Procedimento Comum Cível 0301642-24.2017.8.24.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301642-24.2017.8.24.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 115 Número: 50038776820258240024

18/07/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

17/07/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

16/07/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 18:38

Decisão interlocutória

15/07/2025, 18:38

Conclusos para decisão

15/07/2025, 18:27

Juntada de Petição

18/06/2025, 10:01

Recebidos os autos - TJSC -> FGO02 Número: 03016422420178240024/TJSC

09/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880953/SC (2025/0085946-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: TROMBINI EMBALAGENS S/A ADVOGADO: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR027100 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FGO02 -> TJSC

09/04/2024, 14:55

Alterado o assunto processual - De: Energia Elétrica - Para: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

09/04/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

30/01/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 02/2023

17/11/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/11/2023, 00:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 18:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/06/2025, 10:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0651/2017 Teor do ato: Diante do exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação da tutela.2. Do saneamento do processo.2.1. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos (pgs. 147-160), declaro suprida sua citação (CPC, art. 239, § 1º).2.2. Analiso a preliminar de carência da ação.Sustenta a parte ré, em preliminar, a carência da ação, pois, a autora não garantiu o Juízo. A ré afirmou que caberia à autora garantir o Juízo antes de discutir acerca da legalidade do débito combatido.Contudo, referido pleito não merece deferimento. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[...] 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a ju

01/12/2017, 14:30

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação da tutela.2. Do saneamento do processo.2.1. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos (pgs. 147-160), declaro suprida sua citação (CPC, art. 239, § 1º).2.2. Analiso a preliminar de carência da ação.Sustenta a parte ré, em preliminar, a carência da ação, pois, a autora não garantiu o Juízo. A ré afirmou que caberia à autora garantir o Juízo antes de discutir acerca da legalidade do débito combatido.Contudo, referido pleito não merece deferimento. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[...] 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes

29/11/2017, 17:08

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