Procedimento Comum Cível 0800251-28.2015.4.05.8101 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTIM - PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTIM

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO PARENTE CAMARA

OAB/CE 027631·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/11/2025, 11:41

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:51

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:51

Juntada de Certidão

19/09/2025, 14:10

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201609/CE (2025/0079847-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTIM ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2025, 10:39

Expedição de expediente

10/03/2025, 11:42

Recurso Especial não admitido

10/03/2025, 11:42

Expedição de expediente

10/03/2025, 11:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:24

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:24

Todas as movimentações(169)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/11/2025, 11:41

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:51

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:51

Juntada de Certidão

19/09/2025, 14:10

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:10

Documentos

DESPACHO

•08/08/2023, 23:32

SENTENÇA

•15/05/2023, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201609/CE (2025/0079847-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTIM ADVOGADOS: GUILHERME CAMARAO PORTO - CE027489 THIAGO PARENTE CAMARA - CE027631 RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2025, 10:39

Expedição de expediente

10/03/2025, 11:42

Recurso Especial não admitido

10/03/2025, 11:42

Expedição de expediente

10/03/2025, 11:42

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:24

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:24

Juntada de petição de Contra-razões

30/12/2024, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 00:02

Expedição de expediente

29/11/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:37

Juntada de petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:41

Juntada de petição de Recurso especial

22/11/2024, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2024, 00:00

Expedição de expediente

01/10/2024, 16:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/10/2024, 16:27

Expedição de documento

01/10/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

27/09/2024, 16:02

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 07:48

Incluído em pauta para 24/09/2024 14:00 VIRTUAL

28/08/2024, 13:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/09/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 20:08

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

26/09/2023, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2023, 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/09/2023, 21:00

Juntada de Certidão

26/09/2023, 15:38

Juntada de petição de Contra-razões

20/09/2023, 18:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2023, 15:37

Expedição de expediente

08/08/2023, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 23:32

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:35

Juntada de petição de Apelação

26/06/2023, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 09:47

Julgado improcedente o pedido

15/05/2023, 12:10

Expedição de expediente

15/05/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 15:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 16:52

Expedição de expediente

01/08/2022, 19:26

Juntada de Certidão

29/07/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 23:00

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:47

Juntada de petição de Alegações finais

07/04/2022, 13:59

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2022, 05:16

Expedição de expediente

06/04/2022, 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

04/03/2022, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 23:41

Expedição de expediente

02/02/2022, 23:41

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/01/2022, 09:36

Juntada de Petição

10/12/2021, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2021, 17:46

Expedição de expediente

25/11/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:25

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:09

Juntada Manifestação

17/09/2021, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2021, 11:35

Expedição de expediente

09/09/2021, 14:12

Juntada Manifestação

13/07/2021, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2021, 17:50

Expedição de expediente

01/07/2021, 07:40

Expedição de expediente

01/07/2021, 07:39

Juntada de Petição

05/05/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2021, 08:31

Juntada de Certidão

16/03/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 21:42

Expedição de expediente

11/03/2021, 21:41

Juntada de Certidão

11/03/2021, 14:40

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:40

Juntada de Certidão

11/03/2021, 14:34

Juntada de Certidão

08/02/2021, 15:36

Juntada Manifestação

29/12/2020, 12:29

Juntada Manifestação

23/12/2020, 20:15

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 00:02

Expedição de expediente

03/12/2020, 15:15

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

28/10/2020, 16:35

Juntada de Certidão

15/09/2020, 13:19

Juntada Manifestação

04/09/2020, 18:28

Expedição de expediente

28/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão

27/07/2020, 14:46

Juntada de Certidão

17/06/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 19:18

Conclusos para despacho

29/05/2020, 17:04

Juntada de Certidão

15/05/2020, 12:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/05/2020, 00:00

Juntada de Petição

30/03/2020, 17:43

Juntada de Certidão

03/03/2020, 09:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/02/2020, 00:00

Juntada de Substabelecimento

14/02/2020, 12:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/02/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2020, 00:00

Expedição de expediente

21/01/2020, 14:49

Expedição de expediente

21/01/2020, 14:49

Expedição de expediente

16/09/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 23:28

Conclusos para despacho

29/08/2019, 16:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2019, 00:04

Expedição de expediente

03/07/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 09:57

Conclusos para despacho

22/04/2019, 17:26

Juntada de Certidão

11/03/2019, 17:07

Juntada de Certidão

17/10/2018, 11:24

Juntada de Certidão

14/09/2018, 11:59

Expedição de expediente

03/09/2018, 14:05

Expedição de expediente

03/09/2018, 14:03

Expedição de expediente

03/09/2018, 14:02

Juntada de Certidão

31/08/2018, 10:33

Juntada de Certidão

17/08/2018, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

19/06/2018, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 14:42

Conclusos para despacho

18/05/2018, 09:46

Juntada de Certidão

10/05/2018, 15:41

Juntada de Certidão

27/04/2018, 17:09

Juntada de Certidão

26/02/2018, 11:58

Juntada de Certidão

26/01/2018, 12:08

Juntada de Petição

07/03/2017, 12:44

Juntada de Certidão

02/03/2017, 09:54

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2017, 00:01

Juntada de Substabelecimento

21/02/2017, 16:01

Juntada de Petição

21/02/2017, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2017, 13:24

Expedição de expediente

13/02/2017, 15:17

Expedição de expediente

13/02/2017, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 15:17

Conclusos para despacho

13/02/2017, 11:02

Juntada de Petição

02/12/2016, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2016, 00:00

Expedição de expediente

09/11/2016, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 18:05

Conclusos para despacho

04/11/2016, 13:22

Juntada de Cota

04/11/2016, 11:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/11/2016, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2016, 00:00

Expedição de expediente

06/10/2016, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 13:23

Juntada de Petição

13/07/2016, 13:25

Juntada de Petição

07/07/2016, 17:32

Juntada de Petição

28/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2016, 00:00

Expedição de expediente

14/06/2016, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2016, 19:01

Conclusos para decisão

05/04/2016, 12:59

Juntada de Réplica

30/03/2016, 22:43

Juntada de Contestação

28/03/2016, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2016, 00:00

Expedição de expediente

14/01/2016, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2016, 11:16

Distribuído por Sorteio para 15ª VARA FEDERAL - Titular

09/12/2015, 18:57

Conclusos para despacho

09/12/2015, 18:57

DESPACHO

•14/07/2022, 23:00

DESPACHO

•02/02/2022, 23:41

DESPACHO

•17/11/2021, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 07:39

DESPACHO

•11/03/2021, 21:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/09/2020, 18:28

DESPACHO

•02/06/2020, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 14:49

DESPACHO

•03/09/2019, 23:28

DESPACHO

•03/07/2019, 09:57

DESPACHO

•21/05/2018, 14:41

DESPACHO

•13/02/2017, 15:17

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•08/08/2023, 23:32

SENTENÇA

•15/05/2023, 12:10

DESPACHO

•14/07/2022, 23:00

DESPACHO

•02/02/2022, 23:41

DESPACHO

•17/11/2021, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2021, 07:39

DESPACHO

•11/03/2021, 21:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/09/2020, 18:28

DESPACHO

•02/06/2020, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 14:49

DESPACHO

•03/09/2019, 23:28

DESPACHO

•03/07/2019, 09:57

DESPACHO

•21/05/2018, 14:41

DESPACHO

•13/02/2017, 15:17

DESPACHO

•09/11/2016, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2016, 13:23

DESPACHO

•10/06/2016, 19:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/03/2016, 22:43

DESPACHO

•14/01/2016, 11:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2015, 18:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2015, 18:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2015, 18:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2015, 18:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2015, 18:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/12/2015, 18:55