Procedimento Comum Cível 0023523-27.2001.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0023523-27.2001.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1979296/DF (2021/0409504-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: GUATAPARA MOTORES E VEICULOS LTDA RECORRENTE: PORTUENSE FERRAGENS SA ADVOGADO: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC010440 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUATAPARA MOTORES E VEICULOS LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 200/201): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, 5 3 ° - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA INCABÍVEIS. 1 - Não tendo sido editada resolução pelo Senado Federal a emprestar efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL constante dos arts. 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.789/89 e 10 das Leis n° 8 7.894/89 e 8.147/90, e tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de repetição/compensação somente se extingue decorridos cinco anos, a partir do pagamento, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita, não a partir da declaração de inconstitucionalidade da aludida majoração. 2 - Afastada a decadência reconhecida pelo juízo de origem, o Tribunal pode prosseguir no julgamento da causa quando a demanda versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Código de Processo Civil, art. 515, § 3°.) 3 - Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a alteração da sistemática de cobrança do FINSOCIAL, efetuada pelos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.789/89 e 1° das Leis n°' 7.894/89 e 8.147/90, lídima a vindícia de repetição de valores recolhidos nos termos da aludida alteração. 4 - Legítima, nos termos dos arts. 170 do Código Tributário Nacional e 66 da Lei n° 8.383/91, a compensação de valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL com a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS. 5 - É devida a incidência sobre os valores a 'serem compensados, a partir de 1°/01/1996, da Taxa SELIC apenas, uma vez que engloba taxa de juros e correção monetária, nos termos do art. 39, §4 0, da Lei n° 9.250/95.(ER Esp n° 267.080/SC - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - 1a Seção - UNÂNIME - D. J. 10/11/2003 - pág. 150.) 6 - Os juros de mora são incabíveis em compensação de tributos por depender o procedimento respectivo, exclusivamente, de iniciativa do contribuinte. 7 - Preliminar de decadência afastada. 8 - Recurso de Apelação provido. 9 - Sentença reformada. Opostos embargos de declaração por ambas as partes litigantes, somente aqueles de iniciativa da Fazenda Nacional foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fls. 246/247): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3 0 - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA INCABÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO ALEGADAS PELAS EMBARGANTES/APELANTES PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - OMISSÕES APONTADAS PELA EMBARGANTE/APELADA - ACOLHIDAS - APRECIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N ° 118/2005 E DO ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. a) Recursos - Embargos de Declaração. 1 - Os processual julgado. 2 - O analisar, Embargos de Declaração não são o remédio adequado à correção de erro de mérito em juiz não está obrigado a mencionar e a isoladamente, todos os dispositivos TWPREGIAMW15-02-05 Criado por Bene/MBF(F) constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê-la de acordo com seu convencimento. 3 - Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os Embargos de Declaração que lhe foram opostos para prequestionamento da matéria discutida. 4 - Omissão, obscuridade e contradição apontadas pelas Embargantes/Apelantes inexistentes. 5 - Embargos de Declaração das Apelantes rejeitados. 6 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 7 - Embargos de Declaração da Apelada acolhidos para, sanando as omissões apontadas, declarar que ao caso é aplicável a prescrição decenal e que a compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. A parte recorrente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 devido à omissão no julgamento dos embargos declaratórios. Assevera que o acórdão recorrido infringiu o art. 66 da Lei 8.383/1991, que garante a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vencidas e vincendas de tributos da mesma espécie, sendo inaplicável o art. 170-A do CTN, segundo o qual a compensação só pode ocorrer após o trânsito em julgado. Defende ainda a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da causa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, indicados como violados. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 356/373). Em juízo de retratação (fls. 388/394), o Tribunal de origem reformou o acórdão recorrido para dar parcial provimento à apelação dos autores, reconhecendo que, "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (fl. 389). Após, o recurso especial foi admitido quanto às questões remanescentes (fls. 400/401). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando ver reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com parcelas vencidas e vincendas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando a prescrição decenal. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO reformou a sentença de improcedência do pedido para dar provimento à apelação da parte contribuinte e reconhecer o direito à compensação tributária nos termos da lei vigente à época em que se realiza o procedimento administrativo para o encontro de débitos e créditos. Decidiu, ainda, pela condenação da apelada, no caso, a Fazenda Nacional, no reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (1) a decadência deveria ser considerada para o período de agosto de 1991 a março de 1992, conforme a data do protocolo da ação, ou seja, 22 de agosto de 2001; (2) o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente deve levar em consideração a legislação vigente à época do indébito, razão pela qual é equivocado o acórdão no ponto em que aplicou a lei vigente na data do encontro de créditos e débitos, desconsiderando o regime de autolançamento permitido pela Lei 8.383/1991; (3) houve omissão no julgado que não se manifestou sobre a possibilidade de compensação com débitos vencidos e vincendos a título de COFINS; e (4) houve omissão no julgado quanto à condenação da União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 232/233): Verifica-se, pelo exame dos autos, que, ao explicitar que "não tendo sido editada resolução pelo Senado Federal a emprestar efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL constante dos arts. 9º da Lei n° 7.689/88, 7º da Lei n° 7.789/89 e 1° das Leis no s 7.894/89 e 8.147/90, e tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de repetição/compensação somente se extingue decorridos cinco anos, a partir do pagamento, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita, não a partir da declaração de inconstitucionalidade da aludida majoração"; que "afastada a prescrição/decadência reconhecida pelo juízo de origem, o Tribunal pode prosseguir no julgamento da causa quando a demanda versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." (Código de Processo Civil, art. 515, § 3º); que "declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a alteração da sistemática de cobrança do FINSOCIAL, efetuada pelos artigos 9º da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.789/89 e 1º das Leis no s 7.894/89 e 8.147/90, lídima a vindicia de repetição de valores recolhidos nos termos da aludida alteração"; que "legitima, nos termos dos arts. 170 do Código Tributário Nacional e 66 da Lei n ° 8.383/91, a compensação de valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL com a Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS"; que "é devida a incidência sobre os valores a serem compensados, a partir de 1 0 /01/1996, da Taxa SELIC apenas, uma vez que engloba taxa de juros e correção monetária, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95." (ER Esp n° 267.080/SC - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - STJ - ia Seção - UNÂNIME - D. J. 10/11/2003 - pág. 150) e que "os juros de mora são incabíveis em compensação de tributos por depender o procedimento respectivo, exclusivamente, de iniciativa do contribuinte", o acórdão embargado foi claro e preciso, inexistindo o erro material e a omissão alegados. Na realidade, as Embargantes/Apelantes querem discutir, novamente, a matéria julgada, afirmando que desejam prequestioná-la. Ou seja, a Corte regional expressamente se manifestou sobre a legislação aplicável na compensação tributária e sobre a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento da apelação. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Em relação à violação do art. 20 do CPC de 1973, destaco a ausência de interesse recursal porque a pretensão recursal está de acordo com a orientação adotada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, que inverteu os ônus sucumbenciais, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária fixada na origem. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PORTUENSE FERRAGENS SA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUATAPARA MOTORES E VEICULOS LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)