Habeas Corpus 0186806-86.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0186806-86.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 827685/SP (2023/0186806-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF015101 PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCELLO SALOMAO CORRÉU: ROGÉRIO CARBONARI CALDERARI CORRÉU: PABLO PILON CAMASANO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELLO SALOMÃO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, em virtude da apelação criminal nº 0004785-47.2013.9.26.0040. Narram os autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II da Lei n. 12.850/2013, c/c art. 9º, inciso II, alínea “e”, inciso III, alínea “a”; art. 309, parágrafo único c/c o art. 53, c/c o art. 80, todos do Código Penal Militar, à pena de 19 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega a ocorrência de nulidade das provas obtidas a partir de ação controlada na qual uma das testemunhas efetuava gravação de supostos encontros mantidos com o paciente e outros corréus, sem autorização judicial e em desconformidade com a legislação. Argumenta que houve cerceamento de defesa em decorrência da negativa do pedido de submissão das escutas a exame pericial. Pontua, ainda, que a testemunha mencionada não foi ouvida em juízo para confirmar as circunstâncias das gravações. Requer, no mérito, seja confirmada a liminar e anulada a condenação imposta, possibilitando ao paciente o exercício da ampla defesa com a produção das provas requeridas no curso da instrução Acórdão impetrado às fls. 234/296. Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 303/304. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 468/604. Parecer do MPF às fls. 610/614 onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Como se sabe, a ação controlada constitui medida de obtenção de prova prevista no art. 3º, III, da lei nº 12.850/13. Trata-se de medida adotada por agente público que possui incumbência investigativa voltada a amealhar maior quantidade de provas e indícios capazes de descortinar delitos complexos cometidos por organizações criminosas e consiste “em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.” Neste contexto, forçoso reconhecer que a necessidade de autorização judicial para a realização da medida é destinada apenas aos agentes públicos e não ao particular que, por conta própria, opta por realizar escuta ambiental como forma de colher indícios de cometimento de ilícitos penais, o que não constitui ilegalidade. Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CAPTAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR DELATOR PREMIADO. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LEI N. 12.850/2013. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA REALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê o art. 8º da Lei n. 12.850,2013, mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto no art. 3º da referida lei. 2. "É válida a utilização da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores do diálogo como meio de prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes. (RHC 59.542/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2016). 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 102808/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019) No ponto, válido salientar que o STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 237, definiu a tese segundo a qual “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.” Em se tratando, portanto, de prova licitamente produzida, sua valoração constitui incumbência do magistrado a quem é permitido, inclusive, afastá-la como elemento de convicção, desde que o faça de forma fundamentada. Neste contexto, inexiste no âmbito processual penal norma que imponha ao magistrado submeter o áudio coletado no âmbito da escuta ambiental à perícia, cabendo-lhe afastar tal necessidade de forma fundamentada, mormente quando convencido da existência de outros elementos probatórios aptos a fundamentar a condenação. Da mesma forma, não se verifica a imprescindibilidade da oitiva do interlocutor que efetivou a escuta, em especial, quando possível retirar do caderno probatório outros meios de provas que permitam firmar a convicção para a formação do édito condenatório. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte superior: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL E DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADAS POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O mandamus não foi instruído com a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada ilicitude das gravações realizadas pela vítima e do aventado cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova requerida pelo réu. 3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia. Precedentes. 4. A documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes. 5. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é válida como prova no processo penal, independentemente de autorização judicial. 6. Da mesma forma, a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada prova lícita, não se confundindo com interceptação telefônica. Precedentes. 7. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 8. Na hipótese em apreço, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da perícia postulada pela defesa, especialmente ante a sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. 9. Para se concluir que tal providência seria indispensável para a comprovação das teses suscitadas em favor do agravante, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.(...) (AgRg no HC 549821/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019) No caso dos autos, assim sem manifestou o Tribunal de origem acerca dos pontos suscitados pelo impetrante: “De outro bordo, em que pese se tratar de fração de prova incapaz de macular ou refutar a íntegra do conjunto probatório, nem mesmo a tese de gravação ambiental antecedente à autorização judicial pode reverter em benefício dos recorrentes por sua clara insurgência contra entendimento sedimentado no tema 237 da sistemática de repercussão geral da Suprema Corte, que legaliza a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, como meio de prova na esfera criminal, prescindindo da citada autorização, cuja decisão foi edificada no leading case originador (RE 583937), vazado nos seguintes termos: (...) No que se refere à perícia de voz, não foi positivado pelo legislador, com o advento da Lei 9.296/96, nem há no ordenamento jurídico vigente, qualquer prescrição da compulsoriedade de se periciar a gravação levada a efeito com o fito de comprovar a autoria da voz, mormente, como in casu, em face do conjunto fático-probatório coligido, esta é incontroversa, revelando-se, portanto, totalmente descabida. Ademais, eventual alegação de manipulação da escuta deve ser devidamente fundamentada, pois a suspeição genérica não tem o condão de justificar a perícia almejada. (…) Nestes autos e notadamente na Medida Cautelar n° 3774/13 que o integra, emerge cristalina a estrita observância aos ditames da Carta Magna, art. 5°, inciso XII, nas ordens judiciais que autorizaram a interceptação das comunicações telemáticas e telefônicas com arrimo em fatos Concretos, devidamente demonstradas a imprescindibilidade da medida e a impossibilidade de obtenção de prova da prática dos crimes militares por meio diverso da interceptação, em razão das características dos delitos e do modus operandi dos policiais militares.” Como se percebe, a decisão do Tribunal impetrado encontra-se alinhada ao entendimento deste Tribunal Superior, eis que a escuta ambiental foi realizada por testemunha particular mesmo antes do início da ação controlada, o que se tem como prova válida. Ademais, ao juízo sentenciante foi possível apontar outros elementos de convicção aptos a amparar a condenação, não havendo que se falar em imprescindibilidade de submissão do áudio produzida na escuta ambiental à perícia, tampouco de necessidade de oitiva em juízo da testemunha que agiu como interlocutora, mormente porque inexistente comprovação de prejuízo à defesa. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 814475/2025

Protocolizada Petição 814475/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 247720/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0247720 - AgRg no HC 827685 - Publicação prevista para 02/09/2025

Conhecido o recurso de MARCELLO SALOMAO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00247720/2025 - AgRg no HC 827685/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 21/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00247720/2025 - AgRg no HC 827685/SP

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Retirada de pauta

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Todas as movimentações(46)

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