Procedimento Comum Cível 0740693-15.2020.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0740693-15.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2455262/DF (2023/0330784-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO EMBARGANTE: CAMILA HOSKEN CUNHA EMBARGANTE: DORLEI BRAZ RIBEIRO ADVOGADOS: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF001475 CAMILA HOSKEN CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF038967 FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF066183 EMBARGADO: MAGRIL MAQUINAS AGRICOLAS SAO PATRICIO LTDA OUTRO NOME: MAGRIL MÁQUINAS AGRICOLAS SÃO PATRICIO LITDA. ADVOGADOS: BELMIRO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO - GO017272 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, sustentando omissão da decisão embargada por não ter fixado honorários recursais, na forma do §11 do art. 85 do CPC. Requer, ao final, acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada com a fixação da verba mencionada. Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu impugnação. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão embargada não se manifestou sobre os honorários de sucumbência recursal, razão pela qual conheço dos embargos para sanar o vício apontado. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso, interposto no mesmo grau; "os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')": Corte Especial, no AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/5/2017. Consoante decidido no EARESP n. 762.075/MT, "com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). O recurso objeto de julgamento foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. No grau recursal anterior (fls. 768-769) os honorários advocatícios foram majorados "em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem". A decisão objeto dos presentes declaratórios indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado e os critérios previstos nos parágrafos 2° à 6° do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 10% sobre o valor já arbitrado no grau recursal anterior, observados os termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(48)