Apelação Cível 5009978-63.2012.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JAZIDA ECKERT LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LUIS LENZ TATSCH

CPF·Representa: Autor

MAURICIO GOTARDO GERUM

CPF·Representa: Autor

GERALDO STELIO MARTINS

OAB/SC 007398·CPF·Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

RICARDO LUIS LENZ TATSCH

CPF·Representa: Autor

MAURICIO GOTARDO GERUM

CPF·Representa: Autor

GERALDO STELIO MARTINS

OAB/SC 007398·CPF·Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Autor

DANIEL ROSA CORREIA

OAB/SC 029983·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI

OAB/RS 017315·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

OAB/RS 102081·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS 062733·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DIAS DE MELLO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

12/11/2025, 13:42

Recebidos os autos do STJ

12/11/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5009978632012404720420241128155101

28/11/2024, 15:51

Decisão interlocutória

28/11/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/11/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/10/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/09/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/09/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/09/2024, 10:29

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

12/11/2025, 13:42

Recebidos os autos do STJ

12/11/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5009978632012404720420241128155101

28/11/2024, 15:51

Decisão interlocutória

28/11/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 15:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•30/09/2024, 13:17

27/11/2024, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/10/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/09/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/09/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/09/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/08/2024, 21:27

Recurso Especial não admitido

29/08/2024, 21:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

05/08/2024, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/08/2024, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/06/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2024, 18:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB43 -> SRECTS

14/06/2024, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

14/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/05/2024, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/04/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/03/2024, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>13/03/2024 00:00 a 20/03/2024 16:00</b>

01/03/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2024 00:00 a 20/03/2024 16:00</b><br>Sequencial: 467

29/02/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/02/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/12/2023, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/12/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 18:26

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

22/06/2023, 14:47

Recebidos os autos do STJ

21/06/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/04/2020, 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/03/2020, 16:42

Decisão interlocutória

11/03/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/03/2020, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/03/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

25/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/12/2019, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/12/2019, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 46

22/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/11/2019, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/11/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2019, 17:00

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/11/2019, 16:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

11/11/2019, 16:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/04/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/04/2019, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/04/2019, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

10/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2019, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2019, 21:14

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

20/02/2019, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/02/2019, 20:45

Juntada de Petição

13/02/2019, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/02/2019, 23:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 28

13/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

07/12/2018, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/12/2018, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/12/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/12/2018, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/12/2018, 14:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

29/11/2018, 10:28

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

28/11/2018, 19:00

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

28/11/2018, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/11/2018, 15:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2018 SEQ: 39

08/11/2018, 15:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

17/08/2018, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/08/2018, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/08/2018, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/07/2018, 11:11

Juntada de Petição

24/07/2018, 11:06

Juntada de Petição

11/07/2018, 22:06

Juntada de Petição

11/07/2018, 22:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

01/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/06/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/06/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/06/2018, 16:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

21/06/2018, 10:46

Julgamento - Mantida a Sentença

20/06/2018, 16:53

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2018 SEQ: 45

01/06/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

01/06/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/08/2017, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/08/2017, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/08/2017, 16:37

Distribuído por prevenção - Número: 50200543020124040000

08/08/2017, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/08/2024, 21:07

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 15:32

EXTRATO DE ATA

•20/03/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 15:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/12/2019, 20:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/11/2019, 16:41

ACÓRDÃO

•29/11/2018, 10:28

EXTRATO DE ATA

•28/11/2018, 15:18

ACÓRDÃO

•21/06/2018, 10:46

EXTRATO DE ATA

•20/06/2018, 16:53