Procedimento Comum Cível 5026334-97.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5026334-97.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740503/SC (2024/0334636-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: NADIR ISABEL MUNIZ DA SILVA FRAGA ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE CONTRAPÕE A DECISÃO GUERREADA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. II - APELO DA PARTE RÉ 1 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE REVISAR CONTRATO CANCELADO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA CONSTESTAÇÃO E, POR DECORRÊNCIA, SEQUER ANALISADA PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 932, III, CPC/2015). 2 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SÉRIE ADOTADA PELO JUIZ A QUO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) INALTERADA, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, O PACTO ORIGINÁRIO NÃO FOI EXIBIDO NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA DÍVIDA QUE FOI TRANSACIONADA. NO MAIS, TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL QUE, NOS TERMOS DO TEMA 1.076 DO STJ E DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, ENSEJA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO, PARA QUE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10%) INCIDA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6 - HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa consoante o § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa aos art. 421, do CC; 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central e o afastamento da multa imposta em sede de embargos de declaração. Apresenta a parte agravante, às fls. 993-996, petição n. 00891243/2024 à qual requer seja determinada a suspensão da presente demanda até o julgamento final do Tema Repetitivo 1198/STJ. É o relatório. Decido. A princípio, quanto ao pedido de suspensão em razão do Tema Repetitivo 1198/STJ, verifica-se que a presente lide não trata da temática litigância predatória, por isso, não se faz necessário suspender até o julgamento do repetitivo. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: Quanto à limitação da taxa de juros à média de mercado, no caso em apreço, traz-se o quadro resumo abaixo para sintetizar as taxas de juros remuneratórios pactuadas e as taxas médias de juros praticada pelo mercado, conforme divulgado no sítio do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do? method=prepararTelaLocalizarSeries), para os respectivos períodos de contratação: (...) Do cotejo dos encargos acima, verifica-se que as taxas de juros foram pactuadas em patamares consideravelmente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para essas mesmas modalidades de operação de crédito, no respectivo período de contratação, sem que a instituição financeira demonstrasse, a tempo e modo, os motivos de referida disparidade. Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar tamanha discrepância. Destaca-se que, no caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015). A instituição financeira alega, ainda, ser indevida a utilização da série 20743 (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) para os contratos n. 33220019636, 32000034393, 30400076011, 30400078125, 30400080195 e 30400080419 (acima destacados), cujas informações constantes dos metadados do site do Bacen referenciam: "Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem" (grifou-se). Na hipótese, verifica-se em todos esses contratos que o Togado utilizou a série relativa a "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas", os quais decorrem do contrato n. 33220018254, que não foi exibido nos autos, o que inviabiliza a verificação da modalidade da dívida que foi transacionada. (...) Infere-se das informações supracitadas que nos contratos de n. 32000034393, 30400078125 e 30400080195 foram concedidos empréstimos de quantias substanciais (R$ 1.575,00, R$ 6.480,29 e R$ 6.480,29, respectivamente), além dos valores repactuados (R$ 7.108,19, 8.322,11 e R$ 8.322,11, respectivamente). Já nos contratos de n. 33220019636, 30400076011 e 30400080419 o valor dos créditos efetivamente disponibilizados à parte autora foram módicos (R$ 507,00, R$ 859,23 e R$ 751,95, respectivamente) e se distanciavam em muito do montante dos débitos renegociados (R$ 8.683,19, R$ 8.200,62 e R$ 11.913,19, respectivamente). Não obstante essas considerações, o que realmente importa é que o pacto originário (n. 33220018254) de todo o encadeamento das renegociações acima não foi exibido nos autos, tornando impossível a verificação da modalidade da dívida originária. Logo, descabida a pretensão da instituição financeira, devendo ser mantida a limitação às médias de mercado divulgadas pelo Bacen para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Por outro lado, no que tange à multa imposta, observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios. Além disso, descabida a incidência de multa por litigância de má-fé, pois "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Contudo, o embargos de declaração opostos não apresentam tais características, devendo, assim, serem afastadas as multa aplicadas pelo tribunal a quo. Veja-se, a exemplo, os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DOS ARTS. 80 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no AREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão." (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.804.269/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) "AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 98 DO STJ. ALTO VALOR DA MULTA. TERATOLOGIA. 1. As razões dos embargos de declaração demonstram uma argumentação plausível, consistente e detalhada, que não condiz com a imposição da multa por interposição de recurso protelatório, mormente ante o teor da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". (...) (AgInt no MS 11.949/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019) Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5046037-09.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 91

Juntada - Extrato Subconta - 2490034104<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50460370920258240930

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: NADIR ISABEL MUNIZ DA SILVA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

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