Cumprimento de sentença 5009978-63.2012.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JAZIDA ECKERT LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO

CPF·Representa: Autor

NAZARENO JORGEALEM WOLFF

CPF·Representa: Autor

LUANA BENEDET LOCKS

CPF·Representa: Réu

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS 062733·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO

CPF·Representa: Autor

NAZARENO JORGEALEM WOLFF

CPF·Representa: Autor

LUANA BENEDET LOCKS

CPF·Representa: Réu

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS 062733·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DIAS DE MELLO

CPF·Representa: Réu

GERALDO STELIO MARTINS

OAB/SC 007398·CPF·Representa: Réu

DANIEL ROSA CORREIA

OAB/SC 029983·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

07/05/2026, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

07/05/2026, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

06/05/2026, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

28/04/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

28/04/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

28/04/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

28/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 15:55

Audiência de Conciliação designada - Local AUDITÓRIO - 27/05/2026 14:30

27/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

27/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

27/04/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 11:22

Todas as movimentações(314)

Juntado(a)

07/05/2026, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

07/05/2026, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

06/05/2026, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

28/04/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

28/04/2026, 17:51

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2017, 17:13

SENTENÇA

•16/01/2017, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

28/04/2026, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

28/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 15:55

Audiência de Conciliação designada - Local AUDITÓRIO - 27/05/2026 14:30

27/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/04/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

27/04/2026, 08:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 297

27/04/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2026, 11:22

Despacho

26/04/2026, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 17:05

Juntada de Petição

15/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

30/03/2026, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

28/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

25/02/2026, 18:44

Juntada de Petição

13/02/2026, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 283

12/02/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

11/02/2026, 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 283

11/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:53

Determinada a intimação

10/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 14:34

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 15:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 278 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

02/12/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

25/11/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

18/11/2025, 18:19

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 269

17/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 269

14/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

13/11/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

13/11/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 02:09

Recebidos os autos - TRF4 -> SCCRI04 Número: 50099786320124047204/TRF

12/11/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823876/SC (2024/0453811-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JAZIDA ECKERT LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS062733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARISTELA APARECIDA SILVA - SC010208 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823876/SC (2024/0453811-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAZIDA ECKERT LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS062733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARISTELA APARECIDA SILVA - SC010208 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823876/SC (2024/0453811-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAZIDA ECKERT LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS062733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARISTELA APARECIDA SILVA - SC010208 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

08/08/2017, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

04/08/2017, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

31/07/2017, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 258

17/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 257

07/07/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 259

07/07/2017, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

07/07/2017, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2017, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

06/07/2017, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

19/06/2017, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 249

08/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 250

05/06/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

05/06/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 248

31/05/2017, 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/05/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

26/05/2017, 14:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/05/2017 até 19/05/2017 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 do Provimento nº 17, de 02.04.2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região.

05/05/2017, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 239

30/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

21/03/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 240

20/03/2017, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

20/03/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 238

20/03/2017, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2017, 13:19

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

17/03/2017, 17:13

Autos com Juiz para Sentença

15/03/2017, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

14/03/2017, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

21/02/2017, 16:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 336,51 em 14/02/2017

17/02/2017, 08:46

Juntada de Petição

14/02/2017, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

31/01/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 226 e 227

26/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 228

17/01/2017, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2017, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2017, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2017, 18:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

16/01/2017, 18:46

Autos com Juiz para Sentença

09/11/2016, 15:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 221

09/11/2016, 01:03

Juntada de Petição

31/10/2016, 11:38

Juntado - Mandado Cumprido - SCCRI04-2016/01645066<br/>(JAZIDA ECKERT LTDA)

13/10/2016, 10:20

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCRI04-2016/01645066 oficial Altemir Zanelato

07/10/2016, 16:42

Expedido Mandado - SCCRI04-2016/01645066<br/>(JAZIDA ECKERT LTDA)<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

06/10/2016, 17:32

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

05/10/2016, 13:13

Juntada de Petição

19/09/2016, 11:03

Autos com Juiz para Sentença

01/09/2016, 19:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 211

31/08/2016, 01:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/08/2016, 03:00

Juntado - Alvará Pago

16/08/2016, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211

13/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2016, 14:06

Expedido Alvará

02/08/2016, 13:36

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

20/07/2016, 17:59

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

20/07/2016, 17:28

Audiência Realizada sem conciliação - Local 4a Vara - 20/07/2016 14:00. Refer. Evento 197

20/07/2016, 17:25

Lavrada Certidão

16/05/2016, 15:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198

11/05/2016, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

25/04/2016, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 198 e 199

23/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200

13/04/2016, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

13/04/2016, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/04/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/04/2016, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/04/2016, 14:40

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências da 4a Vara Federal - 20/07/2016 14:00

13/04/2016, 14:39

Ato Ordinatório

13/04/2016, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

12/04/2016, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

11/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187

07/04/2016, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

07/04/2016, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

01/04/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189

01/04/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2016, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2016, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2016, 13:47

Despacho/Decisão - de Expediente

31/03/2016, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/03/2016, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/03/2016, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

04/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 176

03/03/2016, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

03/03/2016, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

23/02/2016, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

23/02/2016, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2016, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2016, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/02/2016, 13:33

Despacho/Decisão - de Expediente

23/02/2016, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/02/2016, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

22/02/2016, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

22/02/2016, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

15/02/2016, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

08/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2016, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2016, 16:39

Juntada de Petição

28/01/2016, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

28/01/2016, 22:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

27/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2015, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

15/12/2015, 20:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

10/12/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2015, 13:33

Despacho/Decisão - de Expediente

30/11/2015, 08:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2015, 18:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

30/10/2015, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

26/10/2015, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

21/10/2015, 01:08

Lavrada Certidão - Prorrogado Prazo (art.6º,§ 2º Res.17/2010-TRF4)

20/10/2015, 01:09

Juntada de Petição

19/10/2015, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/10/2015, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

16/10/2015, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/10/2015, 20:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

08/10/2015, 23:59

Juntada de Petição

08/10/2015, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 141 e 142

05/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2015, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

28/09/2015, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/09/2015, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2015, 13:38

Despacho/Decisão - de Expediente

25/09/2015, 13:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2015, 13:46

Juntada de Petição

22/09/2015, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/08/2015, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2015, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

03/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/07/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

31/07/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

28/07/2015, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/07/2015, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/07/2015, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

24/07/2015, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/07/2015, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

19/07/2015, 14:36

Juntado(a)

16/07/2015, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2015, 14:33

Despacho/Decisão - de Expediente

10/07/2015, 14:44

Juntado(a)

02/07/2015, 13:11

Juntada de Petição

30/06/2015, 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2015, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/06/2015, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/06/2015, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113 e 114

12/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

02/06/2015, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/06/2015, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2015, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2015, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2015, 15:49

Despacho/Decisão - de Expediente

01/06/2015, 13:59

Juntada de Petição

19/05/2015, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2015, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/05/2015, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

03/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2015, 15:52

Juntada de Petição

22/04/2015, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/04/2015, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

22/01/2015, 17:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/01/2015 até 21/01/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

21/01/2015, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2015, 15:57

Despacho/Decisão - de Expediente

16/01/2015, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/01/2015, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/01/2015, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

27/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2014, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/12/2014, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

13/11/2014, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

06/11/2014, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/11/2014, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/11/2014, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

05/11/2014, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2014, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2014, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2014, 13:49

Despacho - Dilação de Prazo Deferida - Refer. ao Evento:

03/11/2014, 20:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/11/2014, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

21/10/2014, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/10/2014, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2014, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/10/2014, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

15/09/2014, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

10/09/2014, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/09/2014, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2014, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2014, 11:35

Despacho/Decisão - de Expediente

09/09/2014, 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2014, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

08/09/2014, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/09/2014, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2014, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/09/2014, 09:45

Lavrada Certidão

10/07/2014, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

05/06/2014, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2014, 18:16

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/06/2014, 16:37

Juntada de Petição

07/05/2014, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2014, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/04/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

29/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2014, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/02/2014, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

08/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2014, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/01/2014, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

22/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2013, 15:51

Juntada de Petição

09/12/2013, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/11/2013, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

24/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2013, 16:54

Juntada de Petição

13/11/2013, 19:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/11/2013, 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2013, 19:03

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

12/11/2013, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/11/2013, 16:07

Juntada de Petição

04/11/2013, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/11/2013, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/10/2013, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

21/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2013, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2013, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2013, 21:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/10/2013, 21:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2013, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/06/2013, 15:33

Juntada de Petição

06/06/2013, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/06/2013, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

02/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

31/05/2013, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/05/2013, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

28/05/2013, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2013, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2013, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2013, 13:34

Juntada de Petição

15/05/2013, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

15/05/2013, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/05/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2013, 17:57

Juntada de Petição

02/04/2013, 18:12

Juntado - Mandado Cumprido - SCCRI01-2012/505889

21/03/2013, 18:00

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCCRI01-2012/505889PATRICK LENDL SILVA

08/02/2013, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/02/2013, 15:37

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50200543020124040000

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/12/2012, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/12/2012, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Retido - Agravo de Instrumento Número: 50200543020124040000

04/12/2012, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/11/2012, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/11/2012, 16:53

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50200543020124040000

28/11/2012, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2012, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2012, 17:54

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

26/11/2012, 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2012, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/11/2012, 16:28

Expedido Mandado - SCCRI01-2012/505889<br/>Central de Mandados de Destino: SCCRICEMAN

19/11/2012, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

18/11/2012, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2012, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/11/2012, 12:53

Despacho/Decisão - Determina Citação

07/11/2012, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2012, 12:33

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/11/2012, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2016, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2016, 14:06

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•02/08/2016, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2016, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2016, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2016, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2015, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2015, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2015, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2015, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2015, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2015, 13:59

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•17/03/2017, 17:13

SENTENÇA

•16/01/2017, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2016, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2016, 14:06

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

•02/08/2016, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2016, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2016, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2016, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2015, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2015, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2015, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2015, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2015, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2015, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2015, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2015, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2015, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2014, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2014, 20:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2014, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2014, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2014, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2014, 16:37

DESPACHO

•13/11/2013, 18:43

DESPACHO

•11/10/2013, 21:25

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•26/11/2012, 15:37

DESPACHO

•07/11/2012, 17:43