Procedimento Comum Cível 1032603-63.2016.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 4.713,12

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

JOSEFA BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:16

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874848/SP (2025/0075414-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GLÁUCIA DE MARIANI BULDO - SP203090 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: THAÍS GHELFI DALL' ACQUA - SP257997 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/01/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:50

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:35

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:16

Ato ordinatório

17/06/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874848/SP (2025/0075414-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GLÁUCIA DE MARIANI BULDO - SP203090 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: THAÍS GHELFI DALL' ACQUA - SP257997 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/01/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:49

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/06/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:38

Julgada Procedente em Parte a Ação

14/06/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/05/2023, 16:35

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:44

Ato ordinatório

08/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 16:11

Juntada de Mandado

24/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 03:52

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 06:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:16

Conclusos para decisão

11/01/2023, 16:39

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 07:50

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 03:32

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:42

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

09/11/2022, 09:42

Conclusos para decisão

28/09/2022, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 03:03

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 01:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 08:07

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 18:26

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 06:20

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2022, 14:33

Conclusos para decisão

23/08/2022, 09:16

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:21

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 01:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2022, 15:24

Conclusos para despacho

14/07/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 04:07

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 23:46

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 23:46

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 06:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2022, 14:55

Conclusos para despacho

01/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

09/05/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 01:52

Serventuário

17/02/2022, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2022, 16:49

Expedição de Mandado.

27/10/2021, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2021, 21:05

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 09:57

Decisão

29/07/2021, 18:03

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 13:46

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 21:59

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 19:52

Decisão

17/03/2021, 15:07

Conclusos para decisão

15/03/2021, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 19:23

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 19:23

Ato ordinatório

10/03/2021, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2021, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2021, 15:08

Juntada de Mandado

03/03/2021, 15:08

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 07:39

Juntada de Petição de Parecer

04/03/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:33

Ato ordinatório

02/03/2020, 14:32

Juntada de Ofício

21/02/2020, 12:36

Suspensão do Prazo

19/02/2020, 05:10

Suspensão do Prazo

07/02/2020, 00:59

Suspensão do Prazo

31/01/2020, 01:30

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 07:51

Suspensão do Prazo

08/12/2019, 04:52

Suspensão do Prazo

27/11/2019, 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2019, 08:58

Juntada de Mandado

23/11/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 08:58

Suspensão do Prazo

14/11/2019, 21:05

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2019, 14:05

Juntada de Petição de Parecer

06/11/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 12:38

Ato ordinatório

06/11/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 12:33

Expedição de Ofício.

13/08/2019, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 20:05

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

20/06/2019, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2019, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 12:04

Decisão de Saneamento do Processo

31/05/2019, 16:12

Conclusos para decisão

10/04/2019, 18:41

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

10/04/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 18:40

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

10/04/2019, 18:38

Conclusos para despacho

01/04/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 11:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106

04/10/2017, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2017, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2017, 11:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/08/2017, 16:06

Conclusos para decisão

10/08/2017, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2017, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2017, 14:50

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 10:46

Ato ordinatório

23/05/2017, 10:46

Expedição de Certidão.

30/04/2017, 07:12

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2017, 14:48

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2017, 09:14

Expedição de Certidão.

04/03/2017, 07:30

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2017, 16:53

Juntada de Carta precatória

14/02/2017, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2017, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

03/12/2016, 11:34

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2016, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2016, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2016, 13:01

Juntada de Mandado

25/10/2016, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2016, 11:49

Juntada de Mandado

04/10/2016, 11:49

Expedição de Carta precatória.

06/09/2016, 14:53

Expedição de Certidão.

06/09/2016, 11:50

Expedição de Mandado.

06/09/2016, 11:49

Expedição de Mandado.

06/09/2016, 11:48

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2016, 17:21

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2016, 15:27

Conclusos para decisão

02/09/2016, 15:04

Distribuído por sorteio

01/09/2016, 20:01

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:55

Sentença

•14/06/2023, 14:19

Decisão

•16/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 13:51

Decisão

•09/02/2023, 14:54

Decisão

•09/11/2022, 09:42

Decisão

•21/09/2022, 17:11

Decisão

•23/08/2022, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:55

Sentença

•14/06/2023, 14:19

Decisão

•16/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 13:51

Decisão

•09/02/2023, 14:54

Decisão

•09/11/2022, 09:42

Decisão

•21/09/2022, 17:11

Decisão

•23/08/2022, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 10:29

Decisão

•22/07/2022, 15:24

Decisão

•01/06/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:33

Decisão

•29/07/2021, 18:03

Decisão

•17/03/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 11:51

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 16:12

Decisão

•31/05/2019, 16:12

Decisão

•10/08/2017, 16:06

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 10:46

Ato Ordinatório

•19/04/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•21/02/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•20/01/2017, 16:02

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 17:21

Decisão

•05/09/2016, 15:27