Procedimento Comum Cível 0300027-78.2016.8.24.0009 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300027-78.2016.8.24.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/08/2025, 15:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10980197, Subguia 5746434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 706,58

13/08/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

29/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

28/07/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

26/07/2025, 03:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

26/07/2025, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/08/2025. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 10980197, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5746434&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5746434</a>

26/07/2025, 03:01

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC

26/07/2025, 03:01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 10980197 - R$ 706,58

26/07/2025, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2025, 03:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE

23/07/2025, 10:43

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

23/07/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/06/2025, 16:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2025, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2020 Teor do ato: Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN contra Município de Alfredo Wagner, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a não incidência de impostos e taxas municipais sobre os imóveis da autora, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca relativa exclusivamente à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente, bem como condenar o réu Município de Alfredo Wagner a restituir à autora os valores pagos a tais títulos a partir de 20/01/2011, na forma prevista nos arts. 165 e 167 do CTN, cuja data já ressalva a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra, o que deverá ser aferido em liquidação de sentença. b) reconhecer incidentalmente, através de controle difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de impostos e taxas pelo Município requerido à Casan com efeitos ex tunc, com aplicação somente para as partes e neste processo, nos termos da fundamentação supra. c) deferir o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de cobrar, por qualquer meio, impostos e taxas municipais, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos IPTUs já lançados. Os valores a serem restituídos serão objeto de correção monetária pelo INPC sobre o valor de cada parcela até o trânsito em julgado da sentença. Os juros de mora são devidos a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), mediante aplicação da SELIC (que incorpora juros e correção, conforme art. 406, CC, art. 13 Lei 9065/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96). Isento o requerido do pagamento de custas processuais, em vista do disposto no art. 33 do Regimentode Custas e Emolumentos do Estado de santa Catarina. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, levando em conta as regras do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Sentença sujeita à remessa necess

06/02/2020, 20:02

Julgado procedente o pedido - Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN contra Município de Alfredo Wagner, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a não incidência de impostos e taxas municipais sobre os imóveis da autora, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca relativa exclusivamente à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente, bem como condenar o réu Município de Alfredo Wagner a restituir à autora os valores pagos a tais títulos a partir de 20/01/2011, na forma prevista nos arts. 165 e 167 do CTN, cuja data já ressalva a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra, o que deverá ser aferido em liquidação de sentença. b) reconhecer incidentalmente, através de controle difuso, a inconstitucionalidade da cobrança de impostos e taxas pelo Município requerido à Casan com efeitos ex tunc, com aplicação somente para as partes e neste processo, nos termos da fundamentação supra. c) deferir o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de cobrar, por qualquer meio, impostos e taxas municipais, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança dos IPTUs já lançados. Os valores a serem restituídos serão objeto de correção monetária pelo INPC sobre o valor de cada parcela até o trânsito em julgado da sentença. Os juros de mora são devidos a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), mediante aplicação da SELIC (que incorpora juros e correção, conforme art. 406, CC, art. 13 Lei 9065/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96). Isento o requerido do pagamento de custas processuais, em vista do disposto no art. 33 do Regimentode Custas e Emolumentos do Estado de santa Catarina. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, levando em conta as regras do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, inc. I do CPC). Decorrido o praz

24/01/2020, 12:52

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10980197, Subguia 5746434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 706,58

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 10980197 - R$ 706,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

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