Procedimento Comum Cível 5068693-62.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5068693-62.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50875461720258240930

26/06/2025, 16:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50875124220258240930

26/06/2025, 15:29

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

30/04/2025, 10:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10204972, Subguia 5309187 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 986,57

28/04/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/04/2025, 05:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

15/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10204972, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5309187&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5309187</a>

15/04/2025, 13:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10204972 - R$ 986,57

15/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 13:31

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAQUEL LOPES

15/04/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/04/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/04/2025, 05:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 06:27

Anexo

•18/03/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822965/SC (2024/0484870-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605 AGRAVADO: RAQUEL LOPES ADVOGADO: TAYLOR FELIZARI - SC040261 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 685-686): "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA PELO BANCO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO IMBRÓGLIO - FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO COM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEMONSTRA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR - ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO FUX ATENDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO COMUM - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESOAL N. 032380008644 FIRMADO EM MARÇO DE 2015 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 22% – TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 6,79% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ÍNDICE AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INTENTO RECURSAL DA FINANCEIRA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR – VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. VERBA PATRONAL – PLEITO DE MMAJORAÇÃO PELA AUTORA – SENTENÇA QUE FIXOU O ESTIPÊNDIO PATRONAL EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – DIMINUTO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE (R$ 4.703,88) – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO (PROPOSITURA EM SETEMBRO DE 2022) E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PORQUANTO CONDIZENTE COM O TRABALHO DO CAUSÍDICO E DENTRO DO PARÂMETRO USUALMENTE UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – REBELDIA DA CONSUMIDORA PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS – RECLAMO DA DEMANDADA INACOLHIDO E DA DEMANDANTE PROVIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONANTE –OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS)." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 729-736). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 748-783), a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação ao art. 421 do Código Civil de 2002; e 355 e 356 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central e ser indevida a aplicação da multa por oposição de embargos de declaração. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 1.057-1.060). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.063-1.067). É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 691-694): "Juros remuneratórios (irresignação comum) Postula a casa bancária a manutenção das taxas de juros remuneratórios tal como pactuada, ante a inexistência de abusividades. Por sua vez, pretende a acionante o afastamento do acréscimo de 50% na taxa balizada, autorizada pelo Juízo. Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do R Esp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, D Je 10/3/2009. Veja-se: (...) Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: (...) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, verifica-se terem as partes convencionado, em 09/03/2015, "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL", registrado sob o n. 032380008644. O valor da operação era de R$ 2.709,65 (dois mil setecentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), com liquidação por meio de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 666,16 (seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) cada (evento 17, Anexo 9). No caso concreto, verifica-se que o instrumento prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual mensal de 22%. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração era de 6,79% ao mês (Pessoa física - Crédito pessoal não consignado), ou seja, o índice pactuado encontra-se muito acima daquele estabelecido pelo Banco Central. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: (...) Dessa forma, dá-se provimento ao recurso da parte autora, afastando-se o acréscimo operado pelo decisório impugnado e, em contrapartida, nega-se provimento ao reclamo do banco. " Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.473.713/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00. Relator RAUL ARAÚJO

07/03/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50875461720258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50875124220258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10204972, Subguia 5309187 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 986,57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10204972 - R$ 986,57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAQUEL LOPES

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

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