Habeas Corpus 0448142-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0448142-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242108/2025

21/03/2025, 19:21

Protocolizada Petição 242108/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

21/03/2025, 19:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

20/03/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963752/SP (2024/0448142-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARKUS MIGUEL NOVAES IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ ADVOGADOS: MARKUS MIGUEL NOVAES - SP250237 FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO - SP286548 JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA - SP050460 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ – condenado pela prática do crime do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 15 dias-multa –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028127-41.2013.8.26.0050), não comporta conhecimento. Com efeito, busca o impetrante o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a análise do caso, a exemplo do que ficou decidido por esta Casa no RHC n. 110.733/RJ. Alega-se que, no citado precedente, ficou decidido que a Justiça Federal é a competente para julgar delitos cometidos por brasileiros no exterior (fl. 8); e que, como o paciente foi julgado pela Justiça Estadual, [...] a incompetência in casu deve ser reconhecida (fl. 13). Ocorre que, pelo que se extrai do acórdão de fls. 68/73, esta impetração foi ajuizada concomitantemente à interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa, configurando, além de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, utilização abusiva do writ, o que torna inadmissível a apreciação do pedido. Ademais, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão arguida – até porque suscitada, em inovação recursal, apenas nos embargos declaratórios opostos ao julgamento da apelação –, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Vale destacar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 810.313/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2023). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

17/03/2025, 20:30

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ

17/03/2025, 20:30

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00199799/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da representação processual, conforme procuração de e-STJ fl. 105.

11/03/2025, 20:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 199799/2025

11/03/2025, 16:06

Protocolizada Petição 199799/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal compulsou os autos e não localizou, no presente feito, procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do Paciente outorgando poderes ao Dr. MARKUS MIGUEL NOVAES - OAB/SP 250.237 para substabelecer, razão pela qual esta Coordenadoria deixou de proceder à inclusão da representação processual requerida à e-STJ fl. 101.

06/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178228/2025

06/03/2025, 11:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/11/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963752/SP (2024/0448142-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARKUS MIGUEL NOVAES IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ ADVOGADOS: MARKUS MIGUEL NOVAES - SP250237 FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO - SP286548 JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA - SP050460 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ – condenado pela prática do crime do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 15 dias-multa –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028127-41.2013.8.26.0050), não comporta conhecimento. Com efeito, busca o impetrante o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a análise do caso, a exemplo do que ficou decidido por esta Casa no RHC n. 110.733/RJ. Alega-se que, no citado precedente, ficou decidido que a Justiça Federal é a competente para julgar delitos cometidos por brasileiros no exterior (fl. 8); e que, como o paciente foi julgado pela Justiça Estadual, [...] a incompetência in casu deve ser reconhecida (fl. 13). Ocorre que, pelo que se extrai do acórdão de fls. 68/73, esta impetração foi ajuizada concomitantemente à interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa, configurando, além de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, utilização abusiva do writ, o que torna inadmissível a apreciação do pedido. Ademais, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão arguida – até porque suscitada, em inovação recursal, apenas nos embargos declaratórios opostos ao julgamento da apelação –, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Vale destacar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 810.313/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2023). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242108/2025

Protocolizada Petição 242108/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00199799/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da representação processual, conforme procuração de e-STJ fl. 105.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 199799/2025

Protocolizada Petição 199799/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 178228/2025

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