Habeas Corpus 0074284-82.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074284-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 842875/2025

09/09/2025, 17:06

Protocolizada Petição 842875/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

09/09/2025, 16:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025 Petição Nº 513787/2024 - AgRg

03/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/09/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0513787 - AgRg no HC 896052 - Publicação prevista para 03/09/2025

01/09/2025, 16:30

Prejudicado o recurso de CLEISSON PERNES DE SOUZA - Petição Nº 2024/00513787 - AgRg no HC 896052

01/09/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

23/04/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 513787/2024 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 321.

23/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 318590/2025

10/04/2025, 15:21

Protocolizada Petição 318590/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/04/2025

10/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292303/2025

03/04/2025, 16:16

Protocolizada Petição 292303/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 15:54

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 02/04/2025 Petição Nº 513787/2024 -

02/04/2025, 00:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2025, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/03/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 896052/MG (2024/0074284-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: CLEISSON PERNES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS LOPES - MG163108 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEISSON PERNES DE SOUZA contra a decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o agravante teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. No respectivo writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. Denegada a ordem, a defesa interpôs duas petições de agravo regimental, às fls. 321-338 e 339-356, sucessivamente. É o breve relatório. Não se pode conhecer do recurso. Como relatado, a defesa interpôs duas petições de agravo regimental contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas do primeiro poderá se conhecer, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e em homenagem ao princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO. MERA REPRODUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AgInt no AREsp 2.007.185/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2022, DJe de 19/09/2022). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 761.730/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDUTORA. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA PELA DEFESA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NO WRIT. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA. NECESSIDADE DO REGIME FECHADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E VARIEDADE DE DROGAS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Foi afastado o reconhecimento do tráfico privilegiado pois o agravante ostenta registros anteriores por atos infracionais (2016, 2017 e 2019), os quais não foram devidamente esclarecidos pela defesa (por não juntar prova documental), circunstância apta à conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas. 3. Havendo o reconhecimento de dedicação a atividades criminosas, bem como tendo sido relevada a diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína), o regime fechado imposto deve ser mantido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.471/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo regimental de fls. 339-356. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer, caso haja interesse, contrarrazões ao agravo de fls. 321-338. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/03/2025, 00:00

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