Ação Penal - Procedimento Ordinário 1515281-82.2022.8.26.0152 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1515281-82.2022.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825876/SP (2024/0478006-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RENAN SILVA CHAGAS ADVOGADOS: HENRIQUE CASTILHO FILHO - SP309809 VERONICA CLEMENTE DE LIRA - SP318329 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALEXANDRE INACIO DA SILVA CORRÉU: FRED ROBSON FERREIRA CORRÉU: JORGE REMISSON ARAUJO DA SILVA CORRÉU: MATEUS MICHEL GUALBERTO CORRÉU: RONALDO DE ARAUJO FRANCISCO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENAN SILVA CHAGAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 1.688/1.689, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENAN SILVA CHAGAS (e-STJ fls. 1664/1666) em face da Decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. Consta dos autos que o ora Agravante, em 1º grau de jurisdição, foi condenado como incurso no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TJ/SP negou provimento. Não satisfeita, a Defesa interpôs recurso especial (e-STJ fls. 1514/1532), com fulcro nas alíneas “a” e “c”, do art. 105, III, da CF, sob a alegação de violação aos arts. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 288 do Código Penal, além da ocorrência de divergência jurisprudencial. Para tanto, alegou não estar provado o vínculo associativo necessário à configuração do crime de organização criminosa. Salientou que foi esclarecida a individualização da conduta do Agravante e que não foram apontadas provas que demonstrem a divisão de tarefas e o liame subjetivo com os demais Acusados. Ainda, aduziu que o Acórdão recorrido divergiu de precedentes de outros Tribunais, em que a absolvição foi fundada na ausência de provas quanto à estabilidade da organização e o vínculo estável e permanente entre os Corréus. O Tribunal Estadual inadmitiu o recurso especial diante dos óbices das Súmulas nº 7/STJ, 283/STF e da ausência de comprovação formal da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 1640/1643). Contrarrazões ministeriais foram oferecidas (e-STJ fls. 1635/1638). Daí foi interposto o presente agravo, no qual são impugnados os fundamentos contidos na Decisão agravada. O Parquet opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1.687/1.695). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa pleiteia a absolvição do réu, alegando que as provas carreadas aos autos não corroboram a acusação. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de organização criminosa para o crime de associação criminosa. O Tribunal de origem, no entanto, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de organização criminosa, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.483/1.502): Quanto ao mérito, incensurável a condenação dos réus. Com efeito, colhe-se dos autos que, em data incerta, mas entre o período de 2019 a novembro de 2022, em hora incerta, em cidades e estados diversos, os réus Alexandre Inácio da Silva, Fred Robson Ferreira, Renan Silva Chagas, Jorge Remisson Araújo da Silva, Mateus Michel Gualberto e Ronaldo de Araújo Francisco, juntamente com outros quatro indivíduos não identificados, constituíam e integravam organização criminosa destinada à prática de crimes de estelionato, furto mediante fraude e extorsão, conforme boletins de ocorrência RDO 2019-044971987-001 (fls. 117/126), RDO HN5205-1/2022 (fls. 127/130), RDO HE8310 (fls. 131/132), RDO GW7108-1/2022 (fls. 133/134), RDO GW91171 (fls. 135/136), e demais registros de ocorrências semelhantes acostados às fls. 137/179. Consta, ainda, que, em 09 de julho de 2022, por volta das 14h37min, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 152, Centro, na cidade e comarca de Cotia/SP, os réus Alexandre Inácio da Silva e Fred Robson Ferreira, agindo em concurso de agentes e com perfeita unidade de desígnios entre eles, com o intuito de obter para eles vantagem econômica indevida, constrangeram Solange Maria Gonçalves, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, a colocar sua digital no sistema de atendimento bancário, viabilizando-se a subtração do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) de sua conta bancária, conforme comprovantes de transferências bancárias acostados às fls. 07/08 e Boletim de Ocorrência nº DJ0525-1/2022 (fls. 03/04). Segundo consta dos autos, Alexandre, Fred, Mateus, Jorge, Renan e Ronaldo integram organização criminosa dedicada à prática de estelionatos, furtos mediante fraudes e extorsão no interior de agências do Banco do Brasil, dentre elas a agência situada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 152, Centro, Cotia/SP. Além de tal instituição bancária, há elementos probatórios que apontam que a organização criminosa pratica tais ilícitos penais em diversos municípios, tais como Cotia/SP, São Paulo/SP, Piraiú/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP, Campinas/SP, Jundiaí/SP, Holambra/SP, Birigui/SP, Cafelândia/SP, Bauru/SP, Caçapava/SP, Itararé/SP, São João da Boa Vista/SP, Mogi Mirim/SP, Ribeirão Preto/SP, Embu das Artes/SP, Lençóis Paulistas/SP, Sorocaba/SP, São Joaquim da Barra/SP, Coronel Fabriciano/MG, Nova Serrana/MG, Governador Valadares/MG, São Mateus/MG, Caldas/MG, Poços de Caldas/MG, Andira/PR, Rolândia/PR, São Bento do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, Barra Velha/SC, Balneário Camboriú/SC, Joinville/SC, Volta Redonda/RJ, Caxias do Sul/RS, Goiânia/GO Brasília/DF. Conforme se apurou, a organização criminosa tem atuação interestadual, praticando delitos em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e no Distrito Federal. O grupo criminoso costuma agir aos finais de semana, feriados e durante a noite em razão do escasso movimento das agências. Suas principais vítimas são pessoas idosas, as quais são mais vulneráveis e apresentam mais dificuldade com o uso da tecnologia. Eles agem sempre em dois ou mais indivíduos, um ou dois abordam as vítimas, enquanto outros asseclas ficam do lado de fora “dando cobertura”. Valendo-se de tais condições, os acusados monitoram a entrada das vítimas no terminal de autoatendimento e se aproximam oferecendo ajuda ou então esperam as vítimas deixarem os caixas eletrônicos, “alertam-nas” de que, supostamente, teriam deixado a conta logada no caixa eletrônico, enganando-as, dizendo que, para fechá-lo, seria necessária a digital ou o cartão das vítimas. Acreditando nos agentes delitivos, as vítimas são iludidas, retornam ao caixa e, a partir de então, são acompanhadas pelos acusados. Com as vítimas em frente ao caixa eletrônico, os criminosos as induzem a erro, fazendo com que elas abram suas contas, com o cartão e com a digital, em frente a eles. Sem que a vítima se dê conta, os criminosos autorizam operações financeiras, transferindo dinheiro da conta da vítima para terceiros (laranjas), contratam empréstimos em nome delas e repassavam o valor para a conta desses terceiros. Outra forma de abordagem comum do grupo criminoso ocorre da seguinte forma: o criminoso oferece ajuda à vítima, pede a senha do cartão dela, decora a sequência de números, apodera-se do cartão e o troca por outro, sem a vítima perceber. No mais, em outras ocasiões, os criminosos simulam estarem armados, restringem a liberdade das vítimas e as obrigam a transferirem valores para a conta de terceiros, consoante delito também apurado nos presentes autos. Durante a apuração dos crimes cometidos pela região, constatou-se similaridade no modo de execução e a coincidência em relação a seus autores. Em crime ocorrido em 26 de junho de 2021, que teve por vítima José Geraldo Francato (78 anos), os réus Alexandre e Jorge foram os autores (autos nº. 1501049-02.2021.8.26.0152). No crime perpetrado em 30 de outubro de 2021, em São João da Barra/SP, Renan foi reconhecido pela vítima Antônio Luís Feliciano (autos n.º 1500600-11.2022.8.26.0572). Já no crime ocorrido em 09 de julho de 2022, que teve por vítima Solange Maria Gonçalves, Alexandre e Fred foram reconhecidos (RDO nº. DJ0525-1/2022 - fls. 15/21). Ademais, os relatórios de investigação apontam para o fato de que Alexandre, Fred, Mateus, Jorge, Renan e Ronaldo moram próximos, em endereços residenciais a menos 100m um do outro, todos localizados na Zona Oeste de São Paulo. Corrobora tal fato que, nas ocorrências apontadas, eles aparecem atuando em coautoria na prática dos crimes em questão, evidenciando que não se trata de pessoas desconhecidas entre si. Outrossim, a forma da execução do crime se dá com o mesmo “modus operandi”, nos mesmos locais (agências do Banco do Brasil) e mesmo perfil de vítimas (preferencialmente idosos), o que reforça a existência de um vínculo associativo estável e não mera cooperação ocasional. Ainda, reforçando a autoria e atuação organizada dos apelantes, em diligência de busca e apreensão domiciliar na residência do acusado Renan, situada na Rua Wenceslau de Campos, n.º 38, Jardim Sydney, São Paulo/SP, foram apreendidos os seguintes objetos: (i) 57 (cinquenta e sete) cartões bancários, de vítimas e outros, usados para realizar trocas com as vítimas dos delitos; (ii) 12 (doze) máquinas de cartões diversas; (iii) 40 (quarenta) protocolos bancários; (iv) 06 (seis) aparelhos de telefonia celular; e (v) 01 (um) simulacro de arma de fogo (fls. 593/613 autos n.º 1515619- 56.2022.8.26.0152). Os acusados foram reconhecidos pela testemunha Renato de Moraes Ferreira, assessor na Unidade de Segurança Institucional do Banco do Brasil, conforme auto de reconhecimento acostado às fls. 266/269. Dentre as contas dos terceiros (laranjas), utilizadas pelo grupo criminoso, se encontram: a) Alessandra Caleiros de Melo, RG. 29.595.200-3/SP, agência: 6761 1, conta: 23.793-0; b) poupança 043902, conta 510043902-1 em nome de Isadora Oliveira; c) conta poupança 030242, agência 0719, conta 510030242-5 em nome de Bruna A. Rebouc; d) agência 3143 e conta 215.008-5 poupança; e) conta Poupança 510041613-7 da agência 1779, tendo como beneficiário Luan H P S Cab; f) Valdete R. Pian e g) Jose Candido R. - Ag. 1267 - cc 78258-0. Ainda, segundo se apurou, no dia 09 de julho de 2022, os réus Alexandre Inácio da Silva e Fred Robson Ferreira decidiram extorquir a vítima Solange, utilizando-se de grave ameaça exercida mediante simulação de arma de fogo. Conforme consta, a vítima estava em um caixa de autoatendimento, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 152, Centro de Cotia/SP, para efetuar um saque no valor de R$ 350,00. Na sequência, Alexandre e Fred ingressaram na agência bancária e, simulando estarem armados, constrangeram Solange a colocar sua digital no sistema de autoatendimento bancário para realizar a transferência do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a pessoa de Alessandra C. de Melo (Ag: 6761-1. cc: 23.793- 0), sendo que após a operação os réus evadiram-se do local. Infere-se dos autos que a sofisticada organização criminosa atuava de forma compartimentada, tornando-se nítida a distribuição de tarefas entre seus integrantes por áreas específicas de atuação, sendo certo que todos colaboravam entre si para a consecução dos objetivos criminosos por eles perseguidos, restando comprovado pelos documentos coligidos nos autos, bem como àqueles amealhados nas cautelares neste apensadas, que o grupo criminoso obteve lucro ilícito de, aproximadamente, de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerando-se apenas as informações coligidas nesta persecução (denúncia de fls. 342/347). Assim resumidos os fatos denunciados, importa assinalar que os apelantes negaram a autoria criminosa. Alexandre não foi ouvido na delegacia. Em Juízo reconheceu que já cometeu estelionatos, mas negou participação na organização criminosa. Desconhece os réus, bem como os policiais civis e o delegado que atuaram neste feito. Afirmou que já praticou crimes graves, mas nunca extorsão. A última vez que se envolveu com estelionato foi em 2011, depois comprou caminhão e passou a trabalhar de caminhoneiro (mídia). Fred não foi ouvido na delegacia. Em Juízo se limitou a negar a autoria dos crimes, alegando desconhecer os corréus, bem assim os policiais e o delegado que investigaram os fatos (mídia). Renan, ouvido em solo policial, negou participação na organização criminosa. Disse que conhecia o corréu Jorge apenas de vista, porque moravam na mesma vila. Alegou desconhecer os outros réus, bem como o simulacro de arma de fogo encontrado em sua casa (fls. 270). Em Juízo, voltou a negar seu envolvimento no crime. Disse que os policiais estiveram em sua casa e pegaram cartões pessoais dele e da sua esposa, após o que o conduziram à delegacia, onde apareceram outros cartões, os quais não reconhecia. Disse que não conhecia os outros réus e os policiais, nada tendo contra eles (mídia). Jorge, quando ouvido na delegacia e em Juízo, negou a autoria criminosa, dizendo que foi condenado pela prática de fraude bancária em 2016; depois disso, nunca mais cometeu fraudes ou outros crimes. Dos réus, só conhecia o Renan. Dirigia-se à agência bancária para pagar contas, mas não tinha o costume de abordar as pessoas no interior da agência. Foi absolvido de um processo anterior e condenado por um furto, cometido num momento de recaída. Disse que tem um projeto social, tem uma vida modesta e não costuma viajar. Na sua passagem anterior não atuou em organização criminosa e nem com os demais réus (fls. 271 e mídia). Mateus, ouvido na fase extrajudicial, assumiu a prática fraudes dentro de agências bancárias, tanto em São Paulo quanto em outros Estados. Afirmou que cometia os crimes com o réu Alexandre e que conhece o réu Fred, o qual morava próximo à sua casa. Narrou o modus operandi dos delitos e indagado sobre o crime praticado em face da vítima Solange, confessou que esse crime foi cometido por ele e por Alexandre, reconhecendo que os indivíduos que aparecem nas imagens são ele e Alexandre (fls. 272). Em Juízo, negou a autoria, sustentando que nunca integrou organização criminosa. Disse que não conhecia os corréus e, quanto a Alexandre, preferiu ficar em silêncio. Afirmou que desconhecia os policiais e o delegado que atuaram no feito, alegando que a casa em que mora recebeu de herança (mídia). Ronaldo não foi ouvido na delegacia. Em Juízo, assim como todos os outros, negou a autoria delitiva, dizendo que desconhece as acusações e os corréus. Aduziu que não tem o hábito de ajudar pessoas no interior de agências bancárias, tampouco pedir para colocarem senhas ou finalizarem operações (mídia). As provas amealhadas nos autos, todavia, são amplamente desfavoráveis aos acusados. De fato, os informes prestados pela vítima e pelos agentes da lei, acrescidos dos boletins de ocorrência (fls. 03/04, 117/179), comprovantes de transferências bancárias (fls. 07/08), relatório e documentos apresentados pelo Banco do Brasil (fls. 33/99), relatórios de investigação (fls. 10/20, 101/107, 183/265), autos de reconhecimento positivo (fls. 266/269), e link das imagens referentes às ações criminosas (fls. 754/755) servem como prova cabal da materialidade delitiva e, também, se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. Registre-se que a vítima Solange Maria Gonsalves, ouvida em ambas as etapas da persecução penal, confirmou os fatos descritos na denúncia, bem como as declarações prestadas na fase extrajudicial. Narrou que foi banco fazer um saque, quando foi abordada por dois indivíduos. O primeiro deles, em tom ameaçador, ordenou que ela colocasse a sua senha digital, realizando a transferência do valor de R$ 16.000.00. Ao sair do caixa eletrônico foi abordada pelo segundo agente que, em tom ainda mais agressivo, exigiu que ela finalizasse a operação. Sentiu-se intimidada devido ao tom intimidador empregado pelos agentes, tendo a impressão de que o primeiro que a abordou estava armado. Após a transferência, ambos se retiraram da agência. Por fim, descreveu as características dos agentes criminosos que abordaram, indicando que os reconheceria, ainda que por fotografia (fls. 06 e mídia). Mas não é só. Renato de Moraes Ferreira, assessor na Unidade de Segurança Institucional do Banco do Brasil e, portanto, representante da vítima, ouvida sob o crivo do contraditório, ratificou as declarações prestadas na fase policial, narrando, em suma, que os integrantes do grupo criminoso procuravam principalmente vítimas idosas, no terminal de autoatendimento do banco e ofereciam algum tipo de ajuda visando praticarem os golpes. No período de 2019 e 2022 o banco recebeu muitas informações de golpes praticados nas agências. Através das imagens do sistema de monitoramento de câmeras foi possível verificar o que de fato aconteceu, que se tratava dos mesmos autores, pelas características físicas e roupas. Embora tivessem as imagens dos crimes e dos criminosos, não tinham suas qualificações. O primeiro integrante da organização criminosa identificado foi o Renan, preso em flagrante quando saía de uma agência bancária, após praticar o mesmo tipo de crime na cidade de Belo Horizonte/MG. Na mesma ocasião, Jorge também foi preso em flagrante. Posteriormente, conseguiram qualificar e identificar outros integrantes da organização criminosa, como os réus Alexandre, Fred, Mateus e Ronaldo. Salientou que os réus atuavam juntos e se intercalavam, trocando de parceiros, mas geralmente dois entravam na agência para aplicar os golpes, enquanto um terceiro integrante os esperava do lado de fora. Pela comparação dos inúmeros registros fotográficos com as análises das imagens das câmeras de segurança, reconheceu os réus, com segurança, como alguns dos integrantes da organização, que também atuava em outros estados da Federação, sempre com o mesmo modus operandi. Através dessa mesma comparação, reconheceu, sem titubear, os réus Alexandre e Fred como sendo os indivíduos que praticaram a extorsão contra a vítima Solange. O prejuízo às vítimas superou os R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Todavia, como os golpes ocorreram dentro das agências, o banco acabou por restituir o dinheiro às vítimas na maior parte dos casos (fls. 31/32, 181/182 e mídia). As palavras da vítima, evidentemente, merecem crédito, no confronto com as dos réus, sendo desnecessário citar a torrencial jurisprudência e a lição dos doutrinadores, quanto à validade das palavras das vítimas, mormente quando, como no caso em tela, inexiste motivo para infundada incriminação a inocente. [...] Além disso, importa considerar que, no caso em foco, as palavras da vítima estão absolutamente conforme a lógica dos acontecimentos, e em total sintonia com os demais elementos de informação carreados para os autos, em especial as seguras declarações do policial civil Guilherme H. C. Damasceno e do Delegado de Polícia, Dr. Adair Marques Correa Junior, os quais também deram plena conta do ocorrido, incriminando sobremaneira os apelantes. O policial Guilherme, ouvido em Juízo, relatou que a vítima Solange esteve na delegacia relatando que, enquanto estava no interior da agência bancária, duas pessoas se aproximaram e uma delas, fazendo menção de estar armado, a obrigou a inserir o dedo na impressão digital para fazer uma transferência. A ofendida exibiu o comprovante da transferência realizada pelos criminosos, informando as características dos agentes que a abordaram. Na época, era comum registrar ocorrências por fraudes bancárias, praticadas na maioria das vezes contra pessoas idosas (mídia). O Delegado de Polícia, Dr. Adair Marques, em pretório, asseverou que o inquérito foi instaurado para investigar a possível ocorrência do crime de extorsão no Banco do Brasil, agência localizada em Cotia. Através das imagens do circuito interno de segurança do banco foi possível identificar, através de sistema de reconhecimento facial, os réus Alexandre e Fred como os sujeitos que abordaram a vítima. As informações fornecidas pelos servidores do banco subsidiaram elementos da existência de atuação de uma organização criminosa, não só na cidade de Cotia, mas em outros estados da Federação. Durante as investigações foi possível concluir que a referida organização criminosa agia sempre com o mesmo modus operandi. Através do relatório apresentado pelo Banco do Brasil conseguiram identificar os réus durante a prática delitiva, os quais aparecem nas imagens fornecidas pelo banco, tendo alguns deles sido presos em flagrante, como foi o caso de Renan, Alexandre e Fred. Enfatizou que na casa do réu Renan foram encontrados diversos extratos falsos, utilizados para atrair e ludibriar as vítimas, assim como dezenas de cartões bancários, todos subtraídos das vítimas da organização criminosa. Pelas imagens do circuito interno, puderam identificar Alexandre e Fred como os indivíduos que abordaram a vítima Solange. Destacou que o modo de agir da organização é sempre o mesmo, que há uma divisão de tarefas, basicamente dividida em três funções, que os agentes criminosos se alternam na prática das funções. Conseguiu identificar o beneficiário das transações bancárias realizadas pelos réus, sendo que a pessoa foi indiciada pela prática do crime de receptação. Durante as investigações, a esposa de Jorge revelou que o réu praticava os crimes que lhe eram imputados, e que ele chegou a constituir um patrimônio considerável através dos crimes. Conquanto não tenha sido possível identificar o líder da organização, foi possível identificar que Renan e Jorge eram os mais experientes na prática dos crimes. Por fim, reiterou que os relatórios ofertados pelo banco subsidiaram informações relevantes, através das quais angariaram elementos suficientes a indicar a autoria dos crimes pelos réus (mídia). De se ressaltar que os agentes da lei foram bastante convincentes em suas afirmações, inexistindo motivo para não se dar credibilidade ao quanto por eles relatado. De fato, não há razão para se duvidar da veracidade dos relatos dos referidos agentes públicos, que merecem fé até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea. A presunção juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não ficou sequer arranhada. [...] Ora, na espécie, a versão apresentada de forma firme e uníssona pelas vítimas, pelo policial civil e pelo delegado de polícia, em ambas as fases da persecutio criminis, foi corroborada integralmente pelos relatórios de investigação de fls. 10/20, 101/107 e 183/265, levando a identificação de Alexandre e Fred como os agentes que cometeram a extorsão face da vítima Solange, além de revelar o modus operandi da organização criminosa e identificar todos os réus Alexandre, Fred, Mateus, Jorge, Renan e Ronaldo como alguns dos integrantes dessa organização, dedicada à prática de estelionatos, furtos mediante fraudes e extorsão no interior de agências do Banco do Brasil, geralmente cometidos contra vítimas idosas, com atuação em diversos estados da Federação. Não bastasse, as imagens juntadas aos autos são claras da participação dos réus em diversas atuações criminosas, possibilitando verificar que atuam de forma organizada e estável com o fim de praticar crimes (fls. 10/20, 40/99, 101/107, 183/265), bem com os diversos boletins de ocorrências igualmente juntados também demonstram a reiteração criminosa dos réus em diversos crimes (fls. 117/179). Nesse ponto, a propósito, como bem pontuado pela digna Magistrada a quo: “O simulacro encontrado na casa de Renan, inclusive, confirma o relatado pela vítima da extorsão no sentido de que as pessoas que lhe abordaram aparentavam estar armadas. Cumpre dizer ainda que devido ao tempo decorrido se mostra natural que a vítima não tenha logrado reconhecer os autores do crime em juízo. Neste sentido, merece relevo que a vítima em questão afirmou que se sentiu ameaçada pelas pessoas que a abordaram e ela acreditou que estes estavam armados dada a forma de abordagem, o tom de voz, bem como o porte destes e a maioria numérica, sendo importante considerar que se tratava de uma mulher que estava sozinha no local. Ficando evidente a extorsão por ela sofrida. Necessário registrar que o comparativo efetivado às fls. 17 e 18 dos autos, sendo fotos extraídas no momento da extorsão cometida e outras das pesquisas no sistema de inteligência da polícia, não deixa qualquer dúvida que se trata das pessoas de Alexandre e Fred praticando a extorsão em questão. Aliás, embora em juízo tenha negado integrar a organização criminosa, destaca-se que o réu Mateus em sede policial confessou que há um ano praticava fraudes dentro de agências bancárias tendo como comparsa o réu Alexandre. Importante realçar que inclusive informou detalhes da empreitada criminosa e a forma em que se dava a divisão dos valores obtidos, sendo que a maior porção do montante inclusive era destinado a Alexandre. Confessou ainda a autoria do crime ocorrido no dia 24/09/2022 na cidade de Vargem Grande Paulista contra a vítima Solange Verrone da Silva, declarando ainda que foi ele e Alexandre tão somente que praticaram tal crime. Salienta-se que não havia como a polícia adivinhar tantos detalhes acerca da atuação delituosa, denotando a legitimidade e veracidade das declarações prestadas em solo policial.” (fls. 1211/1212). Nesse esteio, mostra-se completamente descabida a tese da combativa defesa do corréu Alexandre sustentado que os fatos narrados nos presentes autos constituem crime de estelionato. Ora, os elementos probatórios carreados ao feito demonstram que o estelionato era apenas um dos diversos crimes patrimoniais perpetrados pelo grupo criminoso formado pelos apelantes. Importa ressaltar, ademais, somente a título de esclarecimento, que a organização criminosa é crime formal, que se materializa com a simples associação de pessoas para o fim de cometerem crimes, e é autônomo em relação a qualquer outro delito praticado pelo grupo. Cumpre ressaltar, ainda, por oportuno, que durante o cumprimento do mandado de busca judicialmente deferido, os policiais apreenderam na casa de Renan 57 cartões bancários, 12 máquinas de cartões diversas, 40 protocolos bancários, 06 aparelhos de telefonia celular, e 01 simulacro de arma de fogo (fls. 593/613 dos autos nº 1515619-56.2022.8.26.0152, em apenso), cuja propriedade o réu não justificou minimamente. [...] Por fim, conforme ressaltou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Também não é possível falar-se em desclassificação do crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) para associação criminosa (art. 288 do CP). No caso dos autos trata-se de associação de mais de quatro pessoas, com estrutura ordenada, clara divisão de tarefas e com o objetivo de praticar delitos cujas penas máximas são superiores a 4 anos, em total subsunção ao que dispõe o art. 1º da Lei 12.850/2013.” (fls. 1465). Em suma, a condenação de todos os apelantes pelo crime de organização criminosa, e dos réus Alexandre e Fred pelo crime de extorsão era mesmo de rigor, sendo descabido falar-se em insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo, ou em desclassificação das condutas, uma vez que as provas são robustas e harmônicas no sentido de que os réus praticaram os delitos pelos quais se viram condenados, sendo certo, ademais, que as dignas Defesas não provaram o que alegaram, tal como lhes competia, nos termos do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora recorrente ou a desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 288 do Código Penal, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(496)

legal

Todos os documentos(56)