Procedimento Comum Cível 1043552-33.2023.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1043552-33.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2762173/SP (2024/0375736-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266 JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI - SP300971 REQUERIDO: V H A MUNOZ LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997 JOAO PAULO SILVEIRA DOS SANTOS - SP406497 DESPACHO Por meio da Petição n. 00106644/2025 (fls. 352/354), a requerente informou a composição amigável entre as partes, alegando o aceite da transação por parte da V H A Munhoz Ltda., nos seguintes termos (fls. 352/354): Considerando que o requerido pretendendo quitar os valores do débito oriundos do processo n° 1043552-33.2023.8.26.0053, que encontra-se em qual de recurso, pagará a requerente: 1-) A quantia atualizada de R$ 8.126,77 (oito mil, cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao total devido no processo mencionado, valor que é aceito pelas partes e pelos patronos neste ato para quitação do processo, incluindo na quantia o valor da condenação, custas e honorários advocatícios. 3-) o pagamento será realizado em uma única parcela, do seguinte modo: 3.1 Referente aos honorários advocatícios, a requerida irá pagar o valor de R$ 702,10 (setecentos e dois reais e 10 centavos) para pagamento no dia 13/02/2025, em conta bancária da METROJUR – Associação dos Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô, CNPJ nº 31.590.960/0001-82, no Banco do Brasil, agência 4307-9, conta corrente nº 11119-8; 3.2 Pagamento do valor principal e custas do processo no valor de R$ 7.424,67 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete reais), ocorrerá no dia 13/02/2025, a ser depositada integralmente em conta bancária de titularidade da Cia do Metropolitano de São Paulo, CNJP nº 62.070.362/0001-06, no Banco do Brasil, Agência 1897-x, Conta Corrente nº 139589-0, de titularidade de Cia do Metropolitano de São Paulo. 4-) Após o cumprimento integral do acordo, o requerente dará a requerida a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, requerer ou repetir a qualquer título, de toda e quaisquer verbas, sem exceção de nenhuma, decorrentes da presente demanda, ou seja, adição em termos de verbas indenizatórias, honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), despesas de qualquer natureza, custas e demais despesas judiciais e quaisquer outras, renunciando desde já, a qualquer direito ainda que por ventura exercitável, efetuando a quitação plena, sem ressalvas ou restrições, por mais específico que seja, produzindo a presente transação o efeito de coisa julgada entre as partes, para os fins e efeitos de direito, renunciando, expressamente, a quaisquer recursos eventualmente cabíveis. 5-) Na eventualidade de não pagamento nas datas aprazadas, incidindo sobre o saldo devedor correção monetária, juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, honorários de 10% (dez por cento) e multa de 10% (dez por cento), calculados estes sobre o remanescente da dívida descrita no “item 1”, sem prejuízo da multa do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil; 6-) Desde já o requerente e requerida desistem do prazo de interpor recurso contra decisão que homologar o presente acordo, requerendo então seu imediato trânsito em julgado. 7-) a requerida (V H A MUNOZ LTDA. - 15.407.834/0001-93) se compromete em juntar o presente acordo nos autos do processo 1043552-33.2023.8.26.0053, com a juntada do presente acordo e comprovação dos pagamentos mencionados, a requerente se compromete em retirar os dados da requerida no Cadin no prazo de 10 dias, Pugnou, então, pela "homologação do presente instrumento nos seus exatos termos para que se produza os jurídicos e legais efeitos, e, com o pagamento, a extinção em definitivo e arquivamento dos autos" (fl. 354). Em despacho às fls. 358/359, determinei a intimação da parte requerida, V H A Munhoz Ltda., para que se manifestasse, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, acerca da aludida pretensão. Sobreveio a petição de fls. 360/361, por intermédio da qual o Dr. Alexandre Andreoza, OAB/SP 304.997, representante da parte agravaante, V H A Munoz Ltda., com poderes especiais para tanto (fl. 144), informou o cumprimento do aludido acordo, requerendo a sua homologação, bem como a extinção definitiva do presente feito, com o arquivamento dos autos. Ocorre que, melhor compulsando os autos, ao apreciar a regularidade da representação e da capacidade das partes transatoras para a homologação da avença, verifica-se que, apesar do timbre da parte agravada (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô) no petitório de fls. 352/354 que noticiou o acordo, referida petição foi firmada eletronicamente pelo mesmo causídico representante da V H A Munoz Ltda., pelo que ainda ausente, neste momento processual, aquiescência formal de representante legal da agravada Metrô devidamente habilitado nos autos para essa finalidade. ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da parte agravada, Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, para que se manifeste, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, acerca da aludida pretensão homologatória de acordo (fls. 352/357), por intermédio de procurador devidamente habilitado nos autos. Publique-se. Após, retornem-me conclusos os autos. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2762173/SP (2024/0375736-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI - SP202266 JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI - SP300971 REQUERIDO: V H A MUNOZ LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997 JOAO PAULO SILVEIRA DOS SANTOS - SP406497 DESPACHO Por meio da Petição n. 00106644/2025 (fls. 352/354), a requerente informa a composição amigável entre as partes, alegando o aceite da transação por parte da V H A Munhoz Ltda., nos seguintes termos (fls. 352/354): Considerando que o requerido pretendendo quitar os valores do débito oriundos do processo n° 1043552-33.2023.8.26.0053, que encontra-se em qual de recurso, pagará a requerente: 1-) A quantia atualizada de R$ 8.126,77 (oito mil, cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao total devido no processo mencionado, valor que é aceito pelas partes e pelos patronos neste ato para quitação do processo, incluindo na quantia o valor da condenação, custas e honorários advocatícios. 3-) o pagamento será realizado em uma única parcela, do seguinte modo: 3.1 Referente aos honorários advocatícios, a requerida irá pagar o valor de R$ 702,10 (setecentos e dois reais e 10 centavos) para pagamento no dia 13/02/2025, em conta bancária da METROJUR – Associação dos Advogados da Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô, CNPJ nº 31.590.960/0001-82, no Banco do Brasil, agência 4307-9, conta corrente nº 11119-8; 3.2 Pagamento do valor principal e custas do processo no valor de R$ 7.424,67 (sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete reais), ocorrerá no dia 13/02/2025, a ser depositada integralmente em conta bancária de titularidade da Cia do Metropolitano de São Paulo, CNJP nº 62.070.362/0001-06, no Banco do Brasil, Agência 1897-x, Conta Corrente nº 139589-0, de titularidade de Cia do Metropolitano de São Paulo. 4-) Após o cumprimento integral do acordo, o requerente dará a requerida a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, requerer ou repetir a qualquer título, de toda e quaisquer verbas, sem exceção de nenhuma, decorrentes da presente demanda, ou seja, adição em termos de verbas indenizatórias, honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), despesas de qualquer natureza, custas e demais despesas judiciais e quaisquer outras, renunciando desde já, a qualquer direito ainda que por ventura exercitável, efetuando a quitação plena, sem ressalvas ou restrições, por mais específico que seja, produzindo a presente transação o efeito de coisa julgada entre as partes, para os fins e efeitos de direito, renunciando, expressamente, a quaisquer recursos eventualmente cabíveis. 5-) Na eventualidade de não pagamento nas datas aprazadas, incidindo sobre o saldo devedor correção monetária, juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, honorários de 10% (dez por cento) e multa de 10% (dez por cento), calculados estes sobre o remanescente da dívida descrita no “item 1”, sem prejuízo da multa do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil; 6-) Desde já o requerente e requerida desistem do prazo de interpor recurso contra decisão que homologar o presente acordo, requerendo então seu imediato trânsito em julgado. 7-) a requerida (V H A MUNOZ LTDA. - 15.407.834/0001-93) se compromete em juntar o presente acordo nos autos do processo 1043552-33.2023.8.26.0053, com a juntada do presente acordo e comprovação dos pagamentos mencionados, a requerente se compromete em retirar os dados da requerida no Cadin no prazo de 10 dias, Pugna, então, pela "homologação do presente instrumento nos seus exatos termos para que se produza os jurídicos e legais efeitos, e, com o pagamento, a extinção em definitivo e arquivamento dos autos" (fl. 354). ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerida, V H A Munhoz Ltda., para que se manifeste, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, acerca da aludida pretensão. Publique-se. Após, retornem-me conclusos os autos. Relator SÉRGIO KUKINA

19/02/2025, 00:00

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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Decisão

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

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