Recurso Especial 5771378-34.2007.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AR - ARMAZENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

OAB/MG 117287·CPF·Representa: Autor

RENATA CRISTINA VILELA NUNES

OAB/MG 083179·CPF·Representa: Autor

ARNALDO ESTEVES LIMA

OAB/MG 020569·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO PERPETUO LIMA

OAB/MG 189656·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE FREITAS FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/09/2021, 17:37

Transitado em Julgado em 20/09/2021

20/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630897/2021

02/07/2021, 12:21

Protocolizada Petição 630897/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2021

02/07/2021, 12:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2021 Petição Nº 566086/2020 - AgInt

01/07/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/06/2021, 22:11

Revogada decisão anterior datada de

30/06/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0566086 - AgInt no REsp 1415888 - Publicação prevista para 01/07/2021

30/06/2021, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA Relator

01/10/2020, 14:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 698183/2020

21/09/2020, 18:26

Protocolizada Petição 698183/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/09/2020

21/09/2020, 18:24

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 578034/2020

21/08/2020, 14:56

Protocolizada Petição 578034/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/08/2020

21/08/2020, 14:51

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/08/2020 Petição Nº 566086/2020 -

21/08/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

20/08/2020, 18:40

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/09/2021, 17:37

Transitado em Julgado em 20/09/2021

20/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630897/2021

02/07/2021, 12:21

Protocolizada Petição 630897/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2021

02/07/2021, 12:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2021 Petição Nº 566086/2020 - AgInt

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2021, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2020, 09:30

01/07/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/06/2021, 22:11

Revogada decisão anterior datada de

30/06/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0566086 - AgInt no REsp 1415888 - Publicação prevista para 01/07/2021

30/06/2021, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA Relator

01/10/2020, 14:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 698183/2020

21/09/2020, 18:26

Protocolizada Petição 698183/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/09/2020

21/09/2020, 18:24

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 578034/2020

21/08/2020, 14:56

Protocolizada Petição 578034/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/08/2020

21/08/2020, 14:51

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/08/2020 Petição Nº 566086/2020 -

21/08/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

20/08/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 566086/2020. Publicação prevista para 21/08/2020)

20/08/2020, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de proceder à alteração da representação processual requerida à fl.1656, em razão da não localização, nos presentes autos, de instrumento de procuração/substabelecimento outorgado à advogada Dra. Renata Cristina Vilela Nunes, OAB/MG 83.179.

20/08/2020, 13:51

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 566086/2020

18/08/2020, 17:01

Protocolizada Petição 566086/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/08/2020

18/08/2020, 16:59

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 517945/2020 (Juntada automática)

07/08/2020, 19:15

Protocolizada Petição 517945/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2020

07/08/2020, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2020

05/08/2020, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/08/2020, 20:30

Conhecido em parte o recurso de AR - ARMAZENAGEM LTDA e provido

04/08/2020, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2020

04/08/2020, 09:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

05/11/2019, 17:32

Juntada de Petição de nº 729035/2019

05/11/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado (Petição 729035/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

04/11/2019, 16:42

Protocolizada Petição 729035/2019 (PET - PETIÇÃO) em 01/11/2019

04/11/2019, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com petição

22/11/2018, 14:37

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 684239/2018

22/11/2018, 14:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

22/11/2018, 11:15

Ato ordinatório praticado (Petição 684239/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

21/11/2018, 17:24

Protocolizada Petição 684239/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/11/2018

21/11/2018, 16:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com petição

21/11/2018, 16:03

Juntada de Certidão : Certifico que o advogado JOÃO PAULO PERPETUO LIMA, que encaminhou a petição eletrônica nº 677572/2018, recebeu poderes por meio de substabelecimento assinado pelo Dr. ARNALDO ESTEVES LIMA (fl. 1609), que por sua vez não possui instrumento de mandato acostado nestes autos.

21/11/2018, 16:03

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 677486/2018

21/11/2018, 15:43

Juntada de Petição de nº 677572/2018

21/11/2018, 15:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

21/11/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado (Petição 677486/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

19/11/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado (Petição 677572/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

19/11/2018, 16:39

Protocolizada Petição 677572/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/11/2018

19/11/2018, 16:39

Protocolizada Petição 677486/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/11/2018

19/11/2018, 16:25

Recebidos os autos fisicamente no(a) SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO, com 06 volumes e 01 apenso, e restituído ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, acompanhado do fício nº 270/2014 - CVIR/SEXPE.

20/11/2014, 14:11

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os autos físicos enviados pelo Tribunal de origem, foram digitalizadas e incluídas nos presentes autos eletrônicos as folhas 1350 a 1366 e versos, as quais receberam a numeração e-STJ 1583 a 1604 e foram devidamente indexadas. Certifico, também, que os autos físicos serão, oportunamente, remetidos ao Tribunal de origem.

02/10/2014, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

15/09/2014, 14:21

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 303532 (2013/0051471-6)

15/09/2014, 14:00

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (r. despacho de fl. 1580)

12/09/2014, 14:14

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

11/09/2014, 06:47

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (r. despacho de fl.1578)

01/07/2014, 13:27

Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção {À vista da petição de fl. 1.574/1.576 (e-stj), consulte-se o Ministro Sérgio Kukina acerca da alegada prevenção.}

01/07/2014, 11:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

27/06/2014, 16:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARI PARGENDLER (Relator) com petição

20/06/2014, 14:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 210457/2014

20/06/2014, 14:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

20/06/2014, 13:59

Ato ordinatório praticado (Petição 210457/2014 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

20/06/2014, 09:32

Protocolizada Petição 210457/2014 (PET - PETIÇÃO) em 19/06/2014

20/06/2014, 06:32

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO ARI PARGENDLER

06/03/2014, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARI PARGENDLER (Relator) com petição (fls. 1556-1566)

06/03/2014, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 61579/2014

06/03/2014, 15:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

06/03/2014, 14:06

Ato ordinatório praticado (Petição 61579/2014 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

06/03/2014, 10:32

Protocolizada Petição 61579/2014 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/03/2014

06/03/2014, 07:33

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO ARI PARGENDLER

27/02/2014, 17:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARI PARGENDLER (Relator)

27/02/2014, 17:14

Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 27/02/2014

27/02/2014, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal

26/02/2014, 18:56

Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) RECORRENTE(S) pelo prazo legal. Publicação prevista para 27/02/2014)

25/02/2014, 13:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 49957/2014

25/02/2014, 13:24

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

25/02/2014, 12:57

Ato ordinatório praticado (Petição 49957/2014 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

25/02/2014, 10:40

Protocolizada Petição 49957/2014 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 25/02/2014

25/02/2014, 10:13

Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO ARI PARGENDLER

17/02/2014, 17:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ARI PARGENDLER (Relator) com parecer do MPF

17/02/2014, 16:54

Ato ordinatório praticado (Petição 33494/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

17/02/2014, 13:06

Protocolizada Petição 33494/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/02/2014

17/02/2014, 07:31

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/09/2014, 13:04

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/07/2014, 11:48

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/11/2013, 18:48