Conflito de Competência 0387771-46.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0387771-46.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 494625/2026

18/05/2026, 21:51

Protocolizada Petição 494625/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/05/2026

18/05/2026, 21:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437837/2026

05/05/2026, 22:51

Protocolizada Petição 437837/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 22:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2026 Petição Nº 377/2026 - AgInt no RE no AgInt no

04/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0000377 - AgInt no RE no AgInt no CC 208978 - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 16:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00000377/2026 - AgInt no RE no AgInt no CC 208978/RS

28/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

30/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:53

Incluído em pauta para 22/04/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00000377/2026 - AgInt no RE no AgInt no CC 208978/RS

26/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

10/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 207629/2026

10/03/2026, 14:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2026, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208978/RS (2024/0387771-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS INTERESSADO: FERNANDA NUNES MARQUES ADVOGADO: ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ - RS076499 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO: DANIÉLLE GERMANO BITTAR - RS049695 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS (Juízo suscitado). O JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS, se declarou incompetente para processar e julgar o processo por entender que, em se tratando de procedimento cirúrgico, a competência é da justiça estadual. Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS suscitou o presente conflito defendendo a observância do Tema 1.234/STF. O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Justiça estadual (fls. 75/79). É o relatório. O presente incidente processual decorre de ação ajuizada em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Rio Grande em que a parte autora busca a realização de procedimento cirúrgico. Em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234). Conforme ressalva constante do voto condutor do acórdão proferido (publicado em 11/10/2024), não se tratou do fornecimento de produtos de saúde, tais como órteses e próteses e equipamentos médicos, bem como de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Por oportuno, cito trecho do acórdão: Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste Tema 1.234. Dessa forma, o procedimento objeto da ação da qual o presente conflito deriva não foi examinado quando da fixação da tese relativa ao Tema 1.234/STF. A decisão do Juízo Federal expressamente consignou a ausência de responsabilidade da União para o procedimento médico, nos seguintes termos (fl. 65): Em resumo, no presente caso não cabe à União levar a efeito o tratamento postulado pela parte autora, cabendo tal atribuição ao respectivo Município e/ou à Secretaria Estadual de Saúde, sendo o eventual custeio realizado administrativamente, caso a cirurgia seja realizada, sem que isso seja objeto ou de qualquer forma afete este processo. Em outras palavras, se a autora obtiver provimento em seu pedido sem aguardar seu lugar na fila, o custeio será feito da mesma forma que seria caso ela aguardasse chegar a sua vez, de modo que em nada isso influencia na legitimidade das partes, já que sequer será necessário que o juízo defina alguma questão sobre esse custeio, ao contrário do que ocorre nas hipóteses em que necessário determinar o ressarcimento pelo ente responsável ao ente que desembolsou para aquisição de medicamentos, por exemplo. Em relação ao custeio do tratamento, reforço o entendimento de que, em razão do tratamento ser regulado pelo SUS, o objeto da ação não diz respeito ao seu respectivo custeio, que será feito na forma regulamentar, caso reconhecido o direito a autora a passar à frente na fila de espera. Assim, a eventual responsabilidade da União pelo custeio, por si só, não é fundamento para justificar sua presença na lide, já que isto não é objeto do presente processo. Em observância, portanto, ao disposto nas Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar o entendimento do Juízo federal, que afastou o interesse da União no caso em análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF. OBSERVÂNCIA. [...] 2. No referido julgamento (IAC 14 do STJ), consignou-se, ainda, que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 201.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 8/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). INAPLICABILIDADE. DECISÃO LIMINAR NO RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234/STF. OBSERVÂNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. [...] 6. É certo que compete à justiça federal analisar o interesse da União para justificar o seu ingresso na lide. Contudo, a diretriz prevista nas Súmulas 150 desta Corte deve ser aplicada em consonância com os parâmetros estabelecidos no IAC 14/STJ e na decisão liminar do STF (RE 1.366.243/SC), até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a fim de evitar insegurança jurídica e tratamento desigual aos litigantes. 7. A gravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS. (AgInt no CC n. 199.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 8/8/2024.) A demanda, portanto, deve ser processada na Justiça estadual. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS. Publique-se. Comunique-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 494625/2026

Protocolizada Petição 494625/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437837/2026

Protocolizada Petição 437837/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2026 Petição Nº 377/2026 - AgInt no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0000377 - AgInt no RE no AgInt no CC 208978 - Publicação prevista para 04/05/2026

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00000377/2026 - AgInt no RE no AgInt no CC 208978/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/04/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00000377/2026 - AgInt no RE no AgInt no CC 208978/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 207629/2026

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