Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2823418/MS (2025/0001097-4)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
ADVOGADO: TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS - MS021464
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim sumariado (fl. 415): EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – PRELIMINAR – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – AFASTADA – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA VEDADA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1234 – MÉRITO – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO SUS – RUXOLITINIBE – NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA POR SER O OBJETO ALMEJADO DE VALOR INESTIMÁVEL (SAÚDE/VIDA) – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO – RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO. Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), os Recursos Especiais 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de minha relatoria, a questão debatida nos autos, qual seja, "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA