Procedimento Comum Cível 0016841-46.2012.8.18.0140 - STJ

Procedimento Comum Cível 0016841-46.2012.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201477/PI (2025/0077763-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE - PI005397 RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - RJ112794 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - RJ112793 ANDRE MENDES MOREIRA - RJ126363 GIOVANNA LUCENA PUPPIN - RJ236591 PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES - RJ247097 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPI, assim ementado (fl. 943): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS-COMUNICAÇÃO – CARTÕES INDUTIVOS, FICHAS E ASSEMELHADOS - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, a matéria encontra-se disciplinada no art.11, III, b, da LC 87/96, que define o critério espacial da obrigação tributária do ICMS-Comunicação. Dessa forma, para fins de cobrança do referido tributo deve-se observar o local da operação ou da prestação, ou seja, a sede da concessionária ou permissionária que fornece a ficha, cartão indutivo ou assemelhados; 2. Assim, não há como acolher os argumentos apresentados pelo Apelante, na medida em que o Convênio 55/05 adotou regra expressa dispondo que o pagamento do imposto deve ser efetuado ao estado onde se localiza a empresa concessionária que fornece o cartão telefônico, ainda que para intermediários, como é o caso do Apelado, situados em unidades diversas da federação. A exceção ocorreria na hipótese em que a empresa concessionária distribui as fichas e cartões às suas filiais; 3. Portanto, diante das razões expostas, e seguindo o entendimento do STJ e, ainda, o deste Tribunal, no julgamento, respectivamente, do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.006309-5 e da Apelação Cível nº 2013.0001.004472-1, que aceitaram a tese do elemento espacial do estabelecimento responsável pela distribuição dos cartões indutivos, não subsiste a cobrança do Auto de Infração pelo Fisco piauiense; 4. Recurso conhecido, mas improvido. O recorrente alega violação do artigo 373, I, do CPC, argumentando, à fl. 976, que: Nesse ponto, o acórdão estadual incorreu em violação ao art. 373, I do CPC porque considerou a nota fiscal idônea simplesmente porque a empresa não seria “ente tributante”. Ora, se a fiscalização quando da confecção do lançamento aduz que a nota fiscal é inidônea e que não há prova do recolhimento integral do ICMS na operação, mas a empresa em sua ação judicial com pretensão de anulação da cobrança tributária revestida de presunção de veracidade e legalidade não faz prova em contrário e o órgão jurisdicional chancela tal desatendimento ao ônus probatório pelo fato aleatório de empresa não ser um ente tributante (seja lá o que isso signifique no entendimento do órgão julgador), por certo, repise-se, houve violação ao art. 373, I do CPC. Em suma, não foi objeto da discussão que levou à cobrança do ICMS a interpretação do art. 11, III, b da LC nº. 87/96, mas sim a circunstância de não haver nota fiscal idônea a revelar que o ICMS foi efetivamente recolhido ao Estado onde se situa a concessionária do serviço de telecomunicação e nem outra prova acerca de tal recolhimento na origem da operação. Aduz, à fl. 973, ofensa ao art. 11, III, b, da LC 87/96, uma vez que o acórdão estadual interpretou tal dispositivo sobre o aspecto espacial da incidência do ICMS Comunicação em absoluto divórcio do central aspecto da regra-matriz que é a definição da ocorrência do fato gerador. Contrarrazões às fls. 1.230-1.243. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.245-1.250. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 373, I, do CPC (e a tese a ele vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que sequer foram opostos embargos de declaração na origem buscando sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Ademais, tem-se que o tribunal de origem consignou, à fl. 949, que é impossível acolher os argumentos apresentados pelo Apelante, na medida em que o Convênio nº 55/05 adotou regra expressa dispondo que o pagamento do imposto deve ser emitido no Estado em que se localizada a empresa concessionária que fornece o cartão telefônico, ainda que para intermediários, como é o caso da Apelada, situados em unidades diversas da federação. A exceção ocorreria na hipótese em que a empresa concessionária distribui as fichas e cartões às suas filiais. Como se vê, a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o critério espacial escolhido pela Lei Complementar 87/96 é o da sede do estabelecimento da concessionária, em razão de o contribuinte do ICMS, pelo fornecimento de fichas e cartões telefônicos, ser a própria concessionária, que não tem qualquer controle sobre a venda posteriormente realizada por revendedores (STJ, REsp 1.119.517/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. TELEFONIA. FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS A DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES SITUADOS EM OUTROS ESTADOS. LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA CONCESSIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento consagrado nesta Corte Superior de que o ICMS é devido na Unidade da Federação onde se localiza a sede da empresa concessionária que fornece cartões, fichas e ou assemelhados a distribuidores independentes situados em outros estados, quando não comprovado que a venda foi efetuada por meio de suas filiais. Precedente: REsp. 1.119.517/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010. No mesmo sentido, são as seguintes decisões monocráticas: REsp. 1.346.217/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013; REsp. 1.327.079/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.10.2012. 2. No pertinente à ausência de comprovação de que a destinação dos cartões de telefonia não envolveu a participação de estabelecimentos situados em Santa Catarina, a Corte de origem rejeitou os argumentos expostos nos Embargos de Declaração de iniciativa da parte insurgente, sob o fundamento de que houve pedido de julgamento antecipado da demanda pelo próprio Ente Estatal, sendo incabível suscitar posteriormente a necessidade de produção de prova técnica, além de impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa. No entanto, o Ente Estatal deixou de apresentar no Apelo Raro dissertação argumentativa quanto a esses fundamentos. Em situações tais, isto é, ante a presença de fundamento inatacado, dúvida não há de que incide à espécie, por aplicação de equivalente inteligência, a dicção da Súmula 283 do excelso STF. 3. Tampouco prospera a alegada violação do art. 166 do CTN, porquanto o Tribunal Catarinense decidiu que a regra do art. 166 do CTN é inaplicável ao caso em análise, no qual se discute o pagamento errôneo a terceiro, inexistindo prejuízo ao consumidor catarinense, fundamento esse não atacado nas razões recursais e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. No que se refere à impossibilidade de compensação em conta gráfica do ICMS por ofensa à ordem cronológica de pagamento via precatório e à ausência de previsão legal para incidência de correção monetária e de juros, observa-se que a suplicante sequer indicou qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.644.770/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). Com efeito, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ. Incide, pois, ao caso, a súmula 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SOUZA CRUZ LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(141)