Recurso Especial 0002779-86.2018.8.21.0049 - STJ

Recurso Especial 0002779-86.2018.8.21.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

30/05/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400322/2025

07/05/2025, 19:21

Protocolizada Petição 400322/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 19:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 257058/2025 - EDcl no AgInt no

07/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:01

Embargos de Declaração de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00257058 - EDcl no AgInt REsp 2001843

30/04/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0257058 - EDcl no AgInt no REsp 2001843 - Publicação prevista para 07/05/2025

30/04/2025, 21:40

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 286499/2025

02/04/2025, 15:31

Protocolizada Petição 286499/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/04/2025

02/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

01/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 268117/2025

28/03/2025, 14:01

Protocolizada Petição 268117/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/03/2025

28/03/2025, 13:54

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/03/2025 Petição Nº 257058/2025 -

28/03/2025, 01:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 21:40

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2001843/RS (2022/0136739-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ERNESTINA TEREZA VIEIRA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MARCON - RS027859 AQUELINO DOMINGOS CORBARI - RS058191 ALYSON RABAIOLI CORBARI - RS061152 AGRAVADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES BITTENCOURT ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 OSVALDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA - SC023738 CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675 OLIVEIRA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - SC000318 AGRAVADO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 DECISÃO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 4868/4869. O agravante sustenta, em síntese, que preencheu todos os requisitos necessários à admissão do recurso especial. À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GBOEX PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 1) Trata-se de ação de cobrança em decorrência do inadimplemento da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S. A. 2) A demandada GBOEX é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, tendo em vista que é uma entidade aberta de previdência privada e não seguradora, não podendo ser responsabilizada pelo cumprimento de obrigações assumidas pela seguradora CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S. A. 3) AGBOEX, apesar de fazer parte do mesmo grupo econômico, não é sociedade seguradora e sequer fez parte de qualquer relação jurídica havida entre o autor e a liquidanda, não sendo responsável pelo pagamento da liquidação extrajudicial da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S. A. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNANIME. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que, em virtude da teoria da aparência, a GBOEX é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, motivo por que deve ser provido o pedido efetuado no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos autos da ação de reparação de danos causados em razão de acidente rodoviário que vitimou fatalmente seu cônjuge. O recurso especial merece ser conhecido pelo dissídio jurisprudencial, suscitado com o AgInt no REsp 1741835/RS, (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que, firmadas as premissas fáticas segundo as quais a GBOEX faz parte do mesmo conglomerado econômico da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S. A., é de rigor a aplicação da Teoria da Aparência. Assim, possível atingir o patrimônio da recorrida, o que a legitima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE RUÍNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GBOEX. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado suficientemente a decisão agravada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. No que diz respeito à tese relativa à aplicação da exceção de ruína, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 3. Esta Corte Superior, em processos análogos envolvendo a sociedade empresária GBOEX, fixou o entendimento de que, tendo o Tribunal estadual concluído que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da GBOEX em virtude da aplicação da teoria da aparência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.160.773/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.751.754/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Nesse mesmo sentido, ainda, as decisões proferidas no AgInt no REsp n. 1.741.835/RS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.840/AM, Quarta Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.275/RJ, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.067.780/SP, Terceira Turma, julgado 13/6/2022, DJe 15/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.860.959/GO, Quarta Turma, julgado 25/4/2022, DJe 27/4/2022; REsp n. 1.788.213/SC, Terceira Turma, julgado 5/10/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.883/RS, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020. Em face do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para reformar a decisão objeto do agravo de instrumento, determinando a inclusão do GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo da demanda. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 400322/2025

Protocolizada Petição 400322/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 257058/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00257058 - EDcl no AgInt REsp 2001843

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0257058 - EDcl no AgInt no REsp 2001843 - Publicação prevista para 07/05/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 286499/2025

Protocolizada Petição 286499/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 268117/2025

Protocolizada Petição 268117/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/03/2025 Petição Nº 257058/2025 -

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