Monitória 0003174-07.2004.8.24.0075 - STJ

Monitória 0003174-07.2004.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2015 Teor do ato: II - Nos precisos termos do parágrafo 3º do artigo 1.102-C do moribundo Código de Processo Civil, em se tratando de ação monitória, "rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei"; III - Rejeitados os embargos, a ação monitória passa a ter o rito próprio do cumprimento de sentença, mas não se transforma em um cumprimento de sentença; IV - Rejeitados os embargos, a monitória tem prosseguimento, expedindo-se mandado de penhora e avaliação; V - Rejeitados os embargos, portanto, errôneo imaginar que o caminho a ser trilhado é o da execução da decisão que julgou os embargos, com a abertura da fase de cumprimento daquela sentença ou acórdão; VI - Obrou sob equívoco este Juízo, portanto, ao há muito acolher pedido de cumprimento de sentença, isto porque o que há de se fazer é a continuidade da ação monitória, agora sob o rito próprio ao cumprimento, na forma ordenada na decisão que decidiu os embargos: expedição de mandado de penhora e avaliação; VII - Inexistindo nestes autos atos expropriatórios, a petição do senhor leiloeiro aparentemente se refere ao cumprimento de sentença que sequer deveria existir (fls. 281/285); VIII - Assim, cancele-se o cumprimento de sentença autuado sob a variação 04, com baixas e anotações necessárias, transformando-se suas peças em volume destes autos monitórios; IX - Após, intime-se a credora para, em cinco dias, pagar a quantia apontada pelo senhor leiloeiro; X - Paga a quantia, expeça-se em favor do leiloeiro alvará correspondente; XI - Impaga, cientifique-se-o, também ciente que eventual pedido de cobrança forçada haverá que se fazer por meio de incidente próprio e adequado; XII - Dê-se pronta ciência às partes quanto a esta decisão. Advogados(s): Cláudio Scarpeta Borges (OAB ), Lauro Boeing Junior (OAB ), Renato Marc

08/09/2015, 16:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos - TJSC -> TRO01CV Número: 00031740720048240075/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50153777520258240075

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