Agravo em Recurso Especial 0004608-66.2019.9.26.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004608-66.2019.9.26.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício nº 070441/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso

04/04/2025, 08:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

26/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249684/2025

25/03/2025, 10:16

Protocolizada Petição 249684/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025

25/03/2025, 10:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

20/03/2025, 14:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

20/03/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2238503/SP (2022/0335061-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: BRUNO CORREIA GAGLIARDI ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO - SP132996 AGRAVANTE: GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAUL SANTOS DO AMARAL CORRÉU: WELISON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 00046808-66.2019.9.26.0010. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 977/981). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório (fl. 953). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2238503/SP (2022/0335061-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: BRUNO CORREIA GAGLIARDI ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO - SP132996 AGRAVANTE: GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAUL SANTOS DO AMARAL CORRÉU: WELISON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO CORREIA GAGLIARDI contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 00046808-66.2019.9.26.0010. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 977/981). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório (fl. 943). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA

17/03/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

17/03/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

17/03/2025, 20:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•17/03/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2238503/SP (2022/0335061-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: BRUNO CORREIA GAGLIARDI ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO - SP132996 AGRAVANTE: GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAUL SANTOS DO AMARAL CORRÉU: WELISON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 00046808-66.2019.9.26.0010. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 977/981). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório (fl. 953). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2238503/SP (2022/0335061-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: BRUNO CORREIA GAGLIARDI ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO ARO DE AQUINO - SP132996 AGRAVANTE: GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: JORGE FONTANESI JÚNIOR - SP291320 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAUL SANTOS DO AMARAL CORRÉU: WELISON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO CORREIA GAGLIARDI contra a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 00046808-66.2019.9.26.0010. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 977/981). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório (fl. 943). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

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Expedição de Ofício nº 070441/2025-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249684/2025

Protocolizada Petição 249684/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de GIDEONI DE OLIVEIRA PEREIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

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