Procedimento Comum Cível 5009442-49.2020.8.24.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 5009442-49.2020.8.24.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796576/SC (2024/0441633-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOVA GAIVOTA COBRANCAS E ZELADORIA LTDA ADVOGADOS: JOSIAS PORTO DA ROSA - SC014994 NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN - SC056496 AMANDA COSTAMILAN - SC060704 AGRAVADO: BELONIR ZATA ZILI ADVOGADOS: ÊNIO EXPEDITO FRANZONI - RS012517 BELONIR ZATA ZILI - SC016525 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOVA GAIVOTA COBRANÇAS E ZELADORIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 612): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO TOTAL DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL APÓS INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO IMPLEMENTADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS PELA PARTE RÉ AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO AUTOR. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES TENHAM TOMADO DIMENSÕES PÚBLICAS. CONVERSAS ANEXADAS PELO REQUERENTE NOS AUTOS QUE TAMPOUCO CONFIGURAM OFENSAS PASSÍVEIS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAR ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos em acórdão assim ementado (fl. 656): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ASPECTOS OBSCUROS ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E O TEOR DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. VERIFICADA OMISSÃO SOBRE CLÁUSULA CUJA REDAÇÃO DISPÔS SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 400 do CPC, 421 do Código Civil e 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e alega ilegalidade da cláusula contratual que prevê pagamento integral dos honorários, diante da anulação do contrato de prestação dos serviços. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 684-686). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 711-713), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 732-734). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 400 do CPC, 421 do Código Civil e 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que o Tribunal de Justiça não analisou a controvérsia a luz dos referidos dispositivos, que também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal de origem decidiu, com base no contrato firmado entre as partes e nas provas dos autos, que existe o dever de pagamento de honorários contratuais ao agravado. Rever tal conclusão exige o reexame de fatos e provas e do próprio instrumento contratual, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando 17% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: DARTAGNAN COSTAMILAN

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: NOVA GAIVOTA COBRANÇA E ZELADORIA/ VILLAGE DUNAS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: BELONIR ZATA ZILI

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Juntada - Guia Gerada - 09/03/2021 11:54:02)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

Todas as movimentações(101)