Embargos à Execução 5111181-78.2019.8.09.0049 - STJ

Embargos à Execução 5111181-78.2019.8.09.0049 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730164/GO (2024/0316790-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI ADVOGADO: ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 AGRAVADO: ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA AGRAVADO: EDNA MARIA TEODORO DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA BUZELI AGRAVADO: SEBASTIAO SARTORI BUZELI AGRAVADO: BEATRIZ DO CARMO DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONAM DE SOUZA RAMOS JUNIOR - GO027944 JAMILLY MICHELLY MEIRELES RIBEIRO - GO045533 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE ROBERTO NOVAES PROVINCIALI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 617-618): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO VÁRIOS IMÓVEIS COM PROPRIETÁRIOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PACTUANTES. OUTORGA DE ESCRITURA DA GLEBA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DE CADA BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDO. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não há que se falar em solidariedade de todos os pactuantes, já que, as obrigações firmadas, qual seja, outorga de escritura, somente poderia ser cumprida pelo proprietário do imóvel. 2. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil. 3. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução. 4. Verifica-se que os honorários arbitrados no patamar de 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não revela-se ínfimo atendendo os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é consectário legal do desprovimento do primeiro apelo, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários do segundo apelo, uma vez que inexiste condenação em seu proveito no primeiro grau. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e os segundos embargos foram rejeitados (fl. 688). No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 112, 113, 257, 265 e 439 do CC e 330, II, 485, VI, 499, 816, 821, parágrafo único, 924, I, 489 e 1.022 do CPC. Argumenta que os recorridos assumiram solidariamente a obrigação de outorgar a escritura, mas o Tribunal afastou essa responsabilidade sem fundamento contratual. Alega erro na aplicação da exceção de contrato não cumprido, pois a obrigação de outorga era anterior ao direito de retenção do pagamento, inexistindo simultaneidade entre as obrigações. Por fim, argumenta que a ausência de solidariedade não afastaria a responsabilidade dos recorridos, pois, ao assumirem conjuntamente as obrigações do contrato, estariam vinculados ao cumprimento das obrigações pecuniárias em caso de descumprimento, incluindo perdas e danos. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 789-793). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 798-800), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 835-839). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à alegação de afronta aos artigos 112, 113, 257, 265 e 439 do CC e 330, II, 485, VI, 499, 816, 821, parágrafo único, e 924, I, do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). [...] (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Ademais, verifica-se que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de solidariedade entre os vendedores na obrigação de outorgar a escritura pública e à aplicação da exceção de contrato não cumprido em razão da pendência da dívida hipotecária, exige o reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

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