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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 82.700,40

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE AGUIAR NETO em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(34)