Cumprimento de sentença 0004485-93.2019.8.11.0002 - STJ

Cumprimento de sentença 0004485-93.2019.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1885764/MT (2021/0126814-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TERRA SANTA AGRO S.A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO E OUTRO(S) - SP061396 AGRAVADO: SÍLVIO ZULLI AGRAVADO: ISIDORO ZULLI AGRAVADO: ENIO ZULLI AGRAVADO: RUBENS ZULLI AGRAVADO: NICOLA CASSANI ZULI REPRESENTADO POR: BRUNO MEDEIROS PACHECO ADVOGADO: TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TERRA SANTA AGRO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 910-911): Apelação Cível – Julgamento Antecipado da Lide – Cerceamento de Defesa – Não Configuração – Preliminar Rejeitada - Ação Declaratória – Renovação Automática de Contrato de Arrendamento – Improcedência na Origem – Áreas Rurais de Propriedade de Massa Falida - Estatuto da Terra e Lei de Falências – Aplicação Conjunta – Edital de Licitação - Direito de Preferência – Formalidade Cumprida – Regularidade do Certame – Recurso Não Provido. “Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019)” (Agnt no AREsp 1.472371-SC). Tratando-se de área rural arrecadada em Ação de falência, além do Estatuto da Terra deve também ser aplicada a Lei que rege o processo falimentar. Transcorrido o prazo de vigência renovado com a autorização do juízo de falências, e tendo o administrador da Massa informado a existência de propostas mais vantajosas, deve ser obedecido o rito processual falimentar com a competente licitação, e resguardado ao arrendatário o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 966-988). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 9º, 10, 369, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC, por entender que houve cerceamento de defesa, pois não foi intimada para se manifestar sobre o auto de constatação juntado aos autos, configurando decisão surpresa. Aduz, no mérito, ofensa ao art. 113, § 2º, do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Terra e seu regulamento deveriam ser aplicados ao contrato de arrendamento, conforme pactuado entre as partes e homologado judicialmente, não havendo incompatibilidade com a Lei de Falências. Sustenta violação dos arts. 95, inciso IV, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 22 do Decreto n. 59.566/66, ao argumento de que a notificação premonitória enviada pelos recorridos foi intempestiva, o que implicaria a renovação automática do contrato de arrendamento rural. Alega ofensa aos arts. 186 e 884 do Código Civil, tendo em vista que a transferência dos valores depositados a título de caução para o processo falimentar dos recorridos, com base na ocupação de área superior ao contratado, representa enriquecimento sem causa, pois os talhões D01 e D02 não lhes pertencem. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.095-1.125). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.131-1.137), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.170-1.210). O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 1.286-1.289, opinando pelo desprovimento do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 9º, 10, 369, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação analisou de forma suficiente a suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, senão vejamos (fl. 919): No caso concreto, como bem lançado na sentença, a prova essencial é exclusivamente documental, e o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a discussão se reporta à renovação automática de Contrato de Arrendamento Rural. E não caracteriza decisão surpresa a determinação de que o valor depositado seja vinculado ao processo falimentar em razão do contido no Auto de Constatação, sobretudo porque a diligência foi acompanhada por três representantes seus, além dos advogados (Id 42356966 e 42356967), portanto foi devidamente observado o princípio da não surpresa nesse ponto; do contrário não haveria motivo para tal diligência, sem contar que a parte foi intimada a se manifestar. E mais, o montante depositado corresponde ao estabelecido no AI 1008210-50.2017 e se refere ao pedido alternativo da própria apelante de pagar a diferença entre o preço pactuado e o licitado para continuar explorando as terras. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 113, § 2º, do Código Civil, 186 e 884 do Código Civil, e 95, inciso IV, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 22 do Decreto n. 59.566/66, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido apresentou as seguintes conclusões (fls. 924-926): Na instrução do feito, entre os documentos anexados pelas partes e aqueles produzidos nestes autos estão as cópias dos atos praticados no Processo de Falência e relacionados ao Contrato de Arrendamento, como os pedidos de renovação e, alternativamente, do direito de preferência, o indeferimento do primeiro e a determinação de observância do segundo, tal como pleiteado, com menção no Edital e o devido cumprimento pelo leiloeiro, e também o silêncio da apelante quanto ao exercício da primazia. Vale ressaltar que no Edital foi transcrita a decisão que acolheu o pedido do administrador da Massa Falida de instauração do certame diante das várias propostas de interessados protocoladas no processo de falência com montante superior ao pago pela apelante (Ids 42337479 e 42337480). Posto isso, importante dizer que, se aplicável ou não ao caso o Estatuto da Terra e o seu Decreto regulamentador, o fato é que as áreas arrendadas são de propriedade de empresas falidas, foram arrecadadas no respectivo processo falimentar, e, portanto, se submetem à Lei de Falências, cujos dispositivos não podem ser ignorados e utilizado apenas o Estatuto da Terra, até porque este último, a princípio, preservaria somente o direito do arrendatário, enquanto a Lei de Falências, o de todos os credores das Massas Falidas. [...] Pelo exposto, o Edital não contém nenhuma irregularidade, muito menos em razão da intempestividade da notificação. Primeiro porque cumpriu as determinações e prazos preconizados na Lei de Falências, pois expedido no respectivo processo falimentar. Depois, respeitou o direito de preferência garantido no Estatuto da Terra, contudo a apelante optou por não exercê-lo no período legal e tentou mais uma vez obter a renovação na Ação Declaratória. No tocante ao valor depositado que o juízo da causa mandou vincular ao processo de falência pela exploração de área maior do que a arrendada, devidamente constatado pelos oficiais de justiça, não há prova alguma de que a parte excedida não seria das Massas Falidas e sim dos respectivos terceiros. Não bastasse isso, ao que parece eles seriam parentes dos falidos, evidentemente do mesmo grupo econômico. De qualquer forma, o depósito do numerário foi determinado no AI 1008210-50.2017 e refere-se à diferença entre o quantum do arrendamento e aquele licitado, e consistiu em pedido alternativo da própria apelante para permanecer no local em decorrência de já ter iniciado o plantio da nova safra de grãos. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicabilidade do Estatuto da Terra, à intempestividade da notificação premonitória e ao enriquecimento sem causa, exige o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 926). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(36)