Procedimento Comum Cível 0316320-21.2017.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0316320-21.2017.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03163202120178240064/TJSC

10/09/2025, 16:26

Juntada de Petição

26/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880775/SC (2025/0085783-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MÁRIO JÓSE DA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO ANDRÉ MARQUES VIEIRA - SC031164 LARISSA DA LUZ - SC045258 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

06/02/2025, 14:07

Juntada de Petição

06/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO02CV -> TJSC

27/11/2023, 15:45

Alterado o assunto processual - De: Juros de Mora - Legais / Contratuais - Para: Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)

27/11/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

20/11/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

31/10/2023, 01:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

30/10/2023, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 156 Justiça gratuita: Deferida

30/10/2023, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 07:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 12:45

SENTENÇA

•22/09/2023, 14:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0905/2019 Teor do ato: Contudo, tal condição da ação não foi prevista no Código de Processo Civil de 2015 (art. 485, VI), já vigente quando do protocolo da contestação, razão pela qual não conheço da prefacial. b) Da inépcia da inicial: Dispõe o Código de Processo Civil - CPC sobre o tema: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Pela simples leitura do dispositivo já é possível perceber que não está configurada a hipótese de inépcia da inicial, a qual ocorre apenas quando, na peça, faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, excetuadas as hipóteses legais permissivas; não forem narrados os fatos de modo que deles decorra logicamente a conclusão; ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, situações estas que nem sequer foram mencionadas pela parte requerida e, de qualquer modo, não se verificam in casu. Ora, sustentou a parte requerida ser a exordial confusa, cuja narração dos fatos não possibilita uma conclusão lógica do que se pretende. Caso tal alegação fosse verídica, a parte requerida não teria logrado defender-se em petitório composto por 15 (quinze) páginas de robusto conteúdo, refutando todos os argumentos levantados pela parte autora bem como impugnando os documentos e cálculos por ela apresentados. Cumpre gizar ainda que eventual equívoco da parte quanto aos fundamentos jurídicos invocados não conduziria ao reconhecimento da inépcia da peça portal, mas poderia implicar na improcedência da lide, caso não se verifique a pertinência da norma e a veracidade dos fatos. Deste modo, não há falar em inépcia da inicial e, assim, a rejeição desta pr

19/12/2019, 20:36

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Contudo, tal condição da ação não foi prevista no Código de Processo Civil de 2015 (art. 485, VI), já vigente quando do protocolo da contestação, razão pela qual não conheço da prefacial. b) Da inépcia da inicial: Dispõe o Código de Processo Civil - CPC sobre o tema: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Pela simples leitura do dispositivo já é possível perceber que não está configurada a hipótese de inépcia da inicial, a qual ocorre apenas quando, na peça, faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, excetuadas as hipóteses legais permissivas; não forem narrados os fatos de modo que deles decorra logicamente a conclusão; ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, situações estas que nem sequer foram mencionadas pela parte requerida e, de qualquer modo, não se verificam in casu. Ora, sustentou a parte requerida ser a exordial confusa, cuja narração dos fatos não possibilita uma conclusão lógica do que se pretende. Caso tal alegação fosse verídica, a parte requerida não teria logrado defender-se em petitório composto por 15 (quinze) páginas de robusto conteúdo, refutando todos os argumentos levantados pela parte autora bem como impugnando os documentos e cálculos por ela apresentados. Cumpre gizar ainda que eventual equívoco da parte quanto aos fundamentos jurídicos invocados não conduziria ao reconhecimento da inépcia da peça portal, mas poderia implicar na improcedência da lide, caso não se verifique a pertinência da norma e a veracidade dos fatos. Deste modo, não há falar em inépcia da inicial e, assim, a rejeição desta proemial é medida que se imp

19/12/2019, 18:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2018 Teor do ato: II - Apense-se o presente aos autos n. 0311112-90.2016.8.24.0064 e 0316319-36.2017.8.24.0064, que tramitam nesta vara, em razão da conexão. III - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 98, CPC).IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistem

03/07/2018, 20:34

Mero expediente - SAJ - II - Apense-se o presente aos autos n. 0311112-90.2016.8.24.0064 e 0316319-36.2017.8.24.0064, que tramitam nesta vara, em razão da conexão. III - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 98, CPC).IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o c

02/07/2018, 15:16

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Advogados / Representantes(7)

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03163202120178240064/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Juros de Mora - Legais / Contratuais - Para: Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 156 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

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