Apelação Cível 5042309-78.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CAPITAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

13/10/2025, 13:18

Recebidos os autos do STJ

13/10/2025, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5042309782020402510120241003125553

03/10/2024, 12:55

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:53

Recebidos os autos do STJ

01/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5042309782020402510120240822181425

22/08/2024, 18:14

Despacho

22/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/08/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/08/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/07/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/07/2024, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/07/2024, 01:01

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

13/10/2025, 13:18

Recebidos os autos do STJ

13/10/2025, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5042309782020402510120241003125553

03/10/2024, 12:55

Juntada de certidão

03/10/2024, 12:53

Recebidos os autos do STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

01/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5042309782020402510120240822181425

22/08/2024, 18:14

Despacho

22/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/08/2024, 15:38

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/08/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/08/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/07/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/07/2024, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/07/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

14/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/06/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

03/06/2024, 16:36

Juntado(a)

03/06/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2024, 19:46

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp

16/05/2024, 19:46

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

16/05/2024, 15:15

Julgado improcedente o pedido - por maioria

16/05/2024, 12:15

Juntado(a)

25/04/2024, 17:00

Recurso Especial não admitido

25/04/2024, 16:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 81

09/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/03/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/03/2024, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

23/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/01/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/11/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/11/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:15

Negado seguimento a Recurso Especial

21/11/2023, 14:54

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/09/2023, 11:24

Juntada de certidão

14/09/2023, 13:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

14/09/2023, 07:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/08/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/08/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2023, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/08/2023, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/08/2023, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2023, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/08/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2023, 16:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/07/2023, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/07/2023, 21:28

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

20/06/2023, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>

20/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2023

16/06/2023, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101

16/06/2023, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/06/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

06/06/2023, 17:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

06/06/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/06/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/06/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/06/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/06/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 07:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 19:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

17/05/2023, 19:47

Sentença confirmada - por unanimidade

11/05/2023, 16:41

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

18/04/2023, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00:00</b>

18/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2023

14/04/2023, 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 63

14/04/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/04/2023, 15:20

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

06/10/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/10/2021, 16:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 23:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/09/2021, 21:35

Decisão interlocutória

14/09/2021, 20:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

14/09/2021, 20:15

Distribuído por prevenção - Número: 50121901420204020000/TRF2

08/09/2021, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 13:30

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•16/05/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2023, 14:54

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 16:49

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 12:08

ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/10/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 13:30

ACÓRDÃO

•03/06/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•16/05/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/11/2023, 14:54

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 16:49

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 21:28

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 19:47

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 20:15