Procedimento Comum Cível 5074665-31.2016.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5074665-31.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2398616/MG (2023/0226379-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 AGRAVADO: MARILIA FARIA CARDOSO SAMPAIO ADVOGADOS: LILLIAN JORGE SALGADO - MG084841 ANNA CAROLINE GOMES DE AZEVEDO - MG192847 INTERESSADO: CARMEN LICIA MACEDO DE ALMEIDA INTERESSADO: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 929): PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PLANO EXCLUSIVO PARA EX- EMPREGADOS. ÍNDICES DISTINTOS PARA O PLANO COLETIVO DOS EMPREGADOS NA ATIVA. FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois, tratando-se de relação de consumo, consideram- se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Embora seja possível e lícito o reajuste do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, devem prevalecer apenas os índices de aumento autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser garantida ao ex-empregado aposentado ou demitido a manutenção do plano de saúde coletivo com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, sendo ilegal a existência de índices de reajuste distintos entre o plano exclusivo de inativos e o plano coletivo dos empregados na ativa. Os embargos de declaração de fls. 1.002-1.003 foram acolhidos em parte, e os de fls. 1.027-1.036 foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 927 e 928 do CPC; dos arts. 13, 15, 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.062-1.074). Sobreveio juízo de admissibilidade da instância de origem, negando seguimento ao recurso pelo Tema 952 do STJ e inadmitindo pelas questões remanescentes (fls. 1.088-1.089), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.111-1.119). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação ao caráter protelatório dos embargos de declaração, o recurso especial não merece prosperar, porquanto alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NAS SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU JUSTIFICADAMENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida liminar, tutela de urgência ou antecipação de tutela, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância ordinária. 3. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente pelo Tribunal recorrido configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. No caso, a matéria suscitada pelos recorrentes foi, de fato, exaustivamente examinada tanto no acórdão que apreciou o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de efeito ativo ao agravo de instrumento, quanto no acórdão que apreciou o mérito do agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 5. A verificação da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelos recorrentes, implica no reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.622.409/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA FARIA CARDOSO SAMPAIO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LICIA MACEDO DE ALMEIDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)