Procedimento Comum Cível 0001228-37.2016.8.08.0006 - STJ

Procedimento Comum Cível 0001228-37.2016.8.08.0006 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2737528/ES (2024/0326100-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO ADVOGADOS: MARCUS MODENESI VICENTE - ES013280 LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS - ES010386 EMBARGADO: WERLIANE LUIZA FERNANDES ADVOGADOS: RAQUEL DE ANGELI ZARDO - ES023443 LETÍCIA DE ANGELI CORTI DAS NEVES - ES037658 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1030-1033, e- STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Daí os presentes aclaratórios (fls. 1036-1039, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, omissão na fixação dos juros de mora porquanto a decisão embargada não teria considerado o que determina o art. 407 do Código Civil. Requer o acolhimento dos embargos para que os juros moratórios sejam fixados a partir da fixação do valor indenizatório. Aponta, também, a existência de omissão e obscuridade quanto ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais sob o argumento de que não observou o patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhida. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do decisum no ponto em que aplicou a Súmula 284 do STF. Ao contrário do que afirma a insurgente, não há omissão no julgado embargado, pois a controvérsia foi dirimida de maneira adequada. O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, o que inviabilizou a abertura da instância especial, de modo que o pedido referente ao termo inicial dos juros moratórios não foi apreciado. Transcrevo trecho da decisão embargada (fls. 1031-1033, e-STJ): (...) Observa-se que a recorrente não indicou os dispositivos de lei tidos por violados ou que teriam sido objeto de interpretação divergente, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do apelo extremo. Registre-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AR Esp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, D Je de 21/9/2022). Com efeito, deixando a recorrente de indicar os dispositivos legais malferidos a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, caracteriza-se a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido, precedentes da Casa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. [...] 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 6. Recurso especial de Lion Empreendimentos S/A e Adriana Camargo Rodrigues não conhecido. Recurso especial de Figueira Advogados provido. (R Esp 151 3254/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, D Je 18/11/2015) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RESGATE DE FUNDO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. TESE SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada. Para seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se especifiquem, de forma clara, os dispositivos apontados como violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (Súmula n. 284 do STF). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 1.399.174/SP. Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, D Je 22/3/2024). [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.066.904/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, D Je de 10/8/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que erro médico ou as consequências de uma cirurgia para tratamento de doença preexistente não configura acidente. Pontuou, ainda, que se trata de evento não coberto e excluído expressamente na apólice. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ. 2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.043.939/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, D Je de 4/11/2022.) [grifou-se] Inafastável, portanto, o teor da Súmula 284/STF, porquanto a deficiência na fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia. Verifica-se, portanto, que, na prática, a embargante pretende obter uma decisão favorável à sua tese, o que deixa nítido o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, mormente porque a decisão atacada explicitou os motivos que levaram ao não conhecimento do apelo nobre. Como se vê, a pretensão da insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício em que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Igualmente, não há omissão quanto ao acréscimo no percentual dos honorários advocatícios. No caso dos autos, a Corte Estadual majorou os honorários recursais para 18% (dezoito por cento), nos seguintes termos: "Posto isto, data maxima venia, CONHEÇO dos recursos para negar provimento ao interposto pela Fundação Maternidade São Camilo, ao passo em que DOU PROVIMENTO ao manejado por Werliana Luiza Fernandes, para majorar a quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oportunidade em que majoro a verba honorária sucumbencial arbitrada em desfavor da ré/apelante para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15." (fl. 680, e-STJ). Os honorários recursais fixados nesta instância especial (fl. 1033, e-STJ) majoraram o percentual determinado na origem em 10% (dez por cento), totalizando o percentual de 19,8% (dezenove ponto oito por cento) sobre o valor da condenação, o que não ultrapassa o teto de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Destaco o seguinte precedente desta Corte, aplicável ao caso: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACRÉSCIMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ FIXADO NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. O percentual a ser aplicado no cálculo dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem, tendo por baliza os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 2. Hipótese em que o acréscimo determinado nesta instância recursal, a favor do advogado vencedor, não ultrapassou, no cômputo geral, o teto constante no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.258.211/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) [grifou-se] 3. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 4. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026 para FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO - CNPJ: 27.108.380/0001-39 (REQUERIDO) e WERLIANE LUIZA FERNANDES - CPF: 108.045.927-80 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERLIANE LUIZA FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WERLIANE LUIZA FERNANDES em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

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