Apelação Cível 0003152-30.2017.8.11.0050 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Campo Novo dos Parecis 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

OAB/MT 023340·CPF·Representa: Autor

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

OAB/MT 025314·CPF·Representa: Autor

THAYS KELLY GAMA MORENO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

05/03/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 06:57

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de agravo ao stj

02/12/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 09:36

Recurso Especial não admitido

31/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:38

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

05/03/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2025, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Documento de comprovação

•02/12/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 06:57

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de agravo ao stj

02/12/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 09:36

Recurso Especial não admitido

31/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 06:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/07/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

31/07/2024, 16:09

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2024, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:07

Publicado Intimação de Acórdão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:00

Publicado Intimação de pauta em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 13:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:00

Publicado Intimação de Acórdão em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 05:53

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 05:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE) e provido

25/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:05

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:25

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 12:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/12/2023, 11:57

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 11:37

Conclusos para decisão

18/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:35

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:45

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:44

Recebidos os autos

03/08/2023, 08:28

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 08:28

Decisão

•31/10/2024, 11:38

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 21:36

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 21:36

Acórdão

•29/06/2024, 12:49

Intimação de Acórdão

•26/04/2024, 05:53

Intimação de Acórdão

•26/04/2024, 05:53

Acórdão

•25/04/2024, 15:46

Despacho

•19/12/2023, 11:57

Recurso de sentença

•30/06/2023, 14:27

Sentença

•07/06/2023, 10:55

Despacho

•17/08/2022, 14:37

Decisão

•01/07/2022, 17:34

Ato ordinatório

•26/04/2022, 15:57

Todos os documentos(16)

Decisão

•28/02/2025, 17:20

Documento de comprovação

•02/12/2024, 20:04

Decisão

•31/10/2024, 11:38

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 21:36

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 21:36

Acórdão

•29/06/2024, 12:49

Intimação de Acórdão

•26/04/2024, 05:53

Intimação de Acórdão

•26/04/2024, 05:53

Acórdão

•25/04/2024, 15:46

Despacho

•19/12/2023, 11:57

Recurso de sentença

•30/06/2023, 14:27

Sentença

•07/06/2023, 10:55

Despacho

•17/08/2022, 14:37

Decisão

•01/07/2022, 17:34

Ato ordinatório

•26/04/2022, 15:57

Despacho

•04/02/2022, 19:13