Procedimento Comum Cível 5113683-07.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5113683-07.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2025, 13:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

30/04/2025, 20:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10126908, Subguia 5264285 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,47

29/04/2025, 09:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50549195720258240930

15/04/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/04/2025, 05:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

03/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10126908, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5264285&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5264285</a>

03/04/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHARLES RAFAEL MOSER

03/04/2025, 15:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10126908 - R$ 300,47

03/04/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

02/04/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/03/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/03/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/03/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 06:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 06:45

Anexo

•01/08/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823036/SC (2024/0485301-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: CHARLES RAFAEL MOSER ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 609, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 355, INCISO I, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E LÓGICA SOBRE O TÓPICO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM INDICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, DO CPC, E AO ART. 93, IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AVALIAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES FRENTE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS NO LOCAL, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA À ÉPOCA DO CONTRATO, ALÉM DO RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO EM COMENTO A AUTORIZAR A PACTUAÇÃO DE TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN MANTIDA. 2.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFENDIDA INVIABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. 2.3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 1.076). MANTIDO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 641-645, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 658-692, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação: a) ao art. 421 do Código Civil, sustentando que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; b) aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial. Contrarrazões às fls. 796-808, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 811-814, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 822-831, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 840-848, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, em relação à aventada violação ao art. 421 do Código Civil, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 605-606, e-STJ): “No presente caso, verifica-se que no contrato foram ajustados juros remuneratórios que superam em mais de 195% (cento e noventa e cinco) da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que o requerente é funcionário da Casan, portanto possui renda fixa mensal, no valor líquido aproximado de R$ 3.928,03 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos) (Evento 1 - PED JUST GRAT5). Lado outro, no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da dívida. Ressalta-se ainda que não há nos autos informações acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados no contrato, frente às condições pessoais do consumidor e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade das taxas de juros remuneratórios e aprova a limitação do encargo à média de mercado.” Como se verifica, o julgador ad quem concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para determinar os modelos de contratação, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ. [...] 3. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo à aplicação das regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 para estabelecer o termo final da pensão por morte - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 797.266/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.[...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1641989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, cuja incidência prejudica a análise da apontada divergência jurisprudencial. 2. Quanto à suposta ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/15, a parte insurgente alega a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial. No particular, colhe-se do acórdão recorrido (fl. 603, e-STJ): “Consequentemente, por considerar a produção da prova almejada desnecessária para o deslinde da causa e por tratar a questio de temas unicamente de direito, é lícito ao magistrado decidir antecipadamente.” Como se vê, a Corte estadual, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu que a realização de prova pericial era desnecessária ao julgamento da causa. Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso, já que o Tribunal de origem, a partir das provas já produzidas, considerou possível o julgamento de mérito da demanda. Rever tal entendimento, necessariamente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda por força da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10126908, Subguia 5264285 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 300,47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50549195720258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHARLES RAFAEL MOSER

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10126908 - R$ 300,47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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