Cumprimento de sentença 0802197-61.2020.8.10.0058 - STJ

Cumprimento de sentença 0802197-61.2020.8.10.0058 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676866/MA (2024/0230712-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADOS: FABIANA BORGNETH DE ARAÚJO SILVA - MA010611 GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA024750 DANIEL TADEU DUARTE CALVET - MA027715 AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA AZEVEDO MOREIRA ADVOGADO: MARIA DA SÉ RABELO LOPES - MA013459 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 108): APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A exigência de prévio requerimento administrativo para a obtenção de direito não se mostra compatível com o sistema de jurisdição adotado pelo Brasil; II. A cobrança indevida enseja responsabilidade objetiva do ente municipal, decorrendo expressamente da dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; III. É incontroverso o ato ilícito do apelante ao cobrar a apelada por dívidas de IPTU, sendo que esta não possui nenhum imóvel no referido Município, o que resta evidente a responsabilidade objetiva do recorrente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; IV. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9.12.2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic; V. Apelo conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 150/164). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, ao argumento de que não houve o prévio esgotamento das vias administrativas ao ajuizamento da ação, certo de que o protocolo acostado aos autos não contém a rubrica de servidor. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e afirma que a correção monetária deve ser contada pelo IPCA-E e os juros moratórios a partir da remuneração da caderneta de poupança. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 180). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Os arts. 1º-F da Lei 9.494/1997 e 4º, I, da Lei 9.289/1996 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)