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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)

legal