Procedimento Comum Cível 1001986-98.2019.8.26.0650 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001986-98.2019.8.26.0650 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2785095/SP (2024/0414740-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RODRIGO LOSCHI EMBARGANTE: RONALDO LOSCHI EMBARGANTE: ROSANA TORDIN LOSCHI ADVOGADO: HAROLDO DE ALMEIDA - SP166874 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VALINHOS ADVOGADO: ARONE DE NARDI MACIEJEZACK - SP164746 INTERESSADO: GRANO - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTADO POR: JOSE CARLOS MACEDO SOARES BUSCH DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RODRIGO LOSCHI, RONALDO LOSCHI, ROSANA TORDIN LOSCHI à decisão de fls. 789/790, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Como se infere dos autos, fora publicado acórdão negando provimento a Apelação dos ora peticionantes em 13/05/2024, com o respectivo Recurso Especial peticionado em 05/06/2024. Em juízo de admissibilidade (fls. 763/765), entendeu o nobre desembargador a quo pela inadmissão do recurso, não restando outra saída a parte a não ser a interposição do presente agravo, que por fim em seu último despacho (fls. 789/790) afirma que o Recurso Especial é intempestivo, motivo pelo qual não reconheceu o Agravo. [...] Primeiro, pois o I. Relator questiona a tempestividade do Recurso Especial, que já havia sido inadmitido por outras questões. Conforme versa o art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação da tempestividade deve ser feita acerca dos prazos do tribunal de origem, o que foi feito nas razões recursais. Não é só verdade, que na própria certidão de publicação do Recurso há o reconhecimento de sua tempestividade (fls 754): [...] E não poderia ser diferente, pois nas razões recursais, há a prova da tempestividade, sendo que nos termos do Provimento CSM nº 2.728/2024 do TJSP (juízo de origem, que profere o juízo de admissibilidade), foi feriado no dia 30/05 e houve suspensão de expediente no dia 31/05: [...] Além disso, seguindo essa mesma linha, quanto ao expediente especificamente do STJ, também houve a suspensão dos prazos, nos termos da Portaria STJ/GP nº 2, de 04 de Janeiro de 2024: [...] Todavia, conforme já explanado, a comprovação das suspensões previstas no art. 1.003, § 6º do CPC buscam demonstrar questões como feriados locais e outros pontos facultativos regionais. Não há necessidade de comprovação quando tratamos de feriados e pontos facultativos nacionais, como é o caso. Nesse sentido: [...] Tal entendimento se mostra pelo simples fato de que as portarias e comunicados emitidos pelos próprios tribunais são fatos notórios, sendo evidente seu conhecimento acerca de tais documentos (fls. 795/799). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.5.2024 e 31.5.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18.8.2021.) Observe ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.495.948/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 2.5.2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Ademais, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Registre-se, também, que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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