Procedimento Comum Cível 5000546-56.2016.8.21.1001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 77.841,22

Órgão julgador

Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

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Partes do Processo

ELIANDRA DATRIA

CPF

Autor

SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

CNPJ

Reu

SILVEIRO 526 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIANDRA FRACALOSSI

CPF·Representa: Autor

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS 021768·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIOS RIBEIRO

OAB/RS 093909·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

OAB/RS 108923·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO LUZ

OAB/RS 026627·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LIANDRA FRACALOSSI

CPF·Representa: Autor

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS 021768·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIOS RIBEIRO

OAB/RS 093909·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

OAB/RS 108923·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO LUZ

OAB/RS 026627·CPF·Representa: Réu

TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS

OAB/RS 097142·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DAL MAGRO DE LEMOS MULLER

CPF·Representa: Réu

ATOS LENNINE DE BARROS MENDES

OAB/RS 071555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 153 e 154

22/04/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

01/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

31/03/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

30/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 143 e 148

30/03/2026, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

12/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

11/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

10/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 12:16

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02CVRQ

10/03/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

09/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 02:14

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 153 e 154

22/04/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

01/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

31/03/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 12:33

30/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 143 e 148

30/03/2026, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

12/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

11/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

10/03/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 12:16

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02CVRQ

10/03/2026, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

09/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 137 e 138

17/02/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

28/01/2026, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

27/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138

26/01/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/01/2026, 12:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

22/01/2026, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

21/01/2026, 02:18

Remetidos os Autos - Custas - POA02CVRQ -> CCALC

08/01/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/12/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/12/2025, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127 e 128

22/12/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

19/12/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:02

Recebidos os autos - TJRS -> POA02CVRQ Número: 50005465620168211001/TJRS

18/12/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881027/RS (2025/0086239-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIANDRA DATRIA ADVOGADOS: RENATO VON MUHLEN - RS021768 GUSTAVO BORGES BOHRER - RS083045 AGRAVADO: SILVEIRO 526 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A AGRAVADO: SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005465620168211001/TJRS

16/12/2024, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005465620168211001/TJRS

03/09/2024, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50005465620168211001/TJRS

25/06/2024, 20:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02CVRQ -> TJRS

30/04/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2024, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 111 e 112

27/03/2024, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245200623 (Preparo de Recurso)

23/03/2024, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

11/03/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/03/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos - Complementar ao evento nº 108

27/02/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 07:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 100 e 101

07/02/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

01/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/01/2024, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

22/01/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

22/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 95

17/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 22:47

Julgado procedente em parte o pedido

18/12/2023, 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/09/2023, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/09/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

27/08/2023, 00:04

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/07/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

26/06/2023, 21:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

21/06/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/06/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2023, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para julgamento - 24/04/2023 15:37:28)

24/04/2023, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 69

04/04/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

19/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

24/02/2023, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/02/2023, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/02/2023, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 58

07/02/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

29/01/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/01/2023, 21:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/01/2023, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 54

16/12/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

03/11/2022, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44

02/11/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

15/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/10/2022, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37

14/09/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

07/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2022, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

10/08/2022, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 30

08/08/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

20/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/06/2022, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

15/06/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 08:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

23/03/2022, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

14/03/2022, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/03/2022, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/03/2022, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/03/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:35

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:34

Juntada de Áudio/Vídeo

15/02/2022, 15:26

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA02CVRQ

01/02/2022, 08:58

Juntada de íntegra do processo

01/02/2022, 08:58

Remetidos os Autos - POA02CVRQ -> NUCDIGLOC

09/11/2021, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2020, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2020, 09:43

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

08/10/2020, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:14

SENTENÇA

•18/12/2023, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 11:03

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