Procedimento Comum Cível 0303817-57.2018.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303817-57.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2018 Teor do ato: Inicialmente, não resta dúvida que a petição de pp. 648-660, com levantamento de preliminar e ataque ao mérito, com mais de 400 laudas de documentos, tem natureza processual de contestação e assim deve ser recebida nos autos.O comparecimento espontâneo do réu apresentando petição onde arguiu preliminar de incompetência e contrapõe argumentos ao pedido de mérito do autor possui nome processual, e não é aquele apresentado pelo réu ("manifestação prévia"), mas sim contestação. Nos moldes do art. 239, parágrafo único, do CPC/2015: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." A propósito, confere-se: "2. Inexistência. A inexistência de citação só pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado. Comparece espontaneamente ao processo aquele que nele toma parte independentemente de citação. Nesse caso, o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à apresentação da parte em juízo (arts. 224, § 3.º, e 239, § 1.º, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 336) O réu compareceu espontaneamente e apresentou petição, que deve ser recebida e examinada como contestação, pois como acima ficou claro, nela arguiu-se preliminar e refutou-se o mérito do pedido inicial. Mudando o que deve ser mudado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇ

23/05/2018, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, não resta dúvida que a petição de pp. 648-660, com levantamento de preliminar e ataque ao mérito, com mais de 400 laudas de documentos, tem natureza processual de contestação e assim deve ser recebida nos autos.O comparecimento espontâneo do réu apresentando petição onde arguiu preliminar de incompetência e contrapõe argumentos ao pedido de mérito do autor possui nome processual, e não é aquele apresentado pelo réu ("manifestação prévia"), mas sim contestação. Nos moldes do art. 239, parágrafo único, do CPC/2015: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." A propósito, confere-se: "2. Inexistência. A inexistência de citação só pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado. Comparece espontaneamente ao processo aquele que nele toma parte independentemente de citação. Nesse caso, o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à apresentação da parte em juízo (arts. 224, § 3.º, e 239, § 1.º, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 336) O réu compareceu espontaneamente e apresentou petição, que deve ser recebida e examinada como contestação, pois como acima ficou claro, nela arguiu-se preliminar e refutou-se o mérito do pedido inicial. Mudando o que deve ser mudado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REG

23/05/2018, 12:30

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: CAPITAL VISTORIA LTDA.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)