Habeas Corpus 0334943-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0334943-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1056922/2025

30/10/2025, 19:01

Protocolizada Petição 1056922/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

30/10/2025, 18:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2025 Petição Nº 947149/2025 - EDcl no AgRg no AgRg no

29/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0947149 - EDcl no AgRg no AgRg no HC 943108 - Publicação prevista para 29/10/2025

27/10/2025, 18:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

27/10/2025, 17:26

Embargos de Declaração de LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº947149/2025 - EDcl no AgRg no AgRg no HC HC 943108

21/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 980619/2025

13/10/2025, 18:36

Protocolizada Petição 980619/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 13/10/2025

13/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

03/10/2025, 19:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 947149/2025

03/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 947149/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/10/2025

03/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942632/2025

02/10/2025, 19:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 18:10

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 943108/SP (2024/0334943-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI ADVOGADOS: MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598 LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS008195 LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF031646 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF074102 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FELIPE LÁZARO BERTELLI contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nas razões recursais, a defesa reafirma os argumentos apresentados no habeas corpus, questionando a falta de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica em relação ao agravante, bem como nas suas subsequentes prorrogações. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilicitude das provas coletadas, com o seu desentranhamento dos autos. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de writ de ofício. Em consulta à base de dados desta Corte Superior, verifica-se a existência do AREsp n. 2.279.698/SP, conexo, o qual ainda não transitou em julgado, tendo sido interpostos recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário pelo ora agravante. Consta, ainda, o HC n. 657.143/SP, impetrado pelo corréu Alessandro Sachetti, que foi denegado por decisão transitada em julgado em 3/10/2023. É o relatório. Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, reconsidero a decisão agravada para novo exame do habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.982 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 5-6). Alega que a condenação se baseou em interceptações telefônicas ilícitas, autorizadas por decisões judiciais padronizadas e desprovidas de fundamentação, em violação aos arts. 2º, I e II, 4º e 5º da Lei n. 9.296/1996 (fls. 9-10, 18-19). Argumenta que as diligências foram deferidas sem indícios razoáveis de autoria ou participação do paciente em infração penal, sem demonstrar a necessidade da medida e sem uma descrição clara da situação objeto da investigação (fls. 18-19). Afirma que a decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica não indicou os crimes em investigação, a participação dos investigados, nem as razões que justificariam a necessidade das autorizações e prorrogações (fls. 26-27). Pleiteia, assim, a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer-se a ilicitude das interceptações telefônicas, com a determinação do desentranhamento das provas derivadas e a declaração da nulidade da denúncia (fls. 31-32). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 – grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 – grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Cabe ressaltar que a pretensão de reconhecimento de manifesto constrangimento ilegal neste caso, mesmo que de ofício, já foi submetida a esta Corte Superior no agravo em recurso especial conexo, que ainda está em curso. Portanto, não é apropriada a sua reiteração por meio do presente habeas corpus. Além disso, ao reapreciar os autos, constatou-se que a questão da ilegalidade das decisões de interceptação telefônica não foi suscitada pelo paciente nas alegações finais apresentadas na ação penal originária em 16/5/2018 (fls. 2.317-2.320 – autos conexos), nem nas razões do recurso de apelação interposto em 28/11/2018 (fls. 2.839 – autos conexos), ou nos recursos especial (fls. 3.443-3.472 – autos conexos) e extraordinário (fls. 3.878-3.904 – autos conexos). A nulidade foi arguida apenas muito tempo depois, na presente impetração, protocolizada em 3/9/2024 (fls. 3-33). Nesse cenário, considerando que se trata de uma suposta nulidade ocorrida na instrução processual, deve ser reconhecida a preclusão da matéria em relação ao paciente, que não a suscitou no momento oportuno e pelo meio impugnativo adequado. É importante ressaltar que esta Corte Superior não admite a chamada "nulidade de algibeira", que se caracteriza pela insurgência tardia da defesa como uma estratégia processual em busca de conveniência futura. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SAISINE". PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura. 2. Com efeito: "A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional." (AgRg no AREsp n. 1.917.125/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.974/MS, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise das alegações de erro de julgamento pela condenação por atos preparatórios e ausência de provas de autoria demandaria extenso revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. 2. As nulidades, ainda que absolutas, não prescindem da comprovação de prejuízo e submetem-se à preclusão, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 3. No caso em tela, a defesa somente alegou a nulidade das interceptações telefônicas em recurso de apelação, após ter acesso ao teor das referidas diligências durante a instrução criminal sem demonstrar qualquer irresignação, nem quando da apresentação das alegações finais. Preclusa, portanto, a matéria, mormente considerado não ter sido comprovado o prejuízo, uma vez que há outras provas suficientes para sustentar o édito condenatório ainda que desentranhadas as interceptações realizadas. 4. De mais a mais, todos os óbices citados foram consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e não foram devidamente enfrentados, apenas foi afirmado que não se aplicariam ao caso, o que atrai, também, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.785.618/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese. 3. A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas alegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de apelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos recursos extraordinário e especial. 4. Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'. (HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020), circunstância não verificada no caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.715/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1056922/2025

Protocolizada Petição 1056922/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2025 Petição Nº 947149/2025 - EDcl no AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0947149 - EDcl no AgRg no AgRg no HC 943108 - Publicação prevista para 29/10/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de LUIS FELIPE LAZARO BERTELLI Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº947149/2025 - EDcl no AgRg no AgRg no HC HC 943108

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 980619/2025

Protocolizada Petição 980619/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 13/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 947149/2025

Protocolizada Petição 947149/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 942632/2025

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