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Crimes de Concorrência DeslealCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTutela Cautelar Antecedente

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

SUP · STJ · Tutela Cautelar Antecedente · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

SERGIO RODRIGUES PROJETOS E LICENCIAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321333/2025

Protocolizada Petição 321333/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

Protocolizada Petição (originária) em 17/03/2025