023, 12:01

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

19/11/2023, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2023, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2023, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2023, 11:45

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/11/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 11:45

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

14/11/2023, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2023, 13:07

JUNTADA DE PARECER

13/11/2023, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 06:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2023, 13:39

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

27/10/2023, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2023, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/10/2023, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

16/10/2023, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

29/08/2023, 01:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 00:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/08/2023, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2023, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 09:42

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/08/2023, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2023, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2023, 10:13

DESACOLHIDA A PRISÃO DOMICILIAR

10/08/2023, 08:55

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

09/08/2023, 10:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2023, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2023, 22:20

JUNTADA DE PARECER

08/08/2023, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2023, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

07/08/2023, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 07:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/07/2023, 14:12

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

25/07/2023, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

25/07/2023, 07:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2023, 07:54

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

25/07/2023, 07:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 00:15

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 10:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/07/2023, 07:44

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2023, 07:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2023, 07:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2023, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

07/07/2023, 10:32

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

07/07/2023, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2023, 00:18

JUNTADA DE PARECER

05/07/2023, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JHONATAN MARTINS DOS SANTOS

04/07/2023, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2023, 06:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

21/06/2023, 01:04

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2023, 18:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/06/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/06/2023, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 16:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/06/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2023, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2023, 16:33

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/06/2023, 07:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 07:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/06/2023, 07:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

14/06/2023, 07:03

UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

13/06/2023, 11:00

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

13/06/2023, 09:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2023, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/05/2023, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2023, 18:27

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

09/05/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 17:28

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

03/05/2023, 10:39

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

27/04/2023, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2023, 23:22

JUNTADA DE PARECER

25/04/2023, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2023, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2023, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2023, 11:09

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

05/04/2023, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2023, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/03/2023, 15:13

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

29/03/2023, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

27/03/2023, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2023, 23:59

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2023, 23:59

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/03/2023, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2023, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 20:39

JUNTADA DE PARECER

23/03/2023, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2023, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 18:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/03/2023, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2023, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

21/03/2023, 11:09

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

21/03/2023, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2023, 14:59

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

18/03/2023, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/12/2022, 22:45

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

14/10/2022, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 13:36

JUNTADA DE PARECER

11/10/2022, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

07/10/2022, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2022, 18:33

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

06/10/2022, 17:35

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

06/10/2022, 08:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 09:14

JUNTADA DE PARECER

04/10/2022, 22:14

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 22:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 06:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2022, 23:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/09/2022, 23:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 18:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2022, 10:15

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

27/06/2022, 10:33

DECORRIDO PRAZO DE ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA

06/11/2021, 00:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2021, 00:50

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

26/10/2021, 00:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2021, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2021, 18:06

JUNTADA DE PARECER

19/10/2021, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 14:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2021, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

15/10/2021, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2021, 17:48

UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

15/10/2021, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/10/2021, 14:54

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

12/10/2021, 14:53

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

11/10/2021, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2021, 01:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2021, 01:05

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

23/09/2021, 10:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2021, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2021, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/09/2021, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2021, 14:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/09/2021, 06:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2021, 10:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/09/2021, 10:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/08/2021, 17:35

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

25/08/2021, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2021, 12:36

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

12/08/2021, 23:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2021, 21:24

JUNTADA DE PARECER

04/08/2021, 18:45

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2021, 18:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/08/2021, 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2021, 10:28

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

28/07/2021, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2021, 09:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

27/07/2021, 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

27/07/2021, 10:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2021, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2021, 09:06

JUNTADA DE PARECER

10/07/2021, 06:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2021, 06:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/07/2021, 06:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/07/2021, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/07/2021, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2021, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

09/07/2021, 08:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/06/2021, 08:30

CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA

24/05/2021, 14:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/05/2021, 20:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/04/2021, 12:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2021, 08:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2021, 09:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2020, 15:13

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

17/11/2020, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2020, 19:49

JUNTADA DE PARECER

16/11/2020, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 18:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2020, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/11/2020, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2020, 10:33

CÁLCULOS HOMOLOGADOS

16/11/2020, 10:16

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

11/11/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2020, 05:53

JUNTADA DE PARECER

05/11/2020, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2020, 16:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2020, 16:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2020, 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2020, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2020, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 10:03

JUNTADA DE PARECER

04/11/2020, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2020, 09:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2020, 17:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/11/2020, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2020, 04:16

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2020, 04:16

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

03/11/2020, 04:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/11/2020, 20:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2020, 12:54

CÁLCULOS HOMOLOGADOS

31/10/2020, 11:37

JUNTADA DE PARECER

30/10/2020, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2020, 09:43

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

30/10/2020, 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2020, 09:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2020, 09:16

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

30/10/2020, 09:15

CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

29/10/2020, 20:04

PUBLICAÇÃO BNMP2/CNJ

29/10/2020, 17:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

28/10/2020, 23:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/10/2020, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2020, 17:56

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/10/2020, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2020, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2020, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2020, 14:32

DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

30/09/2020, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2020, 17:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/08/2020, 17:45

JUNTADA DE OFÍCIO - DEPEN

11/08/2020, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2020, 14:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

07/08/2020, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/08/2020, 19:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2020, 06:51

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2020, 13:59

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

26/06/2020, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2020, 22:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2020, 20:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2020, 09:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/06/2020, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2020, 08:34

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

20/05/2020, 17:56

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

20/05/2020, 17:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/02/2020, 14:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/02/2020, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2020, 09:51

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

17/02/2020, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 11:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2020, 09:16

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

14/02/2020, 19:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

14/02/2020, 17:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/02/2020, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

14/02/2020, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

14/02/2020, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2020, 13:35

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

14/02/2020, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2020, 10:24

JUNTADA DE PARECER

04/02/2020, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2020, 08:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/02/2020, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2020, 18:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2020, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2020, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

22/01/2020, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

22/01/2020, 16:52

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

18/12/2019, 20:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2019, 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2019, 20:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2019, 20:25

Início do Cumprimento de Pena

07/11/2016, 00:00

OUTROS

•16/12/2023, 10:43

OUTROS

•22/11/2023, 16:08

OUTROS

•21/11/2023, 09:45

OUTROS

•14/11/2023, 11:15

OUTROS

•27/10/2023, 13:35

OUTROS

•10/08/2023, 08:55

OUTROS

•07/07/2023, 09:15

OUTROS

•13/06/2023, 11:00

OUTROS

•03/05/2023, 10:39

OUTROS

•24/03/2023, 12:05

OUTROS

•21/03/2023, 10:29

OUTROS

•06/10/2022, 17:35

OUTROS

•20/10/2021, 11:44

Todos os documentos(30)

OUTROS

•28/05/2024, 11:16

OUTROS

•12/04/2024, 17:30

OUTROS

•16/12/2023, 10:43

OUTROS

•22/11/2023, 16:08

OUTROS

•21/11/2023, 09:45

OUTROS

•14/11/2023, 11:15

OUTROS

•27/10/2023, 13:35

OUTROS

•10/08/2023, 08:55

OUTROS

•07/07/2023, 09:15

OUTROS

•13/06/2023, 11:00

OUTROS

•03/05/2023, 10:39

OUTROS

•24/03/2023, 12:05

OUTROS

•21/03/2023, 10:29

OUTROS

•06/10/2022, 17:35

OUTROS

•20/10/2021, 11:44

OUTROS

•15/10/2021, 17:35

OUTROS

•21/09/2021, 15:03

OUTROS

•25/08/2021, 17:17

OUTROS

•12/08/2021, 23:00

OUTROS

•23/07/2021, 14:07

OUTROS

•09/07/2021, 11:46

OUTROS

•17/11/2020, 15:13

OUTROS

•16/11/2020, 10:16

OUTROS

•04/11/2020, 18:31

OUTROS

•03/11/2020, 17:09

OUTROS

•31/10/2020, 11:37

OUTROS

•30/09/2020, 16:55

OUTROS

•24/06/2020, 20:49

OUTROS

•14/02/2020, 11:15

OUTROS

•27/01/2020, 17:12