Procedimento Comum Cível 0942549-89.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

SONIA MARIA RANGEL VIEIRA

CPF

Autor

CAMILLE REGINA RANGEL VIEIRA

CPF

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA

OAB/RJ 201621·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ 186159·CPF·Representa: Autor

JOSE RONALDO DOS REIS

OAB/RJ 200073·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MARCEL SILVA GLADULICH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 09:05

Outras decisões

10/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/02/2026, 21:30

Juntada de Ofício - CARTÓRIO

26/01/2026, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2026, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2026, 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

16/01/2026, 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

16/01/2026, 13:01

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 14:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 09:05

Outras decisões

10/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/02/2026, 21:30

Juntada de Ofício - CARTÓRIO

26/01/2026, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2026, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2026, 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

16/01/2026, 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

16/01/2026, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

15/01/2026, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

15/01/2026, 16:56

Expedição de mandado - CAPCMVFAZ

15/01/2026, 16:32

Expedição de mandado - Urgente - CAPCMVFAZ

15/01/2026, 16:32

Outras decisões

09/01/2026, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 00:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/12/2025, 15:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO DA CONCEICAO FONSECA em 24/10/2025 23:59.

26/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:38

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:06

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:06

Publicação - Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:58

Publicação - Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

09/10/2025, 19:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/10/2025, 21:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 22:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:35

Publicação - Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/07/2025, 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:12

Juntado(a) - STJ

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Remessa Externa - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Decisão Não Retratação de Agravo em Recurso Especial

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.00091628 Petição

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ato Ordinatorio

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Movimento - Ato ordinatório

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - 57 - Agravo em Recurso Especial - 3204/2025.00031544 Petição

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Movimento - Informacoes/Avisos

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão 3º Vice-Presidente

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Decisão Não-Admissão Recurso Especial

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.00921354 Petição

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Acórdão

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12260 DATA 31/07/2024 13:00

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - 66 - Recurso Especial - 3204/2024.00848520 Petição

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação ADVOGADO DO AUTOR/RÉU

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário - 3VP - TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA 3VP - TERCEIRA V

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Movimento - Certidão - Autuação Autuação

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Juntada de Documento - 49 - Embargos de declaração - 3204/2024.00536388 Petição

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

12/06/2025, 03:11

Juntado(a) - Movimento - Certidão

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Despacho/Decisao Despacho/Decisao

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2024.00564698 Petição

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Acórdão

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12260 DATA 12/06/2024 13:01

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Relatório

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 08/05/2024 11:06

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0942549-89.2023.8.19.0001

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Despacho Em Pauta

12/06/2025, 03:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 14:20

Recebidos os autos

09/06/2025, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

09/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882284/RJ (2025/0088431-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CAMILLE REGINA RANGEL VIEIRA AGRAVADO: SONIA MARIA RANGEL VIEIRA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDES TAVARES - RJ186159 JOSÉ RONALDO DOS REIS - RJ200073 ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA - RJ201621 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/05/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

11/03/2024, 12:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2023, 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

01/11/2023, 15:12

Declarada decadência ou prescrição

27/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

27/10/2023, 11:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:15

Juntado(a) - Petição Inicial

25/10/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/01/2026, 00:35

DESPACHO

•13/10/2025, 12:28

DECISÃO

•12/06/2025, 03:10

DECISÃO

•12/06/2025, 03:10

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•12/06/2025, 03:10

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•11/06/2025, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 18:05

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/01/2026, 00:35

DESPACHO

•13/10/2025, 12:28

DECISÃO

•12/06/2025, 03:10

DECISÃO

•12/06/2025, 03:10

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•12/06/2025, 03:10

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•12/06/2025, 03:10

DESPACHO

•11/06/2025, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 14:33

DESPACHO

•28/11/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2023, 23:32

SENTENÇA

•27/10/2023, 15:34