Recurso Especial 0103307-34.2012.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MAURICIO FARAH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA

OAB/MG 129858·CPF·Representa: Réu

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

OAB/MG 050721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/12/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 21:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1049113/2025

29/10/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1049113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 16:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2025

24/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2025

22/10/2025, 16:30

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 828177/2025

05/09/2025, 13:30

Protocolizada Petição 828177/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2025

05/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811680/2025

02/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 811680/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/09/2025, 09:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2873280)

01/09/2025, 09:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

01/09/2025, 00:57

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/12/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 21:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1049113/2025

29/10/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1049113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 16:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 15:40

24/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2025

22/10/2025, 16:30

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 828177/2025

05/09/2025, 13:30

Protocolizada Petição 828177/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2025

05/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 811680/2025

02/09/2025, 16:31

Protocolizada Petição 811680/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

01/09/2025, 09:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2873280)

01/09/2025, 09:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

01/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:18

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial

28/08/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/08/2025, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/08/2025, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 768849/2025

22/08/2025, 17:51

Protocolizada Petição 768849/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

22/08/2025, 17:38

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

30/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/05/2025, 13:37

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2058585 (2022/0097738-8)

30/05/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/05/2025, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

27/05/2025, 23:40

Determinada a distribuição do feito

27/05/2025, 23:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 08:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

07/03/2025, 05:12

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/05/2025, 23:40