Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2817114/SP (2024/0476111-3)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA LEITE PEGORARO
ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160
WASHINGTON LUIS DA SILVA - SP358848
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO
ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE LIMA - SP410710
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA