Apelação Cível 0028634-49.2009.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Usucapião · Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

ISRAEL MIRANDA

CPF

Reu

NOLLE INES FAGUNDES MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAN LUIZ MACAGNAN

OAB/PR 006819·CPF·Representa: Autor

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Autor

ALAN PATRICK DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ

CPF·Representa: Réu

NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL

OAB/SC 041989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0028634492009824003320250312154655

12/03/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/01/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/01/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/01/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/01/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

15/01/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

14/01/2025, 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/01/2025, 14:29

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0028634492009824003320250312154655

12/03/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:29

15/01/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/01/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/01/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/01/2025, 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

15/01/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2025, 07:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

14/01/2025, 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/01/2025, 14:29

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

14/01/2025, 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/01/2025, 14:29

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

14/01/2025, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

14/01/2025, 11:40

Juntada de Petição

09/01/2025, 17:30

Juntada de Petição

09/01/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/12/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/12/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/12/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/12/2024, 18:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.'

19/12/2024, 18:27

Juntada de Petição

19/12/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/12/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/12/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

18/12/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 09:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/12/2024, 18:55

Recurso Especial não admitido

17/12/2024, 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/12/2024, 18:55

Recurso Extraordinário não admitido

17/12/2024, 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/12/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/12/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 16:14

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

10/12/2024, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

10/12/2024, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

10/12/2024, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2024, 13:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/11/2024, 12:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

14/11/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

13/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/09/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/09/2024, 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

19/09/2024, 08:20

Juntada de Petição

18/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

18/09/2024, 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2024, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/09/2024, 11:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

16/09/2024, 11:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

13/09/2024, 17:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/09/2024, 15:53

Juntada de Petição

12/09/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/09/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2024, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

12/09/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2024, 21:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

11/09/2024, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2024, 15:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/09/2024, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 09:00</b>

26/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024

23/08/2024, 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 127

23/08/2024, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

23/08/2024, 11:52

Alterado o assunto processual

14/08/2024, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0602 para GPUB0303)

14/08/2024, 12:08

Determina redistribuição por incompetência

14/08/2024, 12:00

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0602 -> DCDP

14/08/2024, 12:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0602

14/08/2024, 10:55

Juntada de certidão

14/08/2024, 10:55

Remessa Interna para Revisão - GCIV0602 -> DCDP

13/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/08/2024, 16:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

13/08/2024, 16:29

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/01/2025, 11:40

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•14/01/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•18/09/2024, 11:35

EXTRATO DE ATA

•17/09/2024, 11:47

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 15:50

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 12:00