Procedimento Comum Cível 0106071-23.2007.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2007

Valor da Causa

R$ 357.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

RAFAEL DE SANTANA ROSA

CPF

Autor

MARINALVA SANTOS DE SANTANA

CPF

Autor

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL LESTE

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

FABIO TRABOLD GASTALDO

Representa: Autor

JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

JORGE ALEXANDRE DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 19:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:31

Todas as movimentações(404)

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:56

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 19:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

17/06/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881487/SP (2025/0086623-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JÚLIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA - SP207100 AGRAVADO: R DE S R AGRAVADO: V S DE S AGRAVADO: M S DE S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/02/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões

26/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:08

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:38

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:29

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 08:48

Julgada improcedente a ação

01/11/2023, 08:48

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

24/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 03:13

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 04:26

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 13:19

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 06:20

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:46

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:40

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

27/07/2023, 09:46

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 11:05

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:05

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:12

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 07:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2023, 07:30

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:12

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 13:36

Expedição de Carta.

03/03/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 16:20

Conclusos para decisão

28/02/2023, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

28/02/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 17:02

Ato ordinatório

21/10/2022, 17:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/09/2022, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/07/2022, 12:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2022, 13:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

28/03/2022, 11:10

Juntada de Mandado

18/03/2022, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 13:42

Autos no Prazo

27/01/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 16:51

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 15:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial

15/10/2021, 13:47

Conclusos para decisão

30/09/2021, 18:23

Autos no Prazo

27/08/2021, 18:23

Autos no Prazo

18/06/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

18/06/2021, 18:09

Suspensão do Prazo

20/02/2021, 04:49

Autos no Prazo

27/01/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 17:20

Juntada de Mandado

27/01/2021, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 13:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2020, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 13:08

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

19/11/2020, 13:22

Ato ordinatório

17/11/2020, 15:19

Juntada de Ofício

17/11/2020, 15:08

Expedição de Mandado.

29/10/2020, 14:46

Expedição de Ofício.

06/10/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2020, 16:36

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2020, 13:22

Serventuário

02/03/2020, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2020, 13:52

Expedição de Carta.

20/02/2020, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2020, 12:31

Ato ordinatório

19/02/2020, 16:01

Expedição de Carta.

19/02/2020, 15:49

Juntada de Ofício

19/02/2020, 15:09

Autos no Prazo

08/11/2019, 18:45

Juntada de Ofício

08/11/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 11:17

Serventuário

24/09/2019, 15:22

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 16:31

Expedição de Ofício.

20/09/2019, 17:21

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:58

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 01:40

Autos no Prazo

28/06/2019, 11:29

Juntada de Mandado

28/06/2019, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2019, 11:19

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 13:33

Autos no Prazo

06/05/2019, 15:05

Expedição de Ofício.

02/05/2019, 14:54

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 15:40

Serventuário

12/04/2019, 18:52

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 06:16

Autos no Prazo

14/01/2019, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 13:09

Expedição de Ofício.

08/11/2018, 12:11

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 18:47

Disponibilizado no DJE

17/09/2018, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2018, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2018, 11:45

Decisão

10/09/2018, 15:46

Conclusos para decisão

05/09/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 13:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 10:48

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

23/07/2018, 11:16

Serventuário

20/07/2018, 18:53

Disponibilizado no DJE

22/03/2018, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2018, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 11:38

Decisão

14/03/2018, 14:37

Conclusos para decisão

12/03/2018, 11:54

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 10:24

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

15/01/2018, 13:39

Serventuário

14/12/2017, 18:39

Serventuário

14/12/2017, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2017, 11:57

Disponibilizado no DJE

05/07/2017, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 12:04

Ato ordinatório

21/06/2017, 18:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2017, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

01/02/2016, 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2016, 17:41

Recebidos os Autos do Advogado

01/09/2015, 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

31/08/2015, 16:54

Disponibilizado no DJE

14/08/2015, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2015, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2015, 12:20

Decisão

05/08/2015, 12:24

Conclusos para decisão

03/08/2015, 10:47

Juntada de Petição de Apelação

03/08/2015, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2015, 09:53

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2015, 16:54

Serventuário

25/02/2015, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 15:38

Disponibilizado no DJE

07/10/2014, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2014, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2014, 13:17

Serventuário

25/09/2014, 10:38

Expedição de Certidão.

23/09/2014, 18:38

Sentença Completa com Resolução de Mérito

23/09/2014, 18:28

Conclusos para decisão

22/09/2014, 17:42

Juntada de Petição de Agravo retido

22/09/2014, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2014, 13:36

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2014, 12:50

Serventuário

14/07/2014, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2014, 12:01

Disponibilizado no DJE

17/02/2014, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2014, 12:01

Decisão

17/12/2013, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2013, 17:52

Disponibilizado no DJE

22/11/2013, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2013, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2013, 14:20

Decisão

17/10/2013, 15:23

Conclusos para despacho

16/10/2013, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2013, 15:31

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

25/09/2013, 13:39

Serventuário

09/09/2013, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

08/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

14/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/01/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2013, 00:00

Juntada de Ofício

17/01/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2012, 00:00

Proferido Despacho

26/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

13/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2012, 00:00

Expedição de Ofício.

09/11/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

09/11/2012, 00:00

Juntada de Ofício

08/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

08/11/2012, 00:00

Juntada de Ofício

21/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2012, 00:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2012, 00:00

Expedição de Ofício.

30/05/2012, 00:00

Serventuário

29/05/2012, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2012.

28/05/2012, 00:00

Juntada de Ofício

16/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2011, 00:00

Expedição de Ofício.

11/11/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

20/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

19/10/2011, 00:00

Proferido Despacho

05/10/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2011, 00:00

Expedição de Ofício.

12/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

28/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

29/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2010, 00:00

Expedição de Ofício.

10/12/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2010, 00:00

Juntada de Ofício

25/03/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2010, 00:00

Expedição de Ofício.

17/02/2010, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

15/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

14/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

15/12/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

24/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

24/11/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

18/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

13/11/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

03/11/2009, 00:00

Aguardando Providências

22/10/2009, 00:00

Certidão de Publicação

21/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

21/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

14/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

06/05/2009, 00:00

Retorno da Defensoria Pública

17/04/2009, 00:00

Remessa à Defensoria Pública

27/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

26/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

28/01/2009, 00:00

Expedição de Ofício.

22/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/01/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/01/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2009, 00:00

Retorno da Defensoria Pública

29/12/2008, 00:00

Remessa à Defensoria Pública

12/12/2008, 00:00

Aguardando Providências

09/12/2008, 00:00

Certidão de Publicação

29/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

08/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

28/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2008, 00:00

Retorno do Ministério Público

27/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2008, 00:00

Aguardando Remessa

21/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

12/08/2008, 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos

23/07/2008, 00:00

Recebimento

21/07/2008, 00:00

Recebimento

21/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/07/2008, 00:00

Aguardando Remessa

17/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

16/07/2008, 00:00

Recebimento

16/07/2008, 00:00

Recebimento

16/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/07/2008, 00:00

Recebimento

11/07/2008, 00:00

Recebimento

11/07/2008, 00:00

Aguardando Remessa

11/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/07/2008, 00:00

Aguardando Remessa

07/07/2008, 00:00

Recebimento

02/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/06/2008, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

19/06/2008, 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos

18/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Recebimento

13/03/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/02/2008, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

28/02/2008, 00:00

Recebimento

27/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2008, 00:00

Recebimento

26/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/02/2008, 00:00

Aguardando Remessa

21/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

04/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

03/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

22/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2007, 00:00

Recebimento

17/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/05/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

12/03/2007, 15:22

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:08

Sentença

•01/11/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:09

Decisão

•22/09/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:42

Decisão

•27/07/2023, 15:26

Decisão

•19/06/2023, 11:05

Decisão

•29/05/2023, 07:30

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:14

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/10/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:08

Sentença

•01/11/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:09

Decisão

•22/09/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:42

Decisão

•27/07/2023, 15:26

Decisão

•19/06/2023, 11:05

Decisão

•29/05/2023, 07:30

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:14

Decisão

•28/02/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:01