Habeas Corpus 0461549-49.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0461549-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966134/PE (2024/0461549-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO ADVOGADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - PE018663 TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - PE023792 BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS - PE024450 FILIPE OLIVEIRA DE MELO - PE039245 GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265 JORGE LUCAS BERNARDES NUNES - DF061232 LEONARDO VINICIUS GALVÃO SELVA - PE052917 VINÍCIUS COSTA ROCHA - PE060124 CAMILA ALMEIDA ANDRADE VELLOSO - PE062844 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JAILSON DE BARROS CORREIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JAILSON DE BARROS CORREIA, em que se aponta como autoridade coatora a 2ª Turma do TRF-5ª Região (HC n. 0813176-94.2024.4.05.0000). Na peça, a Defesa informa que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão do acórdão que deixou de reconhecer o excesso de prazo do inquérito policial ePol n. 2020.0076185-SR/PF/PE, instaurado em 27 de julho de 2020, para apurar supostas irregularidades em dispensa licitatória para contratação do Instituto Humanize, que prestou serviços de gestão de hospital de campanha durante a pandemia de Covid-19. Alega que a investigação perdura por mais de 04 anos e 04 meses sem formação de culpa, com sucessivas dilações de prazo e poucas diligências efetivas, configurando patente excesso de prazo. Afirma que o paciente não contribuiu para o prolongamento das investigações e que o inquérito policial se alastra sem o oferecimento de denúncia válida. Sustenta que a ausência de trancamento imediato e a fixação de prazo alargado para conclusão do inquérito (6 meses) mantêm o constrangimento ilegal contra o paciente. Argumenta que a investigação não é complexa e que o prolongamento indevido das investigações pode representar ofensa à lei de Abuso de Autoridade. No mérito, requer o imediato trancamento do inquérito policial, ante o transcurso de mais de 04 anos e 04 meses de duração, sem formação da culpa. Prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 134/144), opinou o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem." (e-STJ fls. 147/152). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Pugna, assim, pelo trancamento da investigação. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Quanto ao apontado excesso de prazo na conclusão das investigações, é preciso ter presente que o tempo para a conclusão do inquérito policial ou procedimento investigatório criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação. Desse modo, "o trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias fundamentais do cidadão de não ser submetido a investigações destituídas de objeto determinado e por período desarrazoado". (AgRg no HC n. 844.564/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Na hipótese dos autos, as investigações já ultrapassaram 4 anos, e o próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região já fixou, dentro da discricionariedade do julgador, o prazo de 6 meses para a conclusão do inquérito policial (e-STJ fl. 35), sendo prudente aguardar a finalização deste prazo, que ocorrerá em breve. Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Recomendo ao Juízo de primeiro grau a observância do prazo para a conclusão do inquérito policial dado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 293881/2025

Protocolizada Petição 293881/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025 Petição Nº 268167/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00268167 - DESIS no HC 966134

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0268167 - DESIS no HC 966134 - Publicação prevista para 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 268167/2025

Protocolizada Petição 268167/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 28/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 267960/2025

Protocolizada Petição 267960/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: REsp 2180622 (2024/0416747-8)

Todas as movimentações(47)