Apelação Cível 0821111-24.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADRIANA ALMEIDA ALVES

CPF

Autor

THAINA CRYSTINE ALVES OLIVEIRA

CPF

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE XAVIER DA SILVA NETO

CPF·Representa: Autor

JULIANA NEVES ARANHA RAMOS

OAB/MA 012811·CPF·Representa: Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Réu

MARCELO FRAZAO COSTA

OAB/MA 015312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADRIANA ALMEIDA ALVES

CPF

Autor

THAINA CRYSTINE ALVES OLIVEIRA

CPF

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANNA KARINA CUNHA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE XAVIER DA SILVA NETO

CPF·Representa: Autor

JULIANA NEVES ARANHA RAMOS

OAB/MA 012811·CPF·Representa: Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Réu

MARCELO FRAZAO COSTA

OAB/MA 015312·CPF·Representa: Réu

ADRIANO BRAÚNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA 14600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/11/2025, 09:11

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:11

Juntada de termo

25/11/2025, 09:10

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:09

Recebidos os autos

25/11/2025, 09:09

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:09

Recebidos os autos

25/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:29

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/01/2025, 15:50

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:34

Juntada de contrarrazões

28/01/2025, 15:07

Juntada de petição

27/01/2025, 12:34

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:06

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

25/11/2025, 09:11

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:11

Juntada de termo

25/11/2025, 09:10

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:09

Recebidos os autos

25/11/2025, 09:09

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•04/07/2024, 09:17

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 16:35

Juntada de Certidão

25/11/2025, 09:09

Recebidos os autos

25/11/2025, 09:09

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:29

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/01/2025, 15:50

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:34

Juntada de contrarrazões

28/01/2025, 15:07

Juntada de petição

27/01/2025, 12:34

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:06

Juntada de petição

04/12/2024, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 09:39

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

03/12/2024, 22:34

Juntada de petição

29/11/2024, 15:31

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 14:40

Recurso Especial não admitido

07/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:02

Juntada de contrarrazões

29/08/2024, 17:45

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:24

Juntada de termo

27/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:02

Juntada de contrarrazões

23/08/2024, 17:53

Juntada de contrarrazões

23/08/2024, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:21

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 16:55

Juntada de Certidão

06/08/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 09:58

Juntada de Certidão

31/07/2024, 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

30/07/2024, 08:30

Recebidos os autos

30/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:16

Juntada de recurso especial (213)

29/07/2024, 19:35

Juntada de recurso especial (213)

29/07/2024, 16:23

Juntada de petição

29/07/2024, 09:57

Publicado Acórdão (expediente) em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 09:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 16:35

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 15:04

Juntada de petição

25/06/2024, 12:59

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:04

Conclusos para julgamento

08/06/2024, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2024, 13:18

Recebidos os autos

06/06/2024, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/06/2024, 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/06/2024, 09:01

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/06/2024, 10:30

Juntada de contrarrazões

03/06/2024, 16:22

Juntada de contrarrazões

17/05/2024, 18:05

Juntada de contrarrazões

14/05/2024, 17:05

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:45

Juntada de petição

29/04/2024, 20:31

Juntada de embargos de declaração (1689)

15/04/2024, 16:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/04/2024, 07:30

Juntada de embargos de declaração (1689)

12/04/2024, 17:05

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 13:56

Juntada de petição

04/04/2024, 10:37

Conhecido o recurso de PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 73.787.483/0005-13 (APELADO) e não-provido

03/04/2024, 15:48

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 11:46

Juntada de certidão

25/03/2024, 11:46

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 12:41

Juntada de petição

15/03/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2024, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2024, 14:46

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/03/2024, 10:32

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2024, 10:32

Juntada de certidão de retirada de julgamento

05/02/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado

05/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Decorrido prazo de PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:15

Juntada de petição

23/01/2024, 12:44

Juntada de petição

22/01/2024, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2024, 10:25

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/12/2023, 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2023, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/10/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2023, 10:13

Juntada de Certidão

17/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/10/2023, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 09:27

Determinada a redistribuição dos autos

17/10/2023, 08:42

Declarada incompetência

17/10/2023, 08:42

Determinado o cancelamento da distribuição

17/10/2023, 08:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/07/2023, 07:36

Juntada de parecer do ministério público

17/07/2023, 19:35

Juntada de petição

26/06/2023, 18:06

Juntada de petição

12/06/2023, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/04/2023, 08:19

Juntada de apelação / remessa necessária

26/04/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

24/04/2023, 16:00

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2023.

24/04/2023, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:01

Juntada de parecer do ministério público

24/03/2023, 13:45

Juntada de contrarrazões

13/02/2023, 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/02/2023, 08:23

Juntada de petição

08/02/2023, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/02/2023, 11:54

Recebidos os autos

02/02/2023, 15:20

Juntada de despacho

02/02/2023, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

22/02/2021, 13:26

Baixa Definitiva

22/02/2021, 13:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

22/02/2021, 13:26

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA ALVES em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:31

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de THAINA CRYSTINE ALVES OLIVEIRA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de PORTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2021.

28/01/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 17:28

Provimento por decisão monocrática

23/01/2021, 23:31

Juntada de petição

30/06/2020, 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2020, 23:07

Juntada de procuração

19/06/2020, 10:35

Incluído em pauta para 23/06/2020 09:00:00 Salão do Pleno.

18/06/2020, 10:49

Pedido de inclusão em pauta

03/04/2020, 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/04/2020, 17:09

Juntada de parecer do ministério público

01/04/2020, 17:07

Juntada de petição

12/03/2020, 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 21:54

Conclusos para despacho

03/02/2020, 19:24

Conclusos para decisão

21/01/2020, 15:57

Recebidos os autos

21/01/2020, 15:57

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 15:56

DESPACHO

•07/05/2024, 12:12

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•04/04/2024, 13:56

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 15:48

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/10/2023, 09:27

DECISÃO

•17/10/2023, 08:42

DESPACHO

•25/05/2023, 15:35

DESPACHO

•13/04/2023, 17:01

DESPACHO

•03/02/2023, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 08:32

SENTENÇA

•25/11/2022, 13:25

DESPACHO

•06/09/2022, 15:06

SENTENÇA

•01/08/2022, 18:08

DESPACHO

•10/06/2022, 12:19

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•04/07/2024, 09:17

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 16:35

DESPACHO

•07/05/2024, 12:12

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•04/04/2024, 13:56

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 15:48

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/10/2023, 09:27

DECISÃO

•17/10/2023, 08:42

DESPACHO

•25/05/2023, 15:35

DESPACHO

•13/04/2023, 17:01

DESPACHO

•03/02/2023, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 08:32

SENTENÇA

•25/11/2022, 13:25

DESPACHO

•06/09/2022, 15:06

SENTENÇA

•01/08/2022, 18:08

DESPACHO

•10/06/2022, 12:19

DESPACHO

•07/02/2022, 17:07

PETIÇÃO

•17/05/2021, 14:46

DESPACHO

•20/04/2021, 11:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/01/2021, 17:28

DECISÃO

•23/01/2021, 23:31

DESPACHO

•05/02/2020, 21:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2019, 10:31

SENTENÇA

•05/09/2019, 16:16

DESPACHO

•05/08/2019, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 10:11

DESPACHO

•27/02/2019, 12:18

DESPACHO

•28/08/2018, 15:25